COMUNICADO CG Nº 235/2013
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA recomenda aos Notários e Registradores do Estado que a geração da guia semanal, para efeito do recolhimento da parcela devida ao Tribunal de Justiça, seja efetuada exclusivamente por meio do Portal do Extrajudicial. (DJE/SP de 27.03.2013 )
ICP-Brasil emitiu mais de 2 milhões de certificados em 2012
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil encerrou o exercício de 2012 com a expressiva marca de exatos 2.100.235 (dois milhões cem mil duzentos e trinta e cinco) certificados digitais emitidos. O número confirma uma tendência do aumento de aplicações que utilizam certificados ICP-Brasil e, ao mesmo tempo, externa a ótima capacidade tecnológica do Sistema Nacional de Certificação Digital.
“A indústria que atua em nosso Sistema de Certificação ICP-Brasil ampliou consideravelmente seu pacote de serviços, facilitando a vida de inúmeras entidades. Associado a isso, o Conectividade Social ICP – impulsionou, desde os micro empreendedores individuais até os grandes grupos atuantes no Brasil, a emissão de novos certificados digitais”, comenta o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Maurício Coelho.
Para o diretor, além do Conectividade Social, a consolidação de cronogramas que estabeleceram a utilização de certificados digitais em instâncias como a da Receita Federal e do Ministério do Trabalho e Emprego, dentre vários outros exemplos, acabam por estabelecer o uso da tecnologia ICP-Brasil não apenas para seus servidores, mas para outros públicos que precisam interagir com essas entidades.
“Em 2012, a Receita tornou obrigatório o uso de certificado ICP-Brasil na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de contribuintes que tiveram renda superior a R$ 10 milhões. Por sua vez, o Ministério do Trabalho e Emprego determinava que todas as empresas que possuíssem 250 funcionários ou mais deveriam, ao acessar o Gerador de Declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), realizar a transmissão de dados utilizando um certificado digital da ICP-Brasil. Não foram apenas as empresas que passaram a utilizar a tecnologia ICP-Brasil, mas também seus prepostos executores de serviços, como os contadores, por exemplo”, explica.
Outros fatores destacados por Coelho são a emissão de certificados digitais para uso por funcionários públicos no exercício de suas atividades, a regulamentação do uso de certificados digitais por conselhos de classe – advogados, médicos, contadores, arquitetos e urbanistas, estudantes, dentre outros. “A nossa Infraestrutura aumentou o seu número de entdiades em 2012, passando de nove para onze Autoridades Certificadoras (ACs) de 1° nível. A tendência é que em 2013 este número possa ser superado em função das necessidades e demandas, cada vez maiores, e das próprias ACs que competirão em um mercado em constante crescimento”, finalizou.
Fonte: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação- ITI. Publicação em 20/03/2013.
Consulta: Partilha, Sucessão e União Estável
Consulta:
Apresentado para registro um Formal de Partilha, por óbito de Luiz Rozendo de Lima(viúvo).
Matrícula n° 110.447: 50% do imóvel do de cujus e 50% do imóvel de Maria Ignez.
Matrícula n° 75.194: 25% do imóvel do de cujus e 25% do imóvel de Maria Ignez.
Consta da Partilha que os mesmos eram conviventes e que o de cujus tinha 07 (sete) filhos de seu 1° casamento.
Levar-se-à para a Partilha o imóvel integral da Mt.110447 e 50% do imóvel da Mt.75194?
Consta do plano de partilha que a convivente Maria Ignez continuará detentora de seus 50% e 25% respecitivamente e os filhos receberão cada um 1/7 de 50% e 1/7 de 25% respectivamente dos imóveis acima.
Deverá ser solicitado o aditamento do Formal para que seja partilhado um imóvel integral(M.110447) e metade do outro(M.75194), de acordo com a APC 459/6 e APC 62986-0/2 uma da Capital e outra de outra cidade, tendo em vista que de qualquer maneira os pagamentos serão os mesmos?
21-03-2.013.
Resposta:
Sim, de fato a meação não poderá ser excluída da partilha, e esse é o entendimento do CSMSP, e também da 1ª VRP da Capital, sendo que poderíamos citar inúmeras decisões nesse sentido (CSM -404-6/6, 000000.3-6.2010.8.26.0659, 5446-6/0, 670-6/9, 36.052-0/5, 458-6/1, 764-6/8, 1ª VRP 1125/92, 583.00.2006.159454-0, 76.616/0/99, 0015291-17.2012.8.26.0100, 00322576-23.2012.8.26.0100, entre muitas outras, e inclusive o acórdão n. 0000974-65.2011.8.26.062 especifico sobre União Estável e idêntico ao caso – direito do falecido apenas a metade – bens havidos em comum e pertencetes ao cônjuge/convivente meeiro).
O patrimônio do “de cujus” constitui uma universalidade indivisível (artigo n. 1.791 do CC) que só perde esta característica com a partilha (parágrafo único do artigo 1.791 c/c o artigo 2.023, ambos do CC).
Em anotação ao artigo 993, IV do CPC, preleciona Teotônio Negrão “Os bens pertencentes ao “de cujus” em comunhão com o seu cônjuge devem ser relacionados integralmente e não apenas a parte ideal que lhe pertencia”.
Aplica-se à União Estável o regime de bens da comunhão parcial nos termos do artigo 1.725 do CC, e com repercussões sucessórias quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da União Estável (artigo 1.790, inciso II no caso).
Ademais, no caso em concreto, considerando o que foi mencionado acima, deverá ser verificada a época e forma das aquisições dos bens imóveis, bem como o início que se deu a União Estável – UR, a sua vigência, e mais, eventual acordo de convivência.
Portanto, feitas essas considerações, entendo, s.m.j, que no caso em tela, até para que não paire dúvidas, deve a partilha ser aditada para que seja partilhada a totalidade dos bens dos conviventes, resguardando eventuais direitos de meação e sucessão.
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 21 de Março de 2.013.