Bruno Becker explicou que a Anoreg-MT foi procurada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MT) e por presidentes de bairros de Cuiabá que apontaram o índice de 50% de imóveis que não foram regularizados na capital e pediram ajuda para a elaboração de um projeto de lei.

“Nossa proposta é que o município promova um período de 24 meses de incentivo fiscal para regularizar imóveis oriundos de loteamentos, imobiliárias e incorporações concedendo desconto no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esse imposto hoje não é pago pelas pessoas que compram imóveis que estão em nome de imobiliárias e incorporadoras.

“Há vantagens para o cidadão porque, se aderir à proposta, terá a redução do imposto em 90%. E como a base de cálculo é o valor venal do imóvel, definido pelo município, o emolumento do cartório também fica reduzido e ele terá seu título definitivo. Para a Prefeitura, depois do prazo haverá a possibilidade de promover a apuração do crédito tributário”, afirmou.

Nessa fase final, a Anoreg pode ser parceira para ajudar no levantamento da relação atualizada dos imóveis por meio da CEI – Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado. “Podemos pedir que os cartórios emitam certidões de matrícula das empresas que têm loteamentos. A Prefeitura compara com o cadastro municipal e lança o ITBI, desta vez sem o desconto”. Isso sem falar no número de imóveis que serão regularizados e gerarão reflexos na tributação municipal e até estadual. Hoje os que estão irregulares também não pagam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

Regularização Fundiária – Outra proposta apresentada pelo representante da Associação dos Notários e Registradores do Estado foi a adesão ao acordo de cooperação técnica firmado com a participação do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e outros para promover a regularização fundiária das propriedades rurais da baixada cuiabana.

“Amparado no Estatuto da Terra, o município passa a ter um papel mais ativo, arcando com custos do georreferenciamento e internos, embora a finalização seja no Incra ou Intermat. A regularização fundiária dá acesso a crédito, financiamentos, aquece o comércio, incentiva atividades empresariais, a aquisição de mercadorias se alimentos”, observou Bruno Becker, que participa do Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária do Estado.

O vice-prefeito, Niuan Ribeiro, e o procurador-geral adjunto, Ricardo de Barros, destacaram que a proposta da regularização dos imóveis vem ao encontro dos interesses da Prefeitura e consideraram positiva, incialmente. Quanto à de regularização fundiária apontaram que deve ser melhor conhecida. Ambas passarão por estudo de viabilidade jurídica junto à Procuradoria-Geral do Município e respectivas secretarias.

Porém, ficou agendada nova reunião com a presença do prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro e as outras entidades representativas para debate melhor os temas.

Fonte: Anoreg/MT | 30/06/2017.

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O Congresso Nacional começou a analisar a Medida Provisória 776/2017, que altera a Lei de Registros Públicos (LRP – Lei 6.015/73) para determinar que a certidão de nascimento poderá indicar como naturalidade do filho o município onde ocorreu o parto ou o de residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no Brasil.

A MP foi editada pelo governo com a justificativa de que as pequenas cidades do país não têm nenhuma maternidade, o que obriga as grávidas a se deslocarem para outros municípios para darem à luz. Nesses casos, o bebê é registrado como tendo nascido na cidade do parto, e não na dos pais, onde ele tem os laços afetivos.

Por exemplo: as gestantes que moram no município pernambucano de Triunfo, situado no Vale do Pajeú, costumam viajar até Serra Talhada, distante 33 quilômetros, para terem os filhos no hospital local. Até a edição da MP 776, as crianças eram registradas como sendo naturais dessa última cidade. Agora, os pais poderão registrá-las como sendo triunfenses.

Adoção

O mesmo benefício é concedido pela MP para a criança em processo de adoção e ainda sem registro. O declarante (geralmente um dos pais adotivos ou ambos) poderá optar pelo município de residência do adotante na data do registro, além do local do parto e do local onde reside a mãe biológica.

Ajustes

A MP 776 promove outras mudanças na LRP para adequar a norma ao novo conceito de naturalidade. Assim, o texto determina que o registro (assento) e a certidão de nascimento farão menção à naturalidade, e não mais ao local de nascimento. No assento de matrimônio, também constará a naturalidade dos cônjuges em substituição ao lugar de seu nascimento.

Tramitação

A medida provisória é analisada em uma comissão mista composta por senadores e deputados. Depois, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. No senado a relatora é a senadora Regina Sousa (PT-PI).

Qual a sua opinião sobre a MP 776/2017? Vote: http://bit.ly/MP776-2017

Fonte: Agência Senado | 30/06/2017.

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CNB – CF – Como é o acesso à profissão notarial na Indonésia? Necessita de prática ou algum exame de admissão?

