TJ/MG – Decisão em Destaque: Apelação Cível. Ambiental. Embargos à execução por quantia certa. Termo de ajustamento de conduta. Averbação de reserva legal. Imóvel rural. Superveniência do Novo Código Florestal. Exigência Mantida. Obrigações cumpridas. Inexigibilidade do título executivo. Reconhecida.

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Fonte: iRegistradores | 20/06/2016.

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Nossa História – Rafael Gruber – 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul

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No quarto episódio da série “Nossa História” conhecemos a vida e rotina de Rafael Gruber, 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul. Confiram.

Fonte: iRegistradores  | 20/06/2016

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Notas divulgadas no Informativo nº 829 do STF – (Constitucional – mandado de segurança de competência originária do STF – pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito – Matéria pacificada – Desistência não homologada – Serventia extrajudicial – Provimento, mediante remoção, por permuta, sem concurso público – Ilegitimidade – Art. 236, e parágrafos, da Constituição Federal: Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994 – Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 – Precedentes do plenário – Limitação dos emolumentos – Aplicabilidade do art. 37, XI, da Constituição, aos investidos interinamente na delegação – Agravo não provido).

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AG. REG. NOS EMB. DECL. NOS EMB. DECL. EM MS N. 29.103-DF

RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO. MATÉRIA PACIFICADA. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, POR PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO, AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput , e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas.

2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem.

3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236.

4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013.

5. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Fonte: INR Publicações | 20/06/2016.

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