Câmara aprova multipropriedade para imóveis compartilhados por tempo determinado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 7553/17, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que cria uma nova forma de direito sobre imóveis, a multipropriedade. A modalidade se chama time-sharing em inglês (tempo compartilhado), e a ideia é que a propriedade seja compartilhada entre pessoas que utilizam o imóvel em um tempo determinado e diferente de outros proprietários, podendo vender sua parte quando quiser.

Como foi analisada de forma conclusiva, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para revisão do Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.

“Até o presente momento, embora o Judiciário já esteja tratando os casos concretos relacionados ao tema, a verdade é que há lacunas legais que devem ser preenchidas com urgência”, disse o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que recomendou a aprovação da proposta.

Pelo texto, uma convenção deve ser aprovada pela maioria absoluta dos multiproprietários para ditar as regras do imóvel, e a Lei 4.591/64, que regula condomínios e incorporações imobiliárias, deve valer para qualquer dúvida em relação a essas normas.

A deputada Laura Carneiro defende que, por causa de decisões diferentes tomadas por tribunais quanto ao assunto, é preciso que a legislação seja aperfeiçoada para definir uma realidade que já está começando a surgir nos contratos atuais. Ela lembrou que, pela legislação brasileira, nada impede que contratos sejam feitos dessa forma já hoje, mas a definição vai ajudar a diminuir as dúvidas quanto ao novo tipo de propriedade.

“Os multiproprietários não podem sofrer prejuízos individuais quando, por exemplo, o imóvel for objeto de penhora por dívida de algum deles”, alegou a deputada.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias | 19/10/2017.

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Cerimônia em BH marca a posse da nova gestão da Seccional de Minas Gerais

Eduardo Calais, 1º Tabelião de Notas de Igarapé (MG), assume a presidência da entidade com o objetivo de efetivar e expandir as conquistas do notariado a todo o Estado

Belo Horizonte (MG) – Notários de diferentes Estados brasileiros, membros da diretoria do Conselho Federal, do Poder Judiciário Federal e de Minas Gerais se reuniram na noite desta quinta-feira (19.10) no Automóvel Clube, em Belo Horizonte (MG) para acompanhar a cerimônia de posse do novo presidente da Seccional de Minas Gerais, Eduardo Calais, e de sua diretoria.

O novo presidente, que mantém grande parte dos componentes da gestão anterior, assume com os desafios de fazer com que o Estado com a maior quantidade de cartórios do Brasil amplie as conquistas obtidas na última gestão, agregando maior capacidade de operação aos notários mineiros, assim como uma maior conscientização e valorização da atividade institucional como motor de desenvolvimento para a atividade.

“Recebo com muita honra a missão de dar continuidade ao trabalho da Walquíria (Rabello, ex-presidente do CNB/MG), que não só fundou a Seccional de Minas Gerais, como também estruturou de maneira competente o CNB/MG, tornando-o uma entidade respeitada nacionalmente, bem como ouvida em todos os pleitos junto à Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais (GGJ/MG), disse Calais.

Para o novo presidente o desenvolvimento do notariado em Minas Gerais passa por uma maior disseminação do conhecimento entre os notários do interior, bem como a conquista de novas atribuições. “Fui registrador civil com atribuição notarial em uma pequena cidade de Minas, que mal possuía demanda, e sei o quão difícil é estar lá na ponta”, disse. “Por isso é importante que o notariado agregue novas funções, como a mediação e a conciliação, e para isso é vital que estejamos capacitados”, disse.

Além dos representantes do Conselho Federal, Paulo Roberto Gaiger Ferreira (presidente) e Filipe Andrade Lima (vice-presidente), o evento contou com a participação do presidente da Academia Notarial Brasileira (ANB), Ubiratan Guimarães, do presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Cláudio Marçal Freire, e dos presidentes das Seccionais do CNB no Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo. O embaixador Paulo Miranda, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Márcio Evangelista Ferreira da Silva, também prestigiaram o evento. Também estiveram presentes as entidade de Registro Civil, Registro de Imóveis e Sindicato de Minas Gerais.

“Acredito que trabalhar em conjunto e de forma harmônica com todas as Seccionais do Brasil tenha sido uma grande conquista desta gestão do CNB de Minas Gerais”, disse Walquíria Rabello. “Conseguimos estruturar a Seccional, que hoje dispõe de serviços para seus associados, assessoria jurídica e assessoria de imprensa voltada para atender todos os notários de Minas Gerais”, completou a ex-presidente que foi homenageada com uma placa e a entrega de flores.

O presidente do CNB Federal, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, destacou os avanços institucionais obtidos pelo Colégio Notarial nas últimas gestões e a capacidade criada para permitir que o notariado pudesse agora se reposicionar diante dos novos desafios da sociedade, como o blockchain, a inteligência artificial e outros desafios que estão por vir.

“Trabalharemos nossa gestão em torno de quatro pilares estratégicos, que prevê a implantação de um programa de informatização do notariado, que prevê a distribuição de computadores e programas aos pequenos cartórios brasileiros, o foco na distribuição geográfica de nossa atividade como forma de oferecer novos serviços ao cidadão, dando ainda mais ênfase aos processos de desjudicialização, do qual a Lei 11.441/07 é um exemplo de sucesso, o fortalecimento da autotutela, oferecendo apoio ao tabelião de notas brasileiro, e o estímulo ao associativismo e a capacidade de, juntos, encontrarmos as soluções para os nossos problemas”.

Já o embaixador Paulo Miranda elogiou o novo serviço de apostilamento prestado pelos cartórios brasileiros, e ressaltou que a atividade notarial e o Ministério das Relações Exteriores podem se aproximar para debater as particularidades dos serviços. “No exterior nós temos a atribuição notarial e, aqui no Brasil, a delegação do apostilamento aos cartórios foi uma conquista que beneficiou o cidadão brasileiro”, disse.

Ao final dos discursos e cumprimentos, o CNB/MG ofereceu um jantar a todos os convidados, com espaço para a troca de ideias e debates em torno de projetos para o desenvolvimento do notariado em Minas Gerais.

Fonte: CNB/CF | 20/10/2017.

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Saldo em poupança que decorre de herança não é computado como renda para critério de cotas

A 5ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que determinou a efetivação da matrícula de uma aluna no curso de medicina. Ela obteve aprovação em processo seletivo pelo sistema de cotas destinado a alunos que tenham feito o Ensino Médio em escolas públicas e cujas famílias tenham renda per capita até 1,5 salários mínimos.

Em suas alegações recursais, a UFU sustentou que ao indeferir a matrícula da estudante no curso pretendido agiu em observância ao princípio da legalidade, como dispõe o artigo 37 da CF, a lei 12.711/12 e a portaria do MEC 18/12, ao constatar a existência de uma conta poupança em nome da mãe da aluna com saldo no valor de R$ 82 mil. A universidade pontuou que a pretensão da aluna não tem respaldo fático ou jurídico.

O relator do caso, juiz Federal convocado Marcelo Velasco Albernaz, esclareceu que “sendo tal saldo em caderneta de poupança decorrente de herança recebida pela morte do pai da autora, não se trata de indício de renda per capita familiar superior a 1,5 salários mínimos”. Diante disso, o ato administrativo questionado se afigura ilegítimo, acrescentou o magistrado.

  • Processo: 0003676-03.2015.4.01.3803/MG

Fonte: Migalhas – TRF1 | 19/10/2017.

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