TRF4 determina devolução de imóvel do Minha Casa Minha Vida por desvio de finalidade

Em razão de não morar no imóvel, uma moradora de Pelotas (RS) terá que devolver apartamento financiado por meio do programa Minha Casa Minha Vida. A decisão foi proferida na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que destacou que as residências adquiridas pelo programa são destinadas unicamente à moradia dos compradores e de suas famílias, e que o contrato deve ser rescindido em caso de desvio de finalidade.

A Caixa Econômica Federal (CEF) ingressou com ação solicitando reintegração de posse após verificar que a moradora da região sul do estado havia descumprido a cláusula de financiamento que prevê que imóvel deve servir de moradia para o contratante e sua família.

A ré alegou permanecer pouco tempo no apartamento em virtude do trabalho e por ser responsável pelos cuidados da mãe, que é pessoa idosa. No entanto, afirmou que jamais abandonou a residência.

A Justiça Federal de Pelotas julgou a ação improcedente por considerar que o banco não comprovou o desvio. A instituição recorreu contra a sentença acrescentando que um oficial de justiça realizou diligências na residência da ré em mais de uma oportunidade, e que jamais a encontrou no local.

Em uma das visitas, o oficial buscou informações com a moradora do apartamento em frente e foi informado de que a ré havia se mudado há muito tempo, e que raramente aparecia no local um “senhor idoso”.

Na última diligência realizada, o oficial encontrou o pai da ré, que afirmou que a filha morava com a mãe em outro endereço.

De posse das novas informações, a 3ª Turma do TRF4 decidiu reformar a sentença de primeira instância. De acordo com o relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, “o imóvel em questão deveria ser destinado unicamente à moradia da contratante e de sua família, todavia, estava inicialmente desabitado, sendo posteriormente ocupado por pessoa estranha ao contrato (pai da ré), o que dá ensejo à rescisão contratual”.

Fonte: TRF4 | 18/10/2016.

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Últimos dias de inscrição para o XI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol-Chileno de Direito Registral Imobiliário

Sexta-feira, 21/10, é o último dia para se inscrever pelo portal do IRIB. O evento acontece nos dias 27 e 28 de outubro, em Florianópolis/SC

Faltam poucos dias para o Brasil receber a 11ª edição do XI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol-Chileno de Direito Registral Imobiliário, em Florianópolis, Santa Catarina. Interessados em participar têm até sexta-feira, 21/10, para se inscrever pelo portal www.irib.org.br. Após a data, as inscrições somente serão feitas na secretaria do evento, instalada no Majestic Palace, hotel que sediará o Seminário.

A programação do evento já está definida. Durante dois dias, serão discutidos temas de interesse comum aos quatro países – Portugal, Brasil, Espanha e Chile, são eles: “Novas formas de propriedade e o Direito Comparado: time sharing, apart hotel, flat service, condomínio urbanístico e loteamento fechado”, “As novas tecnologias e o registro predial na sociedade da informação – publicidade versus privacidade”,  “Usucapião extrajudicial, fundamentos constitucionais para a desjudicialização e o Direito Comparado” e  “Proteção ao terceiro adquirente de boa-fé: inoponibilidade, legitimação e a fé pública registral”.

O Centro de Estudos Notariais e Registrais (CENoR) da Faculdade de Coimbra/Portugal, o Colégio de Registradores da Espanha e a Corporação Chilena  de Estudos de Direito Registral promovem o evento, em parceria com o IRIB. O Seminário conta, ainda, com o apoio da Anoreg-SC e do Colégio Registral de Santa Catarina. Associados às instituições organizadoras e às apoiadoras têm descontos especiais na inscrição.

Inscrições e informações

Fonte: IRIB | 19/10/2016.

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CGJ/RJ inaugura Portal Extrajudicial e moderno sistema de busca por endereços de cartórios

A internet, ferramenta utilizada em todo mundo, já alcançou cerca de 60% da população brasileira, segundo recente pesquisa feita pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil. Para se comunicar com os milhões de internautas do estado, a Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro (CGJ/RJ) desenvolveu um portal especializado na área extrajudicial, reunindo todas as facilidades que a população e os delegatários precisam. O site traz ainda um moderno sistema de localização de cartórios por meio de mapas com imagens panorâmicas de 360 graus das ruas e regiões onde estão instalados os quase 500 Serviços Extrajudiciais do estado.

O lançamento do Portal Extrajudicial do Rio de Janeiro e do Mapa Estratégico ocorreu na manhã desta terça-feira (18/10) em uma solenidade realizada no auditório José Navega Cretton do Tribunal de Justiça do Rio, no 7º andar do Fórum Central. A mesa de abertura foi composta pela corregedora-geral da Justiça, Maria Augusta Vaz; pelo desembargador Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; pelas juízas auxiliares da CGJ/RJ Ana Lúcia Vieira do Carmo e Regina Chuquer; pelo presidente da ANOREG/RJ, Carlos Firmo; e pelo diretor-geral de Fiscalização e Assessoramento Extrajudicial (DGFEX), Marcelo El-Jaick. O evento reuniu magistrados, servidores, notários, registradores, advogados e público em geral, e foi transmitido por videoconferência aos demais Núcleos Regionais do estado.