Prita Suyudi – Para ser um notário na Indonésia, você tem que seguir alguns passos e atender  determinados requisitos: – Ser Bacharel em Direito,  – Ter realizado pós-graduação em Notariado,  – Ter estagiado em cartório, por no mínimo dois anos, – Ser um membro extraordinário da Associação de Notários da Indonésia, – Passar por exame de conduta realizado pelo Colegiado, –  Passar por uma competência de Exames realizados pelo Ministério da Lei e dos Direitos Humanos da República da Indonésia, – Participar de seminários e treinamentos (para alcançar pontos) – Aplicar  a prática do Distrito (primeira entrada a nível distrital D) para o Ministério da Lei e dos Direitos Humanos, – Realizar um juramento tomado pelo chefe da província local  do Ministério da Lei e dos Direitos Humanos, – Ter exercido a prática do Notariado 30 dias antes de assumir o cargo. Além disso, para ser capaz de atuar em uma região de alto nível, existem outras duas exigências: ter uma experiência de dois anos no cargo de notário e participar de uma série de treinamentos, seminários e oficinas.

CNB-CF – Qual é o nível de utilização da tecnologia na atividade prática diária? As escrituras notariais já são realizadas eletronicamente?

Prita Suyudi – De acordo com a Lei, todos atos autenticados por um notário devem ser produzidos na forma de documento impresso (documento não eletrônico). No entanto, a digitalização da assinatura de um documento têm sido amplamente utilizada em vários Ministérios que supervisionam as licenças e autorizações de emissão e incorporação: como a Sociedade de Responsabilidade Limitada. O notário tem que primeiro acessar o sistema on-line do Ministério da Lei, para reservar um nome para a Sociedade de Responsabilidade Limitada. Em seguida, os acionistas comparecem perante o notário para assinar o artigo de ato de Associação. Uma vez que o notário emitiu o artigo de Associação, formaliza o ato no sistema on-line para obter a aprovação do ministro na forma de um certificado digital. Após isso, a empresa está totalmente estabelecida como Sociedade de Responsabilidade Limitada, ato anunciado no Diário da República.

CNB-CF – Qual é a imagem que a população tem da atividade notarial? A população vê a importância deste serviço para a sociedade?

Prita Suyudi – Na Indonésia, há dois profissionais designados pelo Estado com autorização para realizar atos autenticados: o notário e o procurador oficial da terra – exclusivamente para transações relacionadas à propriedade, o que de certa forma é uma função que você interpreta como sendo do notariado. Exceto em casos especiais ou de isenções, o notário também é considerado um procurador oficial da terra. A conscientização e a familiaridade da sociedade com o serviço de procurador oficial da terra é muito elevada, considerando que todas as transações relacionadas de propriedade devem passar por um agente da categoria. Em algumas províncias e outras áreas onde a atividade comercial é mais atuante, o papel dos notários nas corporações inclui a formalização de contratos. Caso contrário, sua função se limita a legalizar o documento e testemunhar a execução do mesmo.

CNB-CF – Quais são os critérios para a divisão notarial no País? Por população, serviço de demanda ou por lei?

Prita Suyudi – A divisão do trabalho notarial é determinada pelo Ministério da Lei e dos Direitos Humanos, levando em consideração fatores relevante como: o grau de desenvolvimento, o tamanho da demanda e a população respectiva de uma província. Na Indonésia existem aproximadamente 1.700 notários, 34 províncias e uma população de 250 milhões de habitantes. O Ministério regula os distritos em quatro níveis: A-B-C-D. Quando um notário inicia a carreira, ele exerce primeiro a função no distrito D e depois vai aumentando de nível. O nível A é o maior, e é estabelecido na região da capital Jacarta.

CNB-CF – Quais os principais atos praticados pelos notários no País?

Prita Suyudi – De acordo com a Lei os seguintes atos são feitos por um notário:
1 – Incorporação de Responsabilidade Limitada de uma Companhia, suas mudanças e Minutas de Assembleia
2 – Estabelecimento de Fundações
3 – Estabelecimento de Pessoas Jurídicas (para pessoas físicas e entidades)
4 – Procuração para venda de propriedades
5 – Contrato de locação e acordo de transferência condicional
6 – Assuntos relacionados ao recebimento de Heranças
7 – Estabelecimento de parcerias entre empresas (Entidades de Responsabilidades Limitadas)
8 – Declaração de dívida, contrato de crédito e hipoteca
9 – Todos os acordos e contratos Institucionais
Enquanto o procurador oficial da terra faz:
1 – Contrato de venda e compra de propriedade
2 – Troca de propriedade
3 – Concessão de Propriedade
4 –  Integração de capital em uma propriedade de Sociedade de Responsabilidade Limitada
5 – Contrato de locação e acordo de transferência condicional
6 – Partilha de propriedades entre herdeiros
7 – Hipoteca sobre propriedade
8 –  Direito de uso de uma propriedade

Fonte: CNB/CF | 03/07/2017.

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