TJ/SP: Justiça de Jacareí (SP) determina registro de óbito de homem enterrado como indigente

A 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí determinou a lavratura do registro de óbito de um homem sepultado erroneamente como pessoa desconhecida.

Consta dos autos que, ao dar entrada na Santa Casa de Misericórdia do município, em março de 2012, ele teria se identificado aos funcionários que o atenderam. Porém, faleceu horas depois e foi enterrado como indigente, pois seus familiares não compareceram para fazer o devido reconhecimento, bem como suas impressões digitais não foram coletadas pelo Instituto Médico Legal (IML).

Para buscar a real identidade do falecido, o juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família, determinou várias diligências e pesquisas, até que a mãe foi encontrada no Estado de Minas Gerais e confirmou a morte do filho, dizendo que uma de suas filhas chegou a ser acionada pela Polícia Civil de Jacareí para reconhecer o corpo, mas que, ao chegar, ele já havia sido enterrado.

Diante das provas colhidas e do depoimento da mãe, o magistrado entendeu estar concluída a identificação do falecido. “Não há dúvidas, portanto, que foi confirmada a identidade desse cidadão cujo óbito seria registrado como de indigente, mesmo tendo ele se identificado antes do óbito”, disse o magistrado, que determinou ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Jacareí a lavratura do registro de óbito do homem, com os requisitos do artigo 80 da Lei nº 6.015/73.

Processo nº 0010493-19.2012.8.26.0292

Fonte: TJ-SP | 21/01/14

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TJ/RN: Criança abandonada e sem registro deve ser matriculada em creche

O desembargador Cláudio Santos, em uma decisão monocrática, determinou a imediata lavratura do Registro Provisório de Nascimento de uma menor de idade, que não conseguiu realizar a matrícula em uma creche, por não possuir tal documentação. A criança foi criada pela avó, devido a mãe ter dependência química.

A decisão se baseou, dentre outros pontos, nos elementos constantes na Declaração de Nascido Vivo (DNV), dadas pelas maternidades, e definiu também que os autos do processo fossem encaminhados para redistribuição a uma das Varas de Registro Público da Comarca de Natal, até posterior deliberação da Terceira Câmara Cível.

A Defensoria Pública explicou, em resumo, que a criança nasceu em 28 de agosto de 2010, no Hospital Maternidade Leide Morais e que sua genitora é usuária de entorpecentes, tendo a abandonado com apenas 1 mês de vida, e seu genitor veio a falecer em seguida, motivo pelo qual ficou, desde então, sob os cuidados e sustento de sua avó paterna.

Registro

Desta forma, a creche procurada por sua avó negou-se a proceder à sua matrícula, alegando a necessidade de apresentação de seu Registro Civil.

O desembargador também destacou que a demora na lavratura do registro de nascimento ocasionará a impossibilidade de matrícula em instituição de ensino, inviabilizando-se o exercício do direito fundamental à educação, bem como os demais inerentes à cidadania, o que emerge como suficiente para caracterizar a lesão grave e de difícil reparação.O recurso (Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2013.017533-8 ), movido pela Defensoria, também abriu pedido de investigação de paternidade post mortem e deferimento de guarda de menor em favor da avó paterna.

Fonte: TJ-RN | 21/01/14

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Imóveis voltam a atrair investidores na Espanha

As construtoras espanholas reduziram suas dívidas por meio da venda de ativos e da diminuição do quadro de funcionários. Isso levou a significativas altas das ações nos últimos 12 meses e atraiu a atenção dos bilionários George Soros e Bill Gates.

Mas outros investidores mostram-se cautelosos, e argumentam que os níveis de endividamento ainda estão elevados e que o setor de construção civil atravessa um período de dificuldades após a crise imobiliária que contribuiu para levar a economia espanhola a registrar sua maior queda nas últimas décadas.

O país saiu da recessão no terceiro trimestre, e os investidores estrangeiros começaram a voltar, amenizando as dúvidas sobre a capacidade da Espanha de permanecer na zona do euro, que despontaram durante a crise da dívida regional.

