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SEGUNDA FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2024 - 15:48 (horário de Brasília)
BEM-VINDO AO PORTAL DO RI!!!
O Portal do RI (Registro de Imóveis) é uma ferramenta indispensável para registradores, tabeliães, prepostos, escreventes e auxiliares dos cartórios, advogados e estagiários de direito, juízes, membros do Ministério Público, estudiosos do direito registral e notarial, concursandos e aqueles que militam ou de alguma forma queiram se aprofundar no direito registral e notarial. Saiba mais!!!
MANUAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS
É um guia prático para a qualificação registral. A abordagem do manual é prática. Reúne, em tópicos, legislação, doutrina e jurisprudência do Registro de Imóveis, especialmente do Estado de São Paulo, abordando, essencialmente, aspectos práticos da qualificação registral.
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CSM/SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de pacto antenupcial que fixa o regime da separação convencional de bens – Cláusula que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com herdeiros de primeira classe, conforme previsão do art. 1.829, I, do CC – Desqualificação pelo Oficial e dúvida julgada procedente, sob o argumento de infringência ao art. 426 do CC, que veda contrato cujo objeto seja herança de pessoa viva – Controvérsia doutrinária acerca da validade da renúncia antecipada ao direito sucessório concorrencial – Validade da renúncia defendida por parte da doutrina, que não vislumbra transgressão a nenhum dispositivo legal (arts. 426, 1.784 e 1.804, parágrafo único, todos do CC) – Distinção entre pacta corvina e renúncia antecipada à herança, que não tem como objeto disposição sobre o patrimônio de pessoa viva – Discussão sobre a legalidade da renúncia antecipada de herdeiro necessário à legítima, antes da abertura da sucessão, que somente seria possível de lege ferenda – Cônjuges devidamente advertidos, por ocasião da lavratura da escritura, a respeito da controvérsia do tema e possibilidade de invalidação futura da cláusula – Registro no Livro 03 do RI obstado em razão de uma única cláusula, impedindo que o pacto como um todo surta efeitos perante terceiros – Validade da renúncia antecipada será avaliada na esfera jurisdicional se a sociedade e o vínculo conjugal terminarem pela morte de um dos cônjuges e se houver concorrência na sucessão – Registro do pacto essencial para que o regime da separação convencional de bens, em sua totalidade, tenha eficácia em face de terceiros – Registro do pacto não significa adesão à legalidade da cláusula de renúncia antecipada, aberta a via jurisdicional para discussão dos interessados, após a abertura da sucessão – Distinção entre a amplitude da qualificação do registrador para o registro constitutivo de direitos reais e para o registro de pacto antenupcial, para fins de eficácia perante terceiros – Apelação provida para determinar o registro do pacto antenupcial. | 14 de outubro de 2024
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INSS: Saiba quanto tempo dura o recebimento da pensão por morte – Para receber a pensão é indispensável que o requerente comprove a dependência do segurado falecido. | 14 de outubro de 2024
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CSM/SP: Registro de imóveis – Carta de sentença – Partilha e sobrepartilha de bens – Origem judicial do título que não o torna imune à qualificação registral – Condomínio edilício – Impossibilidade do ex-cônjuge ser aquinhoado com uma vaga de garagem, se não é mais proprietário do apartamento – Vaga de garagem acessória a unidade autônoma – Irrelevância do fato de a garagem ser objeto de matrícula autônoma no caso concreto, pois funcionalmente vinculada à titularidade do apartamento – Inteligência do art. 1.331, § 1º, do Código Civil – Expressa disposição na convenção de condomínio que veda a aquisição de vaga de garagem por quem não seja proprietário de apartamento no edifício – Óbice mantido – Apelação não provida. | 11 de outubro de 2024
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STJ: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública | 11 de outubro de 2024
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1VRP/SP: Protesto. Instrumento particular. Falta dos 3 requisitos: certeza, liquidez e exibilidade. | 11 de outubro de 2024
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CNJ: Serviços notariais não podem criar banco de dados pessoais paralelo. | 10 de outubro de 2024
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ANDP: Autoridade Nacional de Proteção de Dados adota política interna de proteção de dados pessoais. | 10 de outubro de 2024
4 LEIS ESPIRITUAIS
"...Assim como há leis físicas que governam o universo, há também leis espirituais que governam nosso relacionamento com Deus..."
"...ELE É O ÚNICO CAMINHO 'Respondeu Jesus: Eu sou o caminho, a verdade e a vida. Ninguém vem ao Pai, a não ser por mim' (João 14.6)..." (leia mais).
INDISPONIBILIDADE DE BENS
O Provimento nº. 13/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo- CGJ/SP (DJE 14/05/12), com vigência a partir de 01/06/2012, dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Indisponibilidade de Bens e torna obrigatório o uso do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos serviços de notas e de registro de imóveis do Estado de São Paulo. A Central de Indisponibilidade de Bens representa um avanço significativo no sistema registral. É um sistema operacional, disponível no sítio www.indisponibilidade.org.br, operado pela ARISP, que... (leia mais).
PENHORA ONLINE
Nos termos do artigo 1º do Provimento nº. 30/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo- CGJ/SP, a partir do dia 19 de dezembro de 2011, as penhoras deverão ser comunicadas pelos Juízos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aos Oficiais de Registro de Imóveis de todo o Estado de São Paulo exclusivamente através do Portal “Penhora Online” (www.oficioeletronico.com.br). Assim, a averbação da penhora de título (certidão ou mandado) posterior a 19/12/2011, ou seja, na vigência do Provimento CGJ/SP nº.30/2011, somente poderá ser realizada pelo sistema “Penhora Online”... (leia mais).
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