Edição de manual técnico e realização de workshop estão entre as atividades programadas

O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, também salientou a importância da parceria com a classe registral, iniciada em 2013, em todos os momentos do projeto Sinter. “Vivemos agora um novo momento, um momento colaborativo, no qual continua sendo importantíssima a contribuição dos registradores imobiliários, principalmente na elaboração do manual técnico, participando dos grupos temáticos que serão constituídos”, disse.

Segundo Carlos Occaso, o Sinter vai trazer benefícios tais como a extinção da Declaração de Informações Imobiliárias (DOI); a redução de custos operacionais para o Registro de Imóveis e diversos órgãos do Poder Público; e o fortalecimento da função registral. Entre os próximos passos, estão a edição de um ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que vai estabelecer as diretrizes gerais do Sinter; a edição do manual técnico e  a realização de um workshop nos dias 15 e 16 de junho, em Brasília, com a presença e participação dos registradores.

Por sua vez, o presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, frisou que os registradores imobiliários brasileiros estão prontos para colaborar. Ele fez uma breve explanação das últimas medidas tomadas visando ao registro eletrônico de imóveis, destacando a criação da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Lamana Paiva detalhou os esforços do IRIB, das associações e dos colégios registrais estaduais para que as informações do Registro de Imóveis possam ser interligadas nacionalmente, obedecendo a padrões únicos, estabelecidos pelo Comitê Gestor da Coordenacão Nacional.

Na oportunidade, o presidente do IRIB fez, ainda, dois importantes pleitos à Receita Federal. O primeiro é de que, na composição dos grupos temáticos que vão elaborar o Manual Técnico do Sinter, seja garantida a presença de membros do Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos. O atendimento dessa demanda vai garantir um melhor alinhamento das ações entre o Sinter e o trabalho da Coordenação Nacional. Pelo decreto, a prerrogativa de indicação dos integrantes do grupo com representantes dos Registros Públicos é do Conselho Nacional de Justiça.

Outra solicitação feita por João Pedro Lamana Paiva é de que os registradores de todo o Brasil tenham acesso, sem custo e mediante senha, ao sistema de busca de CPF e CNPJ por nome, sobrenome e prenome. Essa medida, sem a exigência da inserção da data de nascimento (como ocorre hoje), vai garantir a exatidão dos dados que já são enviados à Receita pelos cartórios de Registro de Imóveis de todo o país.

Fonte: IRIB | 01/06/2016.

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A tarefa é árdua: fiscalizar, monitorar e orientar os 490 serviços extrajudiciais instalados em todo o estado do Rio de Janeiro, entre cartórios de Notas, de Registro Civil de Pessoas Naturais, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, dentre outros. Por estes cartórios são praticados em torno de 50 milhões de atos e vendidos quatro milhões de selos cartorários anualmente. Para a função de monitorar todo esse trabalho, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ/RJ) conta com uma equipe de 64 servidores que atuam na Diretoria Geral de Fiscalização e Assessoramento Extrajudicial (DGFEX).

Anualmente toda a equipe participa de curso de reciclagem ministrado pelo diretor- geral da DGFEX, Marcelo El-Jaick. Neste ano, o foco do treinamento foram os sistemas eletrônicos de monitoramento e ações internas relacionadas à atividade extrajudicial. Também foram debatidos os temas: Intervenções no Sistema Extrajudicial Integrado, Certidões Eletrônicas, Registros Eletrônicos, Livros Digitais, Atos Digitais e Modelos de Fiscalização de Atos Digitais.

“O encontro visa, além da troca de conhecimento e intercâmbio de ideias, debater as mudanças trazidas a cada ano na esfera extrajudicial, são diversos cenários, e por isso é preciso que a equipe saiba adotar as medidas certas, muitas vezes preventivas”. Foi o que disse o diretor ao mencionar fatos atuais no campo extrajudicial, como a possibilidade do usucapião extrajudicial, previsto com o advento do novo Código de Processo Civil; as escrituras declaratórias de união poliafetiva (caso que está sob análise do Conselho Nacional da Justiça); a implementação do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), que moderniza a captação e o tratamento dos dados dos registros civis de nascimento, casamento e óbito; e a era da virtualização dos serviços.“Precisamos nos adpatar à tecnologia e acompanhar os avanços da sociedade. No futuro teremos cartórios cada vez mais informatizados e até mesmo o que denomino de ‘cyber tabelião’, o notário/registrador que exerce a fé pública, zelando pela legalidade do sistema e gerenciando a sua eficiência, de forma virtual, diminuindo custos para os cartórios e eliminando a presença física das partes nos estabelecimentos”, pontuou Marcelo.

