Número do processo: 0013461-04.2016.8.26.0576
Ano do processo: 2016
Número do parecer: 49
Ano do parecer: 2017
Parecer
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 0013461-04.2016.8.26.0576
(49/2017-E)
Recurso Administrativo – Desdobro – Área rural – Supostas irregularidades praticadas pelo Sr. Oficial – Questões que já foram objeto de diversos pedidos de providência anteriores, bem como de pleito judicial, todos rechaçados. Necessidade, ademais, de uso da via jurisdicional para eventual retificação do registro imobiliário, extramuros – Procedimento que se iniciou por ofício da Polícia Federal, desconhecedora das demandas já deduzidas nesta sede pelo recorrente e por seu irmão – Recurso Desprovido.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
Cuida-se de recurso interposto em face de r. decisão que, expondo as diversas decisões administrativas sobre idêntica questão, dada a reiteração promovida pelo ora recorrente e por seu irmão, determinou arquivamento do pedido de providências, iniciado por ofício oriundo da Polícia Federal, que ignorava a existência das decisões administrativas pretéritas.
Sustentou o recorrente diversas irregularidades no desdobro do imóvel matriculado sob n° 12.777/79, do 1º CRI de São José do Rio Preto, a cujo Oficial imputa a prática de crimes e a majoração artificial do bem em pauta.
O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Consoante se verifica das sentenças de fls. 73/75 e 76/79, o recorrente já se valeu, por duas vezes, na seara correcional, de pedidos de providência com o mesmo objeto aqui versado, apontando supostas irregularidades no desdobro da matrícula 12.777/79, do 1º CRI de São José do Rio Preto.
Nos autos 1.770/11, o MM. Corregedor Permanente determinou o arquivamento de pedido de providências (fls. 73/75). Voltou o recorrente à carga, por meio do pedido de providências de n.° 428/13, novamente arquivado por sentença (fls. 76/79).
Irresignado, Luís César Gossen apresentou recurso administrativo, autuado sob n.° 2014/00024727 e desprovido, conforme cópia de fls. 80/83. Na oportunidade, destacou a MM. Juíza Renata Mota Maciel Madeira Dezem, no ilustre parecer acolhido pelo então Corregedor Geral da Justiça, Des. Elliot Akel:
“Ao contrário do que refere o recorrente, não está sendo impedido de retificar o imóvel, embora a via administrativa utilizada não seja a adequada.
A impugnação dos confrontantes, fundada em direito de propriedade, impõe que o caso seja dirimido nas vias ordinárias. A propósito, o requerente propôs ação judicial com pedido de reconhecimento de área e anulação de registro, tudo a confirmar que a questão deve ser debatida na via judicial, com a instauração do contraditório em relação aos demais interessados.
Destaco que os mesmos fatos já foram objeto de decisão no pedido de providências n.° 1.770/2011, julgado por aquela corregedoria permanente, que determinou seu arquivamento, conforme cópia juntada nas fls. 464/466.”
Insatisfeito, manejou o recorrente novo pedido de providências, o terceiro, frise-se, com teor similar ao dos pedidos de providência pretéritos, culminando em novo arquivamento, desta vez, de plano, conforme r. sentença de fls. 84.
Foi então que o ora recorrente finalmente se valeu da via jurisdicional, postulando reconhecimento de área e anulação de registro. A r. sentença (fls. 90/93) foi de parcial procedência, para declarar que o fólio real deve “observar a realidade fática da linha divisória dos imóveis”.
Mas não é tudo. José Antonio Gossen, irmão do ora recorrente, também manejou pedido de providências contra o Sr. Oficial do 1º CRI de São José do Rio Preto (Autos 0018516-67.2015.8.26.0576), com fundamentos e pedidos que já haviam sido deduzidos e rechaçados nas demandas anteriores, referentes à mesma área. A r. sentença de fls. 85/87 enfrentou, vez mais, a questão e, novamente, indeferiu o pedido de providências.
Irresignou-se o Sr. José Antonio Gossen. O Ilustre Juiz Assessor da Corregedoria, Dr. Carlos Henrique André Lisboa, tornou a refutar os argumentos expendidos, similares aos aqui deduzidos, em lapidar parecer, acolhido por V. Exa:
“De inicio, cabe destacar que o desmembramento de imóvel rural, categoria em que se enquadra o bem matriculado sob o n° 109.154 (fls. 13), prescinde da concordância dos proprietários dos imóveis lindeiros.
Preceitua o item 12.1 do Capítulo XX das Normas de Serviço:
12.1. O acesso ao fólio real de atos de transferência, desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais dependerá de apresentação de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional estabelecida pelo INCRA, observados os prazos regulamentares.
Em se tratando de imóvel adequadamente descrito e apresentado o memorial a que se refere o item acima transcrito, não haveria mesmo razão para se cogitar da necessidade de anuência dos confrontantes, uma vez que a pretensão de desmembramento não lhes interessa.
É certo que em processo judicial em que se discutem as divisas do imóvel desmembrado (matrícula n° 109.154 do 1º RI de São José do Rio Preto – fls. 132/133) e do imóvel do recorrente (transcrição n° 65.540 do 1º RI de São José do Rio Preto – fls. 27/28) foi prolatada sentença de parcial procedência para ‘reconhecer (retificar) que os registros públicos dos imóveis envolvidos (Transcrição 65.540 e matrícula 109.154) devem observar a realidade fática da linha divisória dos imóveis, já constatada no procedimento administrativo 43 do 1° CRI, na medida de 324,71 metros lineares ‘sobre o espigão divisor de águas” (fls. 12).
Essa demanda, no entanto, não impedia a realização do desmembramento da matrícula n° 109.154 do 1º RI e muito menos justifica o cancelamento do desdobro.” (Autos 9.115/2016, DJ 11/5/16)
Reiteradas e esgotadas as vias administrativa e judicial, o ora recorrente provocou a Polícia Federal de São José do Rio Preto, apresentando denúncia de suposta prática de crimes federais perpetrados pelo Sr. Oficial do 1° CRI da Comarca. À vista da possibilidade de fraude em títulos imobiliários e sem saber da plêiade de demandas previamente deduzidas pelo recorrente e por seu irmão sobre idêntica questão, o Sr. Delegado Federal encaminhou peças ao MM. Corregedor Permanente, para apuração de eventuais irregularidades cartoriais.
Note-se, porém, que a questão já foi decidida por diversas oportunidades, sempre de modo consonante, quer pelo MM. Corregedor Permanente, quer por esta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
De qualquer modo, repise-se: não há qualquer violação verificável de plano nos desdobros em análise. Para que fossem realizados, como já se disse, despicienda a anuência do recorrente.
Eventual retificação pretendida pelo recorrente, porque extramuros, haveria de ser objeto de demanda jurisdicional que viabilize regular contraditório, bem como, se o caso, prova técnica.
Por fim, extemporâneas as alegações inovadoras de fls. 131/133, que sequer tiveram oportunidade de ser apreciadas pelo MM. Corregedor Permanente, já que apresentadas somente quando este recurso já estava em vias de análise.
Por todo o aduzido, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de se negar provimento ao recurso administrativo.
Sub censura.
São Paulo, 7 de março de 2017.
Iberê de Castro Dias
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo. Publique-se. São Paulo, 08 de março de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.
Diário da Justiça Eletrônico de 23.03.2017
Decisão reproduzida na página 051 do Classificador II – 2017
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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