Em um caso de união homoafetiva dissolvida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a animosidade entre as ex-companheiras e suas diferenças de ponto de vista sobre criação de filhos não são impedimento para a fixação da guarda compartilhada.

Ao analisar o recurso da mãe biológica, inconformada com o deferimento da adoção e da guarda compartilhada em favor da ex-companheira, os ministros entenderam que diferenças pessoais não podem ser fator impeditivo para o convívio da mãe adotiva com a criança.

Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, não há ilegalidade na decisão do tribunal de origem que deferiu a adoção, e como consequência, a guarda compartilhada. Para a recorrente, “profundas diferenças” de entendimento sobre educação e orientação do menor seriam fatores impeditivos do convívio compartilhado.

A relatora destacou que a guarda compartilhada é regra, e que o artigo 1.584 do Código Civil não deixa margem para interpretação diversa por parte do juízo competente.

“O termo ‘será’ não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção – jure tantum – de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”, explicou a ministra.

Melhor interesse

A ministra disse que compete ao juiz da causa decidir de acordo com o melhor interesse do menor, e essa interpretação não gerou, no caso analisado, julgamento extra petita, ou seja, fora do que foi pedido por uma das partes.

A alegação da recorrente foi que o julgamento estabeleceu dias de visita a mais do que o pleiteado, e que por isso teria ocorrido julgamento extra petita. Na visão dos ministros, como havia pedido de guarda compartilhada, a decisão do juiz foi uma decorrência lógica.

Outro ponto destacado pela relatora é que o fato de envolver uma união homoafetiva não modifica o entendimento do STJ quanto à pertinência da guarda compartilhada nos casos de diferenças irreconciliáveis entre as partes no que diz respeito à educação da criança.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ | 20/02/2017.

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O Poder Judiciário tocantinense manterá o atendimento em regime de plantão durante o feriado de Carnaval. Neste período, os prazos processuais ficam suspensos.

Não há expediente forense na segunda e terça-feira de Carnaval; assim como na quarta-feira de cinzas, até as 14 horas. A medida está em conformidade com Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins), e o Decreto Judiciário nº 87, de 14 de fevereiro de 2017.

Vale ressaltar que o Poder Judiciário continuará funcionando por meio do Processo Judicial Eletrônico (e-Proc). Para conferir quais desembargadores e juízes estarão respondendo durante o recesso, basta acessar o site www.tjto.jus.br e clicar no menu Plantão. Na página, é possível identificar a equipe responsável e os respectivos telefones para contato.

Fonte: TJTO | 20/02/2017.

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A proposição da audiência foi feita pela vereadora Graça Amorim

O Concurso para Atividade Notarial e de Registro, o conhecido concursos dos cartórios, será tema de discussão em uma audiência pública proposta pela vereadora Graça Amorim (PMB) na Câmara Municipal de Teresina. Será na próxima segunda-feira (20), às 9 horas.

O concurso se estende desde 2013 e a sua conclusão, conforme a vereadora, é importante para melhorar o serviço cartorário em Teresina. “Todas as pessoas que precisam de serviços notariais sofre com as longas filas e o tempo de espera devido o número reduzido de cartórios. Ampliar este serviço é mais do que urgente”, destaca Graça Amorim.

A possibilidade de anulação do concurso é outra preocupação da vereadora, tendo em vista que essa possibilidade chegou a ser aventada pelo presidente do Tribunal de Justiça, Erivan Lopes.

“A sociedade precisa discutir esse tema e faremos isso nesta audiência pública, onde convidaremos as autoridades envolvidas, interessadas no assunto e a sociedade como um todo, já que é a mais atingida pelo péssimo serviço prestado hoje pelos cartórios de Teresina”, diz.

Foram convidados a participar: o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Desembargador Erivan José da Silva Lopes; o Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas; o Coordenador da Comissão de Concurso para Cartórios, o Desembargador Fernando Carvalho Mendes, o Vice-Presidente da Comissão de Defesa e Valorização do Concurso Público da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí; Pablo Edirmando Santos Normando, o Presidente da Comissão de Direito Registral e Notarial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí, Ari Ricardo da Rocha Gomes Ferreira; a Coordenadora Geral do PROCON no Estado do Piauí; a Promotora de Justiça Luísa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade; o Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Piauí, Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante, além da sociedade civil como um todo.

Fonte: Portal MN | 17/02/2017.

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