A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 759/16) que permite a negociação em dinheiro de terras para a reforma agrária realiza duas audiências públicas nesta semana.
A MP abre a possibilidade de o Instituto Nacional de Colonização (Incra) e Reforma Agrária (Incra) efetuar o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas, e não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDAs).
O texto do governo também uniformiza as regras para a titulação de terras na Amazônia Legal no âmbito do Programa Terra Legal.
Nesta quarta-feira (5), o debate será realizado no plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 14h30.
Foram convidados para discutir a MP representantes do Ministério das Cidades, do Incra, da Secretaria de Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Serfal) e da Casa Civil.
Novo debate
Na quinta (6), o debate será realizado a partir das 10 horas, no plenário 6, da ala Nilo Coelho, no Senado. Desta vez serão ouvidos representantes dos seguintes órgãos:
– Ministério das Cidades,
– Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico,
– Instituto do Registro Imobiliário do Brasil,
– Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil,
– Conselho Nacional de Justiça,
– Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR),
– Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST),
– Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
– Casa Civil,
– Instituto de Arquitetos do Brasil,
– Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos (Labhab-SP), e
– Fórum Nacional da Reforma Urbana.
Participação popular
As audiências públicas serão interativas. Os cidadãos podem participar com perguntas e comentários pelo Portal e-Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-759/2016
Fonte: Agência Câmara Notícias | 03/04/2017.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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