Estão disponíveis os locais e os horários para a prova objetiva de seleção referente ao Concurso Extrajudicial 1/2016:

– CRITÉRIO DE REMOÇÃO: dia 08/04/2017, das 13h às 18h, no Colégio Arnaldo – Unidade Anchieta, localizado na rua Vitório Marçola, 360 – Bairro Anchieta, Belo Horizonte/MG;

 – CRITÉRIO DE PROVIMENTO: dia 09/04/2017, das 8h às 13h, na Universidade FUMEC, localizada na rua Cobre, 200 – Bairro Cruzeiro, Belo Horizonte/MG.

A Ejef comunica também que, em até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da Prova Objetiva de Seleção, a Consulplan divulgará o Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) no endereço eletrônico www.consulplan.net, para consulta e impressão pelo próprio candidato.

Acompanhe o andamento do concurso no menu Transparência » Concursos » Concurso Extrajudicial – Edital 01/2016.

Fonte: TJMG | 23/03/2017.

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Até sexta-feira (7/4), a Corregedoria Nacional de Justiça realiza inspeção nos setores administrativos e judiciais de 1º e 2º grau do Tribunal de Justiça e nas serventias extrajudiciais do Amapá.

O procedimento de rotina, determinado pela Portaria n. 11 de 16 de março de 2017, faz parte das atribuições da Corregedoria. Durante as atividades, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.

A inspeção está a cargo do juiz substituto de 2º grau Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); e dos juízes de direito Rui de Almeida Magalhães, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); José Lindote, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT); Márcio Evangelista e Márcio da Silva Alexandre, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Ao longo de sua gestão, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, pretende inspecionar todos os Tribunais de Justiça do país. Até agora, já passaram pelo procedimento de inspeção os estados de Sergipe, Piauí, Espírito Santo e Maranhão e, por correição, o Ceará.

Fonte: CNJ | 06/04/2017.

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O assessor especial da Casa Civil Renato Vieira afirmou, nesta quarta-feira (5), que a Medida Provisória (MPV) 759/16  pretende desburocratizar os processos de regularização e evitar fraudes.

“A partir de agora temos um processo de seleção público, transparente, que se inicia com publicação de edital, dando condições a todos aqueles que tenham interesse em participar, disputar e concorrer a um processo de aquisição de algum lote no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária”, explicou, durante audiência pública para tratar da regularização fundiária urbana em áreas da União.

Vieira também informou que, de acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos últimos 30 anos 85% dos assentados não conseguiram o título de suas terras e, consequentemente, não têm acesso a outras políticas públicas.

Reforma agrária
Participaram da audiência representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

A MP definiu novas regras de regularização de imóveis para quem ocupa terreno da União ou particular, de forma já consolidada. Além disso, a medida estabelece critérios de seleção para projetos de reforma agrária, proibindo a participação de servidores públicos, proprietários rurais, empresários e pessoas que tenham renda familiar mensal superior a três salários mínimos ou mais de meio salário mínimo por pessoa.

Barreiras administrativas
O representante do Incra, Ewerton dos Santos, explicou que a ideia é acabar com as barreiras administrativas e judiciais que dificultam a obtenção de novas terras para reforma agrária, além de promover uma revisão na titulação de lotes.

“Leva, às vezes, até 30 anos para emitir esse título. A partir de agora esse prazo de contagem passa a ser do primeiro documento válido que esse assentado recebeu durante sua permanência no lote”, informou.

O relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou a importância do fortalecimento da produção rural. “À medida que esses lotes do Incra ou do SPU são regularizados para produtores, principalmente da agricultura familiar, eles servem de lastro para financiamentos que vão alavancar a produção”, disse o senador.

Mais uma audiência
A Comissão Mista deve realizar outra audiência pública para discutir o tema.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-759/2016

Fonte:  Agência Câmara Notícias | 05/04/2017.

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