A equipe debateu também sobre ferramentas de segurança dos sistemas, eliminação de fraudes nos serviços prestados pelos cartórios, e a importância da transparência dos atos. “A matéria extrajudicial é complexa, repleta de detalhes, com tabelas de emolumentos com muitas nuances, dessa maneira a transparência das informações prestadas pelos cartórios aos cidadaos é imprencindível”, reforçou o diretor, que informou também acerca dos projetos da área extrajudicial que priorizam a informatização e a redução de fraudes como o papel de segurança, os selos cartorários e a etiqueta de segurança.

Durante o curso, falou-se, inclusive, da participação da Corregedoria na atuação dos cartórios que prestam um serviço público, porém de gestão privada, já que são administrados pelos seus delegatários, aprovados em concursos públicos. Segundo Marcelo El-Jaick, apesar dos cartórios estarem sob gestão privada, a CGJ pode atuar no papel de orientadora promovendo a adequação normativa necessária, sugerindo melhorias no atendimento e serviços prestados, checando índices de reclamação e acessibilidade dos cartórios, sugerindo sobre remodelagem das fachadas, criação de portais de serviços, etc.

A parceria com as instituições de classe como a Associação de Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg-RJ) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) também foi foco do debate da turma. Como o convênio firmado com tais unidades, que acarretou em melhorias para o sistema extrajudicial e possibilitou a implementação de diversos projetos. Hoje todas as decisões afetas ao extrajudicial são tomadas em conjunto, visando a excelência do serviço prestado.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro tornou o curso de reciclagem um projeto anual, com o objetivo de atualizar e treinar de forma contínua sua equipe para que a fiscalização dos serviços notariais e de registros seja feita sempre com ética e comprometimento. Compromisso também dos cartórios extrajudiciais, que prestam serviços públicos essenciais para a sociedade e devem zelar pelos padrões de qualidade, garantindo a segurança jurídica e transferência dos atos.

Fonte: CGJ – TJ/RJ | 31/05/2016.

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Requerente solicitava substituição da serventia de 2º Ofício de Belém

A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, arquivou o pedido de providências (0001986-57.2016.2.00.0000) ingressado por Walter Costa a fim suspender a indicação de interino, por parte do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), para responder pelos Serviços de Registro de Imóveis do Segundo Ofício da Capital/PA Cartório Walter Costa.

Na decisão do dia 23 de maio de 2016, a ministra relatou que o requerente solicitou, liminarmente, a suspensão da indicação e, no mérito, a admissão de seu retorno ao cartório ou, alternativamente, que seja designado o substituto mais antigo para responder pela serventia. De acordo com a decisão, a liminar pleiteada foi indeferida.

Segundo o relatório, a presidência do TJPA e a Corregedoria de Justiça da Região da Metropolitana de Belém foram oficiadas para se manifestarem acerca dos fatos alegados no pedido, em especial quanto à designação de Luziel Henderson Guedes de Oliveira para responder interinamente pela serventia, conforme decisão anterior da presidência do TJPA.

Em resposta, o TJPA considerou a prática de gravíssima infração administrativa por parte do requerente, cuja pena foi a perda da delegação, com a consequente designação de Luziel Guedes para responder até o provimento por concurso público. O TJPA registrou que a pretensão de Walter Costa para designação do substituto mais antigo, Maria de Belém Costa da Fonseca, não deveria “prosperar”, já que é irmã do requerente e não seria bacharel em Direito, o que a impossibilitaria de exercer as atribuições da referida serventia extrajudicial.

Na decisão, a ministra Nancy Andrