Brasília (DF) – Foi realizada nesta quarta-feira (5/4) a audiência pública sobre o tema “Legítimo Interesse”, coordenada pela Comissão destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei 4060/2012, do deputado Milton Monti (PR/SP), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências.

Os expositores convidados foram a representante da organização não governamental Artigo 19, Laura Tresca; a advogada da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) Florence Missao Dencker Perada; o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital (IBDDIG), Frederico Meinberg Cero, e o especialista em Privacidade e Proteção de Dados e professor de Direito Digital e Internacional da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Renato Leite Monteiro.

A audiência foi aberta pela presidente da comissão, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), e a primeira a expor suas considerações foi a advogada da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) Florence Missao Dencker Perada. A representantes dos bancos sugeriu que no artigo 18, fosse feita uma complementação do inciso 6º, que diz respeito a eliminação dos dados.  Florence ainda leu o caput da Lei referente a eliminação de dados, que prevê que “o titular dos dados pessoais tem direito a obter em relação aos seus dados a eliminação a qualquer tempo, cujo tratamento tenha consentido”, fazendo uma sugestão de nova redação. “É preciso lembrar que o consentimento não é a única possibilidade que valida o tratamento, sugerimos esta inclusão para ficar mais completa, exceto nas hipóteses do artigo 16, ou se houver motivo fundado para a manutenção do tratamento”, sugeriu.

Em sequência o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital (IBDDIG), Frederico Meinberg Ceroy falou sobre a proteção do legitimo interesse e da necessidade de fomentar a economia, novos negócios, startups e ao mesmo tempo proteger o titular dos dados. Destacou ainda o exemplo da Europa que tem o ‘Opinion six’ que é um documento de 60 laudas, criado em 2014 “que vê o legitimo interesse e como as empresas e os terceiros interessados irão tratar os dados pessoais sensíveis”. “Trouxe esse sistema para mostrar que ele é um sistema rígido como é o do europeu e que prevê o legitimo para o tratamento de dados pessoais”, esclareceu. Já a representante da organização não governamental Artigo 19, Laura Tresca, falou da necessidade da criação de um órgão que fiscalize essa proteção de dados.

Por último, o especialista em Privacidade e Proteção de dados e professor de Direito Digital e Internacional da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Renato Leite Monteiro enfatizou a proteção do cidadão e a segurança jurídica. “Uma Lei de proteção de dados pessoais deve garantir segurança jurídica nas relações, estabelecendo a forma como podem ou não podem ser utilizados os dados pessoais e de que forma são tratados”, afirmou. “É preciso colocar balizas e fazer testes de proporcionalidades, assim você fomenta o desenvolvimento econômico e tecnológico.  Inclusive esse foi o grande fundamento da nova regulação europeia de proteção de dados, fomentar o mercado digital europeu ao garantir segurança jurídica e inovação. A ideia que vem sendo trazida pela legislação através do PL 5276/2012, tem uma clara influência europeia e um fundamento de que o titular tenha o controle do que vem sendo feito com os seus dados”, explicou.

Em seguida, a presidente da mesa passou a palavra ao relator da comissão, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) que chamou a atenção para o PL 5276 que tem referência na inspiração europeia e foi bastante citado nas exposições e fez alguns questionamentos. “Nas propostas examinadas pelo Congresso nenhuma delas traz explicitamente uma definição do legitimo interesse, portanto seria adequado construir um texto sobre esta definição”, pontuou.

Colaboraram também com perguntas o deputado Thiago Peixoto (PSD/GO) e a deputada Margarida Salomão (PT/MG). Já o deputado Celso Pansera (PMDB/RJ) sugeriu que se realize uma reunião administrativa na semana que vem com os membros da comissão para que possam ser traçados os novos passos para continuidade das ações.

Após responder as perguntas e já em suas considerações finais Frederico ressaltou a preocupação do poder público ter acesso aos dados dos cidadãos. “É preciso pensar no futuro e em como iremos proteger os dados pessoais do cidadão do Estado brasileiro. Um exemplo é o PL 1775/2015, que coloca nas mãos do TSE um poder estrondoso. Eu escrevi um artigo intitulado ‘O Projeto de Lei da Identidade Civil Nacional e a Proteção dos Dados Pessoais’ para dizer que o comitê da identidade civil nacional deve agir não como comitê e sim como entidade de proteção de dados pessoais, porque na verdade o TSE irá passar esses dados para outros”, enfatizou.