A corregedora-geral da Justiça, Maria Augusta Vaz, apresentou o Portal ressaltando que o projeto é mais uma importante iniciativa na área extrajudicial pela busca constante do aperfeiçoamento dos serviços. “Inauguramos hoje o Portal Extrajudicial, que considero ser um presente ao cidadão fluminense e também aos notários e registradores dos cartórios extrajudiciais do estado. O Portal reúne todas as informações referentes à área extrajudicial, além de dados dos Serviços instalados nos municípios do Rio de Janeiro, e doutrinas, artigos, notícias, legislação, abrangendo toda matéria pertinente à cultura do extrajudicial”.

Experiente na matéria extrajudicial, o desembargador Sérgio Ricardo, que atuou na área como juiz auxiliar na Corregedoria, resumiu o orgulho e satisfação em participar do lançamento do Portal Extrajudicial.  “Sintetizo o que tenho a falar e o que sinto no dia de hoje em uma única palavra: orgulho. O portal extrajudicial é mais um projeto que tenho orgulho de presenciar, com o objetivo de bem atender a população fluminense e os delegatários. Hoje podemos afirmar que o estado do Rio de Janeiro está na vanguarda dos serviços extrajudiciais do país”.

A juíza auxiliar da CGJ/RJ, Ana Lúcia Vieira do Carmo, idealizadora do projeto, contou como surgiu a ideia do site: “O Portal foi fruto de inúmeras reuniões e teve por inspiração a minha própria dificuldade em encontrar informações normativas do extrajudicial, até mesmo os atos administrativos expedidos pela Corregedoria. O objetivo é dar transparência às informações do campo extrajudicial e tornar a área mais conhecida para a população e também para magistrados, que poderão conhecer melhor o extrajudicial, matéria que não estudamos na faculdade e que muitas vezes se torna complexa. Foi um espaço criado, inclusive, para divulgar artigos e novidades do extrajudicial”.

A parceria entre a Corregedoria, notários e registradores foi pontuada pela juíza auxiliar Regina Chuquer, que considerou ser o ponto chave para a implementação de tantos projetos exitosos. “Agradeço aos delegatários pela confiança que depositam no trabalho da Corregedoria e por apostarem nessa parceria que permitiu esse salto de qualidade alcançado na área extrajudicial nos últimos anos”.

Em nome da Associação de Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg/RJ), o presidente Carlos Firmo disse estar orgulhoso de mais um projeto com foco na tecnologia de informação implementado pela CGJ/RJ em parceria com a Associação, assim como a certidão eletrônica, lançada na última semana.

Por fim, as funcionalidades do site foram apresentadas pelo diretor-geral da DGFEX, Marcelo El-Jaick, que demonstrou ferramentas do Portal como: a consulta de selos e de nascimento e óbito; a emissão da certidão eletrônica; a consulta à legislação e o Mapa Estratégico.  “No Portal é possível acessar avisos, portarias e provimentos de forma rápida e simples, com índice facilitador de pesquisa, possibilitando a impressão dos documentos ou seleção de partes do texto. Através de link há o acesso direto ao Instituto de Protesto e à Certidão Eletrônica”, explicou. O diretor informou que o Portal reúne ainda diversos artigos divulgados em parceria com a Escola de Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Enoreg/RJ), sobre a matéria extrajudicial.

Compareceram também ao evento os juízes auxiliares da CGJ/RJ Marcel Laguna Estrada, Aroldo Gonçalves Pereira Junior e Simone Lopes da Costa; o juiz dirigente do 6º NUR, Heitor Campinho; e o diretor da DIMEX, José Euclides Guinâncio.

O Portal Extrajudicial e Mapa Estratégico

O Portal Extrajudicial é um projeto da Diretoria Geral de Fiscalização e Assessoramento Extrajudicial (DGFEX) em parceria com a Diretoria de Tecnologia (DGTEC) e a Assessoria de Comunicação da CGJ/RJ.

Segundo a Assessoria de Comunicação da Corregedoria, responsável pela criação do layout do Portal, o novo espaço virtual buscou ser conciso, informativo, organizado e principalmente de fácil navegação. Com um layout simples e agradável, o usuário encontra de forma rápida a informação que procura, da mesma maneira ocorre com os notários e registradores que busquem por algum dado.

A grande novidade é o Mapa Estratégico que possibilita ao cidadão encontrar o endereço do Serviço Extrajudicial que necessita, com informações sobre o cartório, como endereço, telefone, nome do delegatário, entre outras. O mapa disponibiliza também que o usuário visualize, através de imagens panorâmicas de 360 graus, as ruas e regiões onde estão instalados os cartórios, facilitando ainda mais a sua localização.

O Mapa utiliza a tecnologia do Google Maps e Street View, já conhecida pela maioria dos internautas. Para visualizar a região no mapa com imagens panorâmicas, basta o usuário dar zoom na área que deseja ver e arrastar com o mouse o bonequinho amarelo até o endereço marcado no mapa. Com a imagem aberta, o internauta poderá utilizar o mouse ou as setas para navegar pelas ruas, dando um zoom na foto para conferir cada detalhe, inclusive visualizar as fachadas de cada cartório.

O Portal Extrajudicial pode ser acessado pelo site da Corregedoria ou através do link http://cgj.tjrj.jus.br/portal-extrajudicial

Fonte: CGJ/RJ | 18/10/2016.

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