PROCESSO Nº 0001198-43.2023.2.00.0826

Ementa

Aprovação do parecer do MM. Juiz Assessor da CGJ/SP – Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – ANOREG/SP – Proposta de revisão das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para prever a possibilidade de exigência da apresentação de certidão de inteiro teor, com cópia reprográfica do ato notarial lavrado em outra delegação, sempre que houver dúvida sobre a integridade da certidão de escritura pública lavrada em outra Comarca – Acolhimento do requerimento formulado, observada a redação proposta neste parecer

Ato

PROCESSO Nº 0001198-43.2023.2.00.0826 PJE-COR – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pelo MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados. Edito, em consequência, o anexo Provimento nº 06/2024. Publiquem-se o parecer e o Provimento, no DJe e no Portal do Extrajudicial, por três dias alternados. No mais, dê-se ciência do parecer, e desta decisão, à Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – Anoreg/SP. Publique-se. São Paulo, 20 de março de 2024. (a) FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

(169/2024)

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – ANOREG/SP – Proposta de revisão das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para prever a possibilidade de exigência da apresentação de certidão de inteiro teor, com cópia reprográfica do ato notarial lavrado em outra delegação, sempre que houver dúvida sobre a integridade da certidão de escritura pública lavrada em outra comarca – Acolhimento do requerimento formulado, observada a redação proposta neste parecer.

Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 22.03.2024 – SP)

Fonte: INR Publicações

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PROVIMENTO CGJ N° 06/2024

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de um agente de segurança da Igreja Universal do Reino de Deus de Curitiba (PR) contra decisão que negou o direito ao adicional de periculosidade, por não preencher os requisitos legais. O colegiado aplicou ao caso a jurisprudência do TST referente à atividade de vigia, que não está exposto à situação de risco acentuado.

Segurança pessoal

Na ação trabalhista, o profissional disse ter exercido feito a segurança pessoal de bispos e pastores e do patrimônio da igreja, entre 2013 e 2019, sem anotação na carteira de trabalho. O vínculo foi reconhecido pela 19ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), que também condenou a igreja a pagar o adicional de periculosidade, correspondente a 30% sobre o salário base.

Vigia

Mas a empregadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), alegando que o ex-empregado não tinha curso de vigilante e que suas funções seriam equiparadas às de um vigia, que, sem armas, fazia rondas nas dependências da igreja.

Requisitos legais

Para o TRT, embora o profissional fizesse a segurança patrimonial e pessoal dos pastores da Igreja Universal, essa atividade não justificaria o recebimento do adicional de periculosidade, pois ele não trabalhava para empresas de segurança privada autorizadas pelo Ministério da Justiça nem tinha habilitação profissional para a atividade de vigilante.

Formação profissional

O relator do recurso de revista do segurança, ministro Breno Medeiros, explicou que o exercício da profissão de vigilante depende de formação profissional em curso ministrado por estabelecimento autorizado por lei e de registro na Polícia Federal (artigos 16 e 17 da Lei 7.102/1983). Assim, não é possível conferir ao vigia sem habilitação as mesmas prerrogativas e os mesmos direitos do vigilante profissional.

No contexto descrito pelo TRT, o relator concluiu que as funções do empregado são mais próximas das exercidas pelo vigia. Para ele, a jurisprudência firmada sobre a atividade de vigia é aplicável analogicamente ao caso. De acordo com esse entendimento, o vigia não está sujeito à mesma situação de risco acentuado prevista no artigo 193, inciso II, da CLT, quando sua atividade não exige o uso de arma de fogo e quando ele não tiver formação específica para a função de vigilante.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RRAg-6-48.2020.5.09.0028

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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