A presidente da mesa encerrou a reunião informando a todos que na próxima semana não haverá audiência sobre o tema.

Fonte: Anoreg/BR | 07/04/2017.

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No dia 6 de abril, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) promoveu no auditório Gade/MMDC a abertura do “Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo para os aprovados no 10º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo”. O evento se propôs a fornecer bases para um maior conhecimento sobre a estrutura jurídica, os principais procedimentos práticos nas atividades das serventias extrajudiciais, bem como estreitar o relacionamento com o Judiciário, aproximando as instituições e cumprindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Estiveram na mesa de abertura o Corregedor Geral da Justiça, Manoel de Queiroz Pereira Calças, o Diretor da Escola Paulista da Magistratura (EPM), Antonio Carlos Villen, o coordenador do Gade/MMDC, Sidney Romano dos Reis – representando o presidente da Seção de Direito Público do TJ/SP, Ricardo Henry Marques Dip, o Presidente da Comissão Examinadora do 10° Concurso, Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, e o coordenador da área de Direito Notarial e Registral da EPM, Marcelo Martins Berthe.

Com a palavra, Antonio Carlos Villen ressaltou que o evento fora recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que conhecimentos práticos fossem ministrados aos recém-ingressados na atividade extrajudicial. “O curso se dedica também a abordar a questão do relacionamento entre o trabalho dos registradores/tabeliães e o Judiciário e, especialmente, a Corregedoria Geral da Justiça”, afirmou. Para Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, o fato de todos estarem reunidos ali representa a vitória em relação a todas as dificuldades na realização do concurso. “Os senhores receberão todas as orientações não só para que possam exercer a sua função, mas também para que possam ter um relacionamento correto com a Corregedoria”, disse. “Desejo que todos se realizem nas suas funções, promovendo a estabilidade social e jurídica da população”.

Representando o presidente da Seção de Direito Público do TJ/SP, Ricardo Henry Marques, Sidney Romano dos Reis explicou que tom informal do curso de iniciação deve servir de contraponto ao amor que os aprovados devem ter por algo que se deve prezar tanto pela forma. “Tenho certeza absoluta de que a excelência e qualidade dos expositores os recompensarão de forma bastante destacável e toda instrução que vier a ser dada será um estimulo a mais para a importante profissão que cada um aqui vai abraçar para o resto da vida”, resumiu. “Prestem à sociedade o melhor de cada um, desenvolvam a sua atividade com a mesma vontade daquele que quer ser livre e respeitado”.

O coordenador da área de Direito Notarial e Registral da EPM, Marcelo Martins Berthe, agradeceu a presença de todos. “Eu amo muito essa atividade e trabalhei muito com ela, fico feliz de podermos trabalhar com temas tão interessantes”, pontuou. Em seguida, o Corregedor Geral da Justiça, Manoel de Queiroz Pereira Calças, relembrou o tempo que atuou como escrevente – antes de se tornar juiz, há 41 anos –, quando lavrava minutas de escrituras, procurações etc. “Temos os mais éticos tabeliães e registradores para que possam cumprir a sua função com brilhantismo”, analisou. “Os notários e registradores são sustentáculos, ao lado do Poder Judiciário, do nosso País. Fazem parte da família forense. Nós contamos com a colaboração dos senhores em cada comarca”.

Meio Digital
Abrindo o primeiro painel do dia, o desembargador Marcelo Martins Berthe e os juizes Antonio Carlos Alves Braga Jr. e Renata Mota Maciel Madeira Dezem conduziram o painel “Registros Públicos no meio digital e o papel das Centrais”.

Ao longo da exposição, foram trabalhados os seguintes pontos: a atual situação das centrais de serviços eletrônicos compartilhados, as centrais estaduais e nacionais: diálogo, modelo a ser seguido e cenário para o futuro; permanência e conservação dos dados; livros eletrônicos e a escrituração digital dos atos notariais e registrais.

Para Antonio Carlos Alves Braga Jr., o formato da outorga por delegação funciona muito bem da maneira como está estruturado: com concurso público, regulação e fiscalização. “Dessa forma, certamente, teremos um ótimo serviço”, defendeu. No entanto, sobre o atendimento presencial nas serventias, opinou: “o mundo mudou e nós precisamos aceitar isso sob pena de sermos varridos do mapa ou de acabar arrastada para o mundo digital, queira ou não”.

