Reajuste anual da Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos entra em vigor a partir do dia 01/01/24

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), presidido pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, informa que foi publicado o Decreto Judiciário nº 916/2023 de 19 de dezembro de 2023, promovendo o reajuste anual da Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos do Poder Judiciário Estadual para o exercício 2024.

Com a publicação, o reajuste anual, previsto no art. 40 da Lei Estadual nº. 12.373, de 23 de dezembro de 2012, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

Confira a Tabela de Custas 2024

A publicação reajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, o valor dos selos eletrônicos utilizados na selagem de todos os documentos expedidos pelos cartórios extrajudiciais, e também das despesas judiciais e extrajudiciais pela prestação de serviços, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, constantes do Anexo único da Lei Estadual nº 14.025, de 06 de dezembro de 2018.

Comunicado Extrajudicial 2024

Ressalta-se que o Decreto n. 916/2023 revoga o de número 894/2022.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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Cartórios de Pernambuco começam a realizar conciliação e mediação

Cartórios localizados no Agreste Meridional e na Região Metropolitana do Recife passaram a oferecer, nesta semana, serviços de conciliação e mediação para a resolução de conflitos. Os métodos são utilizados para auxiliar e facilitar o diálogo e o acordo entre as partes. Conforme as portarias conjuntas n° 17 e n° 18, respectivamente, foram cadastrados, credenciados e instalados como Serviços de Conciliação e Mediação Judicial a Serventia Notarial de Garanhuns e o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Praia de Conceição – Paulista, que irão atuar junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Os documentos foram publicados na edição n° 226 do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e assinados pelo corregedor-geral da Justiça de Pernambuco e presidente eleito do Tribunal de Justiça para o biênio 2024/2026, desembargador Ricardo Paes Barreto, pelo atual presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, e pelo coordenador-geral do Nupemec, desembargador Erik de Sousa Dantas Simões.

A Serventia Notarial de Garanhuns está sediada na Rua General Dantas Barreto, n° 37, Bairro de Santo Antônio, e o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Praia de Conceição – Paulista, na Avenida Dr. Cláudio José Gueiros Leite, n° 2491, Bairro do Janga. As conciliações e mediações extrajudiciais poderão ocorrer no formato digital, virtual ou eletrônico, em plataforma da internet e em sistemas de rede de computação, observando as diretrizes e normas estabelecidas para as conciliações e mediações judiciais realizadas pelo Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), ou na plataforma disciplinada pelo Nupemec. Os efeitos das Portarias Conjuntas têm validade por dois anos e entram em vigor a partir da publicação.

A regulamentação dos procedimentos realizados pelos cartórios está no Ato Conjunto n° 39, publicado na edição n° 165/2023 do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e assinado pela Corregedoria Geral da Justiça, pela Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

Ainda segundo o Ato Conjunto n° 39, as serventias extrajudiciais de todas as especialidades poderão atuar na solução de conflitos, litígios ou controvérsias. O documento abrange: Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais; Registro de Imóveis; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Registro de Títulos e Documentos; e Tabelionato de Protestos. Entre os assuntos que poderão ser resolvidos estão: danos e cobranças de dívidas, registro de imóveis, reconhecimento e término de união estável, dentre outros, de acordo com a especialidade do cartório.

Fonte: Tribunal de Justiça de Pernambuco

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TJPE atualiza o valor de custas e taxa judiciária

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, na Edição 229 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) na quinta-feira (21/12), o Ato 1.243/2023 que atualiza o valor das custas processuais, da taxa judiciária, das taxas diversas e das despesas processuais ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Confira o Anexo Único do Ato com as hipóteses e os valores.

Além disso, o TJPE também divulgou, na mesma edição do DJe, o Ato 1.244/2023 que determina a correção monetária do valor dos emolumentos cartorários e da Taxa de Serviço Notarial e de Registro (TSNR). Acesse aqui a nova tabela.

Os dois atos atualizam os respectivos valores mínimo e máximo, no percentual de 4,683540%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023. Os efeitos contam a partir de 1º de janeiro de 2024.

Fonte: Tribunal de Justiça de Pernambuco

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