Embora construtoras espanholas como a Sacyr e a FCC tenham feito avanços em sanear seus balanços e em procurar negócios no exterior, o mercado imobiliário interno, de que dependem, ainda está em queda livre.

“A situação da maioria dessas empresas ainda é delicada”, disse Gonzalo Lardies, gestor de recursos do Banco Madrid, de administração de recursos para clientes especiais, que não possui em carteira nenhuma ação de construtora espanhola entre os u20ac 120 milhões (US$ 164 milhões) em ativos que administra.

As ações de construtoras perderam cerca de 80% de seu valor desde o pico de seus tempos de boom, mas exibiram um bom desempenho em 2013. A Sacyr, por exemplo, lidera o grupo, com alta de 140%, comparativamente à valorização de 21% computada pelo índice espanhol de ações de primeira linha. Os papéis da FCC subiram 17% desde outubro, quando Gates, o fundador da Microsoft, adquiriu 6% do capital da empresa de construção e serviços, por u20ac 113,5 milhões.

O investidor bilionário Soros também comprou uma participação de 3% na empresa, disse à Reuters pessoa bem-informada sobre a questão, embora nenhuma das partes tenha confirmado a transação até o momento.

As construtoras inegavelmente fizeram avanços na diminuição dos empréstimos. A ACS, por exemplo, reduziu seu endividamento em quase 50% no período de 12 meses encerrado em setembro, para u20ac 5,3 bilhões. Mesmo assim, a maioria delas ainda tem uma relação dívida líquida sobre lucros principais altíssima.

O investimento de Gates, por meio do seu fundo Cascade Investment e da Bill & Melinda Gates Foundation Trust, representa uma parcela insignificante da fortuna do bilionário.

Dirigentes de bancos, porém, se surpreenderam com a aquisição. Para eles, há maneiras melhores de investir em construtoras espanholas, por meio da compra de títulos, e não de ações.

A FCC está começando a renegociar cerca de u20ac 5 bilhões em empréstimos com 37 bancos credores, numa das maiores transações do gênero dos últimos anos na Espanha.

Os avanços na redução do endividamento se devem em grande parte às vendas de ativos, num momento em que os bancos credores exigem que tudo seja cogitado como alvo de venda para fazer a rolagem dos empréstimos.

A receita do setor de construção civil da Espanha caiu 11% nos nove primeiros meses de 2013, comparadas às cifras de 2012, que já ostentavam recordes de baixa, segundo dados oficiais. Tanto a Sacyr quanto a FCC responsabilizaram a queda dos investimentos da Espanha em obras públicas pela retração ano a ano das vendas nos nove primeiros meses do ano.

O declínio ocorreu apesar da intensificação dos negócios gerados por contratos no exterior. As vendas internacionais da Sacyr e a receita obtida pela FCC na América Latina cresceram quase 25%. As empresas espanholas ganharam contratos de alta visibilidade em todo o mundo, desde o de u20ac 6 bilhões para a construção do metrô de Riad, na Arábia Saudita, concedido a um consórcio encabeçado pela FCC, até o contrato de u20ac 1,95 bilhão conquistado pela OHL e o de uma ferrovia de 390 quilômetros no norte da Sibéria.

As construtoras espanholas assumiram u20ac 35 bilhões em contratos no exterior em 2013, segundo dados oficiais, em relação aos u20ac 23,4 bilhões de 2012 Mas o grosso de sua receita continua a depender da Espanha. Cerca de 45% do lucro da Sacyr são gerados na Espanha; no caso da FCC essa parcela é de 61% e no da ACS, de 15%.

O governo estima que a produção da economia da Espanha tenha crescido 0,3% no quarto trimestre, o maior aumento desde o início da desaceleração, em 2008. Os analistas dizem, no entanto, que a recuperação será contida e prolongada.

Fonte: Site Valor Economico | 21/01/14

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