A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão determinou que todos os cartórios de registro civil de pessoas naturais providenciem o cadastramento no módulo de unidades interligadas junto ao sistema da Central de Registro Civil, CRC, e no sistema Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça. Conforme o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, as unidades têm o prazo de quinze dias para efetuarem o cadastro. De acordo com a CGJ, é prioridade da gestão promover ações efetivas ao Projeto de Erradicação do Sub-registro e Acesso à Documentação Básica do Estado.
Diz a decisão: “Determino que todas as serventias com atribuição de registro civil de pessoas naturais que, no prazo de 15 dias, providenciem o seu cadastramento no módulo de unidades interligadas junto ao sistema da Central de Registro Civil – CRC (…) Todos os postos avançados de registro civil instalados em estabelecimentos hospitalares, no mesmo prazo de 15 dias, sejam cadastrados tanto no sistema Justiça Aberta, quanto na CRC, visando não só à conversão do posto em unidade interligada, como também para que os registros feitos nos hospitais possam ser monitorados separadamente dos assentos lavrados na sede do cartório”.
O corregedor explica que a competência para cadastro das Unidades Interligadas no sistema é exclusiva da Corregedoria Nacional de Justiça. Para efetuar o cadastro, a solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail corregedoria@cnj.jus.br. Os requisitos para cadastro são: Termo de Cooperação firmado entre o cartório e a Unidade Interligada e Nome completo e CPF dos responsáveis. Ele determinou que sejam notificados os Registradores e as Unidades Interligadas.
REQUERIMENTO
A determinação atende a um requerimento feito pelo Núcleo de Registro Civil da Corregedoria Geral da Justiça, coordenado pela juíza Jaqueline Reis Caracas. “Conforme visto nos debates travados na reunião do último dia 20 de agosto com representantes do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular e o Presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão, dados do IBGE revelam que o Maranhão figura entre os Estados com piores índices de sub-registro no país, sendo negativamente destacado com situações extremas, como é o caso de Belágua (57,1%), Pinheiro (24,4%) e de Codó (19,5%)”, justificou a juíza.
Jaqueline Caracas ressaltou que esse triste quadro revela que, além das medidas já tomadas em outras e nesta gestão da Corregedoria, a exemplo da criação do Núcleo de Registro Civil, medidas diretamente focadas no combate ao sub-registro precisam ser implementadas, como a ampliação das unidades interligadas aos hospitais maternidade do Estado, sobretudo porque 98,4% dos partos, atualmente, acontecem nesses lugares, conforme dados do Ministério da Saúde.
“Assim, torna-se imperativo que as serventias com atribuição de registro civil de pessoas naturais providenciem o seu cadastramento no módulo de unidades interligadas junto ao sistema da Central de Registro Civil – CRC, e que os postos de registro já instalados em estabelecimentos hospitalares sejam também cadastrados no sistema Justiça Aberta, visando sua conversão em unidades interligadas e a possibilidade de monitoramento dos registros realizados nos hospitais”, observou ela, frisando que, mesmo nos municípios onde não haja maternidade ou posto avançado, o cadastramento deverá ser realizado pela serventia, a fim de que possam receber a transmissão via sistema de assentos de registro civil oriundos de outras unidades interligadas do Maranhão e do resto do país.
A Central de Registro Civil, CRC, é o portal oficial dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, e foi instituída pelo Provimento no 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o Justiça Aberta é um sistema de consulta que facilita o acesso dos cidadãos a informações sobre a localização de varas cíveis, tribunais, cartórios e outras instituições a serviço do sistema judiciário do Brasil e sobre relatórios de produtividade das secretarias processuais. O banco de dados simplifica o acesso às instâncias judiciárias do país e é gerenciado pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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