Com a parceria, Município espera alcançar uma recuperação de crédito de 90%.
A Prefeitura do munícipio de Adamantina, interior de São Paulo, iniciou, neste mês de agosto, o protesto de dívida ativa em cartórios de contribuintes devedores de impostos e taxas municipais. A iniciativa local é amparada pela Lei Municipal Nº 3.754, de 7 de abril de 2017, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP) e com o Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Adamantina.
Com o convênio, o município envia as Certidões de Dívida Ativa a serem protestadas por meio eletrônico. De acordo com a procuradora geral do Município, Cláudia Bitencurte Campos, o protesto além de ser um meio ágil para a recuperação de crédito também não tem custos para o apresentante da dívida.
“O Protesto é um meio muito importante para a recuperação da Dívida Ativa do Município e, apesar do pouco tempo de implantação, demonstrou ser ágil, além disto não tem custos para a Prefeitura, o contribuinte arca com todas as despesas cartorárias e o resultado é satisfatório”, declara.
Em relação aos primeiros lotes enviados a protesto em cartório, os resultados iniciais já são considerados positivos aos cofres públicos. Segundo levantamento junto à Prefeitura de Adamantina, dos contribuintes que tiveram seus nomes apresentados para protesto, 40% procuraram os cartórios e quitaram as dívidas.
É a primeira vez que a Prefeitura lança mão desse recurso depois da aprovação da lei municipal. A procuradora conta que o início do convênio foi adiado até o momento em razão da adequação do software para parceria com o IEPTB/SP, bem como da necessidade de realização de testes do sistema. “A parceira tem sido fundamental para a recuperação de dívidas e a expectativa de recuperação é de 90%”, comemora Cláudia Bitencurte Campos.
A medida adotada pela Prefeitura do município também encontra amparo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), com vistas a promover o recebimento de dívidas de contribuintes para com o poder público municipal.
A procuradora destaca ainda que a recuperação desses créditos pode ajudar o município a atender demandas da população nas áreas de saúde, educação e infraestrutura. “A Prefeitura depende do sucesso de sua arrecadação”.
Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 27/08/2018.
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