TJSC e governo do Estado assinam protocolo de intenções para regularizar 20 mil imóveis

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A ação consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas já consolidadas, que não estão em Área de Preservação Permanente (APP).

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador João Henrique Blasi, assinou na tarde desta quinta-feira (31) um protocolo de intenções com o governador do Estado, Carlos Moisés, para a regularização de cerca de 20 mil imóveis na passagem do Maciambu, em Palhoça, pelo programa Lar Legal do Judiciário catarinense. O evento realizado na Casa d’Agronômica contou com o coordenador do programa, desembargador Selso de Oliveira; o presidente do IMA (Instituto Meio Ambiente), Daniel Vinícius Netto; o presidente da Celesc, Cleicio Poleto Martins; e o prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia, além de representantes dos moradores e outras autoridades.

A área que será regularizada é de propriedade do Estado, e por isso a legislação precisou ser alterada na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) para a adesão ao programa. A ação consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas já consolidadas, que não estão em Área de Preservação Permanente (APP). A família da autônoma Mariana Fraga da Rosa ocupa a região há 60 anos e, agora, espera conseguir a tão sonhada escritura. “Hoje, todos os moradores da baixada do Maciambu estão recuperando a dignidade em todas as áreas. Isso é justiça social que traz a pacificação social”, comemorou Marina, que também é presidente da Central de Entidades da Baixada do Maciambu.

O dirigente máximo do Judiciário catarinense destacou que o programa Lar Legal resgata a cidadania e realiza o sonho da casa própria por meio da regularização das propriedades. “Temos certeza que com a participação do Executivo e com o engajamento da comunidade, pela qual tive a oportunidade de participar de uma reunião em que o programa foi apresentado, o processo será o mais rápido possível. Isso porque a intenção é legalizar e fazer justiça. E o que é fazer justiça? É dar a cada um o que já é seu”, anotou o presidente do TJSC.

Nas últimas duas décadas, o programa Lar Legal entregou escrituras públicas para mais de 24 mil famílias por todo o Estado. Após o protocolo de intenções, o próximo passo é cadastrar os moradores e seus imóveis com o apoio da administração pública municipal. Com os imóveis regularizados, a prefeitura poderá investir nestas localidades sem o risco de sofrer uma ação civil pública. Assim, moradores ganharão ruas calçadas, energia elétrica e outras conveniências, assim como serviços públicos. “No que depender do Tribunal, nós faremos o que estiver ao nosso alcance para auxiliar na busca da pacificação social”, afirmou o desembargador Selso.

O governador Carlos Moisés lembrou da avó que residia na bacia do Maciambu e da infância nas praias da Pinheira e da Guarda do Embaú. “Quero destacar a sensibilidade do Judiciário quando comentei sobre o tema. Apesar de eu ser manezinho, meu pai nasceu na passagem do Maciambu e sempre frequentei aquela região desde criança. Lembro da minha avó comentando para o pai sobre o medo de perder a sua casa pelo parque (serra do Tabuleiro), isso era desumano. A nossa vontade é que possamos entregar os títulos de propriedade o mais rápido possível”, reforçou o governador.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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Visita virtual reúne com Serventias Extrajudiciais

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Presidência do TJPA ressaltou canal direto e permanente de diálogo com cartorários

Delegatários e delegatárias de serventias extrajudiciais da Região Metropolitana de Belém se reuniram na última quinta-feira, 31, com a presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, durante a Visita Institucional Virtual. O encontro versou sobre o estabelecimento de um canal permanente e direto de cartorário(a)s com a Presidência do TJPA e o alinhamento de assuntos de interesse das serventias extrajudiciais, visando à melhor prestação dos serviços.

O secretário de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJPA, Miguel Lucivaldo Alves Santos e o coordenador geral de Arrecadação do TJPA, Arthur Conrado de Melo Neto também participaram da visita virtual, realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Poder Judiciário do Pará.

Durante a reunião, a desembargadora Célia Pinheiro apresentou as principais demandas referentes às serventias extrajudiciais, que se convertem em ações de trabalho da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças (Seplan) do TJPA, unidade que gerencia alguns aspectos normativos e realiza a fiscalização da receita proveniente da prestação de serviços pelos cartorários. A presidente expôs, ainda, o andamento das ações apontadas, bem como seus respectivos cronogramas de execução e prazos de conclusão.

Delegatários e delegatárias também se manifestaram na oportunidade, ressaltando alguns pontos de relevância. Em seguida, a presidente assegurou a disponibilidade de um canal de diálogo com a presidência do TJPA, de forma direta e permanente, a fim de firmar o trabalho colaborativo entre o TJPA e os delegatários(as) e evitar distorções na comunicação entre os entes.

Promovidas pela Presidência do TJPA, as reuniões virtuais iniciaram pelo corpo funcional do Poder Judiciário do Estado, em fevereiro, e percorreram algumas Regiões Judiciárias do Pará e as Varas Cíveis de Belém. O objetivo da Visita Institucional Virtual é abordar aspectos estruturantes do Plano de Gestão e reafirmar a parceria de trabalho. As reuniões virtuais são direcionadas por grupos, com o propósito de tratar aspectos locais das unidades judiciárias, do corpo funcional e de delegatários (as) de serviços.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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