No último painel do dia 1° de outubro, o XX Congresso Notarial Brasileiro apresentou o tema “Colegiação Obrigatória do Notariado Brasileiro e as Experiências Internacionais”. Para a ocasião, foram convidados o coordenador da Rede Notarial Europeia (RNE) Raul Radoi, o vice-presidente da Ordem dos Notários de Portugal João Ricardo da Costa Menezes, o diretor do Conselho Geral do Notariado da Espanha José Igná González Álvarez, o presidente honorário do Conselho Superior do Notariado da França e ex-presidente da União Internacional do Notariado Latino (UINL) Jean-Paul Decórps, o ex-presidente do Conselho Federal do Notariado Argentino e ex-presidente da Academia Notarial Americana (ANA) Nestór Oscar Perez Lozano, a ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Deborah Ciocci e o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) Luis Paulo Alliende.
O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) Ubiratan Pereira Guimarães introduziu o tema no papel de mediador do painel. “A autorregulação do notariado e dos registradores é uma missão que aflige a organização notarial no Brasil”, relatou. “Por essa razão, convidamos especialistas no tema de múltiplos países para que possamos desenvolver um projeto visando a colegiação legal em nosso país”.
Com a palavra, Raul Radoi defendeu o papel social fundamental do notário: assegurar a concordância entre a realidade dos fatos com a lei. “Todas as instituições de notariado internacionais são expressões da organização do Estado nacional, do Ministério Público e todas as instituições da Europa são filiadas às organizações internacionais”, relatou. Após contextualizar a situação da atividade em diversas localidades, o notário defendeu a sua colegiação. “Só uma instituição ligada ao Estado pode adotar normas com caráter público”.
O vice-presidente da Ordem dos Notários de Portugal João Ricardo da Costa Menezes explicou como o fortalecimento institucional do notariado português repercutiu de forma positiva para a própria atividade, para o Poder Público e principalmente para os usuários dos serviços extrajudiciais. “A atividade notarial demanda cada vez mais de profissionais bem preparados. Por isso, a seleção tem sido mais criteriosa”, iniciou. “O notariado português é gerido pela Ordem dos Notários, no qual há um júri independente vinculado ao Ministério da Justiça. Devemos ressaltar a importância da instituição para o fortalecimento da atividade”.
Após considerações do diretor do Conselho Geral do Notariado da Espanha José Igná González Álvarez, do presidente honorário do Conselho Superior do Notariado da França e ex-presidente da UINL Jean-Paul Decórps e do ex-presidente do Conselho Federal do Notariado Argentino e ex-presidente da ANA Nestór Oscar Perez Lozano, a ex-conselheira do CNJ Deborah Ciocci falou sobre a proibição da colegiação obrigatória no Brasil. “Temos que reconhecer a importância do notariado, aprendendo a preservar a legalidade do ato e a vontade das partes. Adorei o novo termo ‘colegiação legal’ porque ‘obrigatória’, de fato, a nossa Constituição não permite”, resumiu, propondo uma Ordem Nacional dos Notários Brasileiros. “Precisamos especificamente ampliar este organismo. Não podemos esquecer da situação do Judiciário: temos 17 mil juízes no Brasil e 26 milhões de processos. A população precisa do notariado, o Judiciário Brasileiro precisa do notariado. Por isso temos que nos dar as mãos e criar organismos alternativos para que essa união, que funciona na França, também seja implantada aqui”.
Por fim, o desembargador do TJ/SP Luis Paulo Alliende definiu o notariado como cumpridor de uma “missão apaziguadora”. “A função pública é desempenhada por profissionais em caráter privado. Essa mescla precisa ser compreendida e trabalhada da melhor forma possível”, constata. “Defendo uma regulação pública, estatal, forte que inclua no Brasil o notariado e os registros públicos a uma atividade prestada pelo Judiciário que, neste ponto, adote uma função administrativa de regulação com capacidade de coordenação, seleção de regras, nomeação dos titulares e aplicação de penalidades aos infratores”.
Para o presidente do CNB/CF, Ubiratan Guimarães, é chegado o momento de progresso do notariado brasileiro e esse avanço, necessariamente, deve passar pela colegiação legal. Todos os convidados transformarão as suas exposições em artigos para que sejam posteriormente publicados nos anais do XX Congresso Notarial Brasileiro.
Fonte: CNB/SP | 14/10/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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