Consulta sobre cobrança de emolumentos
16/2015
Autos nº 2014.0464967-0
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor da Justiça
Trata o presente expediente de consulta formulada pelo Sr. Denilson Luiz Negrão Dias, Escrevente Substituto do Serviço de Registro de Imóveis do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, objetivando um posicionamento desta Corregedoria quanto a cobrança de emolumentos nos casos de intimação do devedor fiduciário para constituí-lo em mora, conforme previsão contida no § 1º do artigo 26 da Lei nº 9.514, de 20.11.1997, o qual transcrevo abaixo, verbis:”Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento”. Conforme se depreende do dispositivo legal acima citado, a lei faculta a intimação pelo oficial do Registro de Imóveis ou pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos.
Assim, considerando que na Tabela XIII do Regimento de Custas, que trata dos atos do Serviço de Registro de Imóveis, não há previsão de cobrança de emolumentos para as intimações do devedor fiduciário para constituí-lo em mora;
Considerando que o ato de intimação poderá, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, ser efetivada pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos; Considerando que item III da Tabela XIV do Regimento de Custas, que trata dos atos dos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos, há previsão de cobrança da notificação;
Considerando que apesar de ter outro nome, a intimação não deixa de ser um tipo de notificação;
Assim, salvo melhor Juízo, entendemos que o sr. Oficial do Registro de Imóveis, poderá, por analogia, cobrar os mesmos valores fixados no item III da Tabela XIV que trata dos atos dos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos, a saber:
“III. Registro e entrega de notificações, inclusive a certidão à margem do registro e no documento……….300,00 VRC – R$ 50,10.
a) Despesas de condução: no perímetro urbano………………. 80,00 VRC – R$ 13,36.
b) No perímetro rural ou em local distante do Cartório mais de 10 (dez) quilômetros………150,00 VRC – R$ 25,05″.
É a manifestação.
Curitiba, 22 de junho de 2015.
Paulo Roberto A. de Mello
Assessor Correicional
l – Acolho o parecer supra.
ll – encaminha-se ao consulente e demais Serviços de Registros de Imóveis.
Ill – Publique-se o parecer.
lV – Ciência aos M.M. Juízes Auxiliares.
Curitiba, 10 de julho de 2015.
Des. ROBSON MARQUES CURY – Corregedor da Justiça.
Fonte: INR Publicações – Boletim nº 7049 – TJ/PR | 17/07/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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