Sobre a permanência e conservação dos dados, o juiz acredita que o caminho seja o backup em nuvem. “É muito importante que se avance para um documento eletrônico que seja seguro, que tenha longevidade. A forma e padronização também são muito importantes”, assegurou.  Para ele, o fluxo de trabalho também deve ser realizado de maneira digital.

Sucessão trabalhista
Por fim, o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro e o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Andrey Guimarães Duarte, conduziram o painel “Sucessão Trabalhista e Obrigações Previdenciárias. Interinidade, substituição e situações consolidadas”.

O desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, que foi juiz auxiliar da Corregedoria por seis anos, relatou as dificuldades da fase de sucessão trabalhista tanto para os ingressantes na atividade extrajudicial como titulares quanto para os prepostos, sejam do regime híbrido-estatutário, sejam do regime trabalhista. “Não se pode impor a cada novo delegado uma determinada postura com relação a essas questões pois estas fogem do âmbito administrativo para entrar em um conflito de direitos entre pessoas – titular da delegação e preposto”, discorreu. “Isso só será resolvido caso a caso no âmbito jurisdicional”.

O presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte, ressaltou que a independência administrativa do titular na gestão da serventia é um dos fatores mais importantes na atividade notarial. “O mais interessante é que você consegue se organizar. O que nos traz problemas é também o que nos traz agilidade para gerir a serventia”, analisou. “Temos a face pública e a face privada, vivemos nesses dois meios. O concurso nos prepara para os conhecimentos jurídicos, no entanto, não estamos prontos para os procedimentos administrativos”.

Para orientar os aprovados, o notário ofereceu algumas soluções. “Existem ferramentas tecnológicas de gestão disponíveis, com geração automática de gráficos e relatórios. Além disso, marquem o dia da transição no seu cartório: criem uma comunicação visual, reforme e crie essa identidade. O usuário tem que associar a qualidade ao cartório e não a escreventes particulares X, Y ou Z”, ressalta. “Outra coisa que eu fiz muito quando eu entrei foi me apresentar à sociedade. Isso é essencial! Eu mandei ofício para pastor, para escola, para delegados, promotores, repartições públicas etc”.

Por fim, o desembargador Aliende tratou da diferença entre o servidor de regime estatutário e de regime trabalhista (CLT). “Para o desempenho da atividade extrajudicial, é necessário ter bons prepostos. Eles jamais podem ser inimigos por uma visão financista de gestão porque isso pode levar até ao prejuízo no geral dos cartórios. Riscos existem, mas eles não podem ser solucionados nas decisões administrativas pelo fato de que tudo isso foge somente deste âmbito. Ao contratar pessoas, eu tenho indivíduos e eles têm o direito de que toda lesão ou ameaça de direito seja levada ao Poder Judiciário”, ponderou. “A solução concreta só vai se dar se houver lide na via jurisdicional – faz parte do trabalho que vocês escolheram e espero que sejam muito felizes nessa atividade”.

Fonte: CNB/SP | 07/04/2017.

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Especialistas em do direito urbanístico e representantes dos cartórios de registros manifestaram-se contrários à Medida Provisória 759/2016, que desburocratiza regularização de imóveis urbanos e rurais, em audiência pública nesta quinta-feira (6). De acordo com participantes, a MP é inconstitucional e ilegal e pretende começar “do zero” a regularização fundiária sem considerar o aprendizado das experiências anteriores.

Representantes do governo, no entanto, rebateram os argumentos contrários e afirmaram que a medida tenta solucionar o problema do acesso à moradia, acrescentando que o governo está aberto a contribuições. A audiência foi realizada pela comissão mista responsável pela análise da MPV 759/2016.

De acordo com a presidente do Instituto de Direito Urbanístico, Daniela Campos Libório, a MP 759 é inconstitucional porque não atende ao requisito de urgência, já que não houve fato novo que a motivasse. Daniela criticou ainda o fato de a medida tratar ao mesmo tempo da regularização urbana e rural. Para ela, essas questões são distintas e devem ser tratados por normas diferentes. A advogada também não concorda com a legitimação fundiária de bens imóveis públicos e privados por ato discricionário.

– Rasga-se a Constituição. Ora, a propriedade privada é garantida constitucionalmente. E as suas exceções têm que estar no texto constitucional. Qual é a exceção do direito de propriedade? Desapropriação. Está no mesmo plano normativo, no mesmo grau de hierarquia normativa – disse.

