Legislação | Normas

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (vide artigo 236)

CÓDIGO CIVIL

LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS- LRP- LEI Nº 6.015/73

LEI DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES- LEI Nº 8.935/94

NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROVIMENTO 58/59) – TOMO II – CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

LEI DAS ESCRITURAS PÚBLICAS- LEI Nº7.433/85

REGULAMENTO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS- DECRETO Nº 93.240/86

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD
* LEI- Lei nº10.705/00, do Estado de São Paulo

* REGULAMENTO- Decreto nº 46.655/02, do Estado de São Paulo

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITB- SÃO PAULO (CAPITAL)

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI
* Lei Complementar nº383/09, do Município de São José dos Campos- SP

CUSTAS E EMOLUMENTOS DOS CARTÓRIOS
* Lei nº 11.331/02, do Estado de São Paulo

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
* Decreto Federal nº 3.048/99

Legislação Federal
http://www.presidencia.gov.br/legislacao/
http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/

Legislação Estadual
http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/index.htm
http://www.al.sp.gov.br/alesp/legislacao.html

Legislação Municipal- São José dos Campos/SP
http://www.sjc.sp.gov.br/secretarias/assuntos_juridicos/legislacao.aspx
http://www.ceaam.net/sjc/legislacao/

Legislação Municipal- São Paulo/SP

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/negocios_juridicos/cadastro_de_leis/index.php?p=325