Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5192/16, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que concede dedução do Imposto de Renda (IR) de valores doados a projetos de reciclagem.

Apenas metade do valor das doações para reciclagem poderá ser convertida em incentivo fiscal. Pela proposta, o incentivo valerá por cinco anos.

De acordo com o projeto, haverá um teto para a doação de cada contribuinte: 4% do total do Imposto de Renda devido pelas empresas e 6% no caso de pessoas físicas.

As empresas, pela proposta, não podem deduzir as doações para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Vasto potencial
Segundo Bauer, a legislação ambiental brasileira é rica na proteção do meio ambiente, mas é carente em instrumentos econômicos para estimular práticas sustentáveis. “No Brasil, essas doações têm sido tímidas, mas demonstram vasto potencial para o custeio, com recursos privados, de atividades dessa natureza.”

O projeto estabelece, ainda, que 5% do montante anual de doações sejam investidos em cursos de capacitação em reciclagem.

O beneficiário deverá prestar contas do uso dos recursos recebidos, com informações sobre participação dos integrantes de projetos e atividades de reciclagem em cursos de capacitação.

Limite anual
O texto estabelece que o Executivo fixe anualmente os limites absolutos para as deduções por pessoas físicas e jurídicas. Os projetos de reciclagem que poderão receber os recursos das deduções serão selecionados e fiscalizados pelo Executivo.

A Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, permitiu que a União concedesse incentivos fiscais a indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos.

Sem renúncia
O projeto não aumenta a renúncia fiscal da União, de acordo com Bauer, porque as doações para reciclagem estarão dentro do limite máximo de dedução de 6% do imposto de renda devido pelas pessoas físicas. Atualmente são previstas deduções no imposto de renda para doações e patrocínios destinados à cultura, ao audiovisual, ao desporto e aos fundos da criança e adolescente e do idoso.

Tramitação
A proposta e outras dez apensadas tramitam em regime de prioridade e serão analisadas pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois. Depois, serão votadas pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-5192/2016

Fonte: Agência Câmara Notícias | 24/02/2017.

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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) solicita a todos que preencham a pesquisa disponibilizada neste link a fim de que possam ser confeccionadas as Tabelas de Emolumentos em papel,considerando que haverá nova alteração em decorrência da entrada em vigor da Lei Estadual 16.346/2016 (abaixo reproduzida) no dia 30 de março de 2017, para somar ao valor destinado à Carteira de Previdência (IPESP) o montante de 4,8% do emolumento destinado ao tabelião, sem que haja redução deste.

O questionário deve ser preenchido até o dia 10 de março apenas por associados. Com base nas respostas e levando em conta a diversidade de situações existentes em todo o Estado, o CNB/SP confeccionará e remeterá os modelos de tabelas que forem utilizadas por, no mínimo, 10 serventias.

Lei Estadual nº 346/2016, de 29.12.2016 – D.O.E.: 30.12.2016.

Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o inciso I do artigo 12:

“Artigo 12 – ……………………………………………………..

I – em relação às parcelas previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso I, na alínea “b” do inciso II e no item “2” do parágrafo único, à Secretaria da Fazenda, na forma por ela disciplinada, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da semana de referência do ato praticado;” (NR)

II – o parágrafo único do artigo 19:

“Artigo 19 – ……………………………………………………..

Parágrafo único – São considerados emolumentos, e compõem o custo total dos serviços notariais e de registro, além das parcelas previstas neste artigo:

1 – a parcela dos valores tributários incidentes, instituídos pela lei do município da sede da serventia, por força de lei complementar federal ou estadual;

2 – a parcela destinada à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias em montante correspondente a 4,8% (quatro inteiros e oito décimos percentuais) sobre o valor da parcela prevista na alínea “a” do inciso I deste artigo.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2016

GERALDO ALCKMIN

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Fonte: CNB/SP | 01/03/2017.

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O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) variou 0,08%, em fevereiro. Em janeiro, o índice variou 0,64%. Em fevereiro de 2016, a variação foi de 1,29%. A variação acumulada em 2017, até fevereiro, é de 0,73%. Em 12 meses, o IGP-M registrou alta de 5,38%. OIGP-M é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) apresentou taxa de variação de -0,09%. No mês anterior, a taxa foi de 0,70%. O índice relativo aos Bens Finais variou -0,61%, em fevereiro. Em janeiro, este grupo de produtos mostrou variação de 0,18%. Contribuiu para este recuo o subgrupo alimentos processados, cuja taxa de variação passou de 0,39% para -1,62%. Excluindo-se os subgruposalimentos in natura e combustíveis para o consumo, o índice de Bens Finais (ex) registrou variação de -0,38%. Em janeiro, a taxa foi de 0,32%.

O índice referente ao grupo Bens Intermediários variou 0,99%. Em janeiro, a taxa foi de 1,05%. O principal responsável por este movimento foi o subgrupo combustíveis e lubrificantes para a produção, cuja taxa de variação passou de 5,70% para 1,65%. O índice de Bens Intermediários (ex), calculado após a exclusão do subgrupo combustíveis e lubrificantes para a produção, variou 0,88%, ante 0,37%, em janeiro.

No estágio inicial da produção, o índice do grupo Matérias-Primas Brutas variou -0,64%, em fevereiro. Em janeiro, o índice registrou variação de 0,91%. Os itens que mais contribuíram para este movimento foram: minério de ferro (13,08% para -0,59%), bovinos(-1,00% para -2,79%) e aves (-3,73% para -7,05%). Em sentido oposto, destacam-se: mandioca (aipim) (-0,11% para 9,09%), laranja(0,75% para 16,05%) e leite in natura (-1,78% para 2,95%).

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) registrou variação de 0,39%, em fevereiro, ante 0,64%, em janeiro. Cinco das oito classes de despesa componentes do índice registraram decréscimo em suas taxas de variação. A principal contribuição partiu do grupoAlimentação (0,70% para -0,22%). Nesta classe de despesa, vale citar o comportamento do item carnes bovinas, cuja taxa passou de 1,41% para -1,99%.

Também apresentaram decréscimo em suas taxas de variação os grupos: Transportes (1,01% para 0,51%), Educação, Leitura e Recreação (2,46% para 2,15%), Comunicação (0,37% para 0,28%) e Despesas Diversas (0,71% para 0,35%). Nestas classes de despesa, os destaques foram: gasolina (1,85% para -0,33%), cursos formais (5,60% para 3,14%), tarifa de telefone móvel (0,78% para 0,60%) e cigarros (1,07% para 0,00%), respectivamente.

Em contrapartida, apresentaram acréscimo em suas taxas de variação os grupos: Habitação (0,10% para 0,44%) e Vestuário(-0,47% para -0,05%). Nestas classes de despesa, destacaram-se: tarifa de eletricidade residencial (-1,61% para 0,02%) e roupas(-0,73% para -0,22%), respectivamente.

O grupo Saúde e Cuidados Pessoais repetiu a taxa de variação de 0,47%, registrada na última apuração. As principais influências partiram dos itens: perfume (-0,77% para 0,41%), em sentido ascendente, e salão de beleza (0,83% para 0,46%), em sentido descendente.

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) registrou, em fevereiro, taxa de variação de 0,53%. No mês anterior, este índice variou 0,29%. O índice relativo a Materiais, Equipamentos e Serviços registrou variação de 0,62%. No mês anterior, a taxa havia sido de 0,30%. O índice que representa o custo da Mão de Obra registrou taxa de 0,45%. No mês anterior, este grupo variou 0,28%.

Fonte: INR Publicações – Portal Ibre | 01/03/2017.

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