Para Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, a MP não dialoga com o conjunto de experiências da regularização fundiária e não é clara, mudando, inclusive nomenclaturas internacionais. Além disso, Haroldo criticou o fato de ter havido pouca participação da sociedade na elaboração da MP.

– A Medida Provisória 759/2016 foi apresentada ao país num contexto de pouca participação e sem considerar que já há um ordenamento jurídico que rege as questões urbanísticas no Brasil. Não há como se estabelecer novos regramentos para o urbano, atropelando essa realidade legal, construída coletivamente desde a Constituição de 1988 – afirmou.

A diretora da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Patrícia André de Camargo Ferraz, afirmou que acredita na boa intenção do governo com a medida, mas observou que ela provoca uma quebra dramática de todo o sistema que vinha progredindo desde a Constituição de 1988. Ela criticou o fato de conteúdos da atividade de qualificação de registro e de atribuição de segurança jurídica terem sido retirados dos registros de imóveis e passados para o poder público.

– Não sabemos como. Porque o poder público, via de regra, é agente promotor da regularização fundiária quando não parte interessada. Então, quando uma parte interessada conduz um processo de conciliação, isto nos traz perplexidade – afirmou.

O subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Erick Vidigal, argumentou que a MP atende ao requisito de urgência já que mais de 50% da população brasileira, somente nos grandes centros urbanos, vive em situação de irregularidade. Ele disse que a urgência não necessariamente tem que ser interpretada de modo jurisdicional, mas como uma realidade social.

– Se chegar em qualquer pessoa que vive em situação de irregularidade e perguntar se ela acha que é urgente resolver aquela situação, ainda mais no momento econômico que nós estamos vivendo, a pessoa precisa regularizar para poder vender o seu imóvel, para ter dinheiro para pagar suas dívidas, para investir num pequeno negócio, a urgência é transparente, é automática – disse Erick.

Para o representante da Casa Civil, a questão do direito à moradia “passou da hora de ser enfrentado”. Erick disse ainda que as alegações de que o governo não se abriu ao diálogo não procedem. Segundo ele, o governo se reuniu várias vezes com o Conselho Nacional de Justiça e com a Corregedoria Nacional de Justiça.

– E o texto, toda a parte de registro, foi referendada por eles. Houve ampla participação, todos os órgãos que atuam no setor foram ouvidos, agora todas as pessoas de cada órgão é uma situação de inviabilidade – disse.

Conforme Sílvio Eduardo Marques Figueiredo, do Ministério das Cidades, a demarcação urbanística não deixou de existir e os fundamentos continuam da mesma forma. O que o governo fez foi apenas desburocratizar o procedimento e ampliar a legitimação de posse.

– Após a edição da medida provisória, só a prefeitura municipal de São Paulo deve regularizar mais de 80 mil unidades – disse Sílvio.

Opinião dos parlamentares

O deputado Afonso Florence (PT-BA) manifestou-se contrário à medida e disse que o governo está sendo “mais comunista que a oposição”, pois estaria autorizando a desapropriação de área privada e pública por decisão discricionária. O deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) também mostrou a mesma posição e afirmou que o que predomina na MP é a direito individual de propriedade.

O senador Hélio José (PMDB-DF) defendeu a MP e relatou a situação difícil dos moradores do Distrito Federal que vivem em terrenos irregulares.

– Aqui em Brasília, mais de 1,5 milhão de pessoas vivem na agonia de viver sem seu título de escritura pública, de viver sem sua regularização fundiária. Essa questão aqui é essencial para o Distrito Federal, para dar paz, e dar qualidade de vida para a população do DF que vive amedrontada – afirmou.

O presidente da comissão mista, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), informou que a próxima audiência pública para debater a MP será na próxima terça-feira (11), às 14h30.

Entenda a MP

A Medida Provisória 759/2016 facilita a regularização fundiária em áreas urbanas informais, como as favelas e condomínios irregulares. Segundo o Ministério do Planejamento, o objetivo é facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia. As mudanças também valem para imóveis em áreas consideradas rurais, desde que o núcleo tenha destinação urbana.

A MP faz parte de um conjunto de ações para estimular a economia. O ministro das Cidades, Bruno Araújo, disse que as mudanças podem gerar o ingresso de ativos na economia. Com os documentos em mãos, os moradores terão seus imóveis valorizados e poderão ter acesso a crédito.

Fonte: Agência Senado | 06/04/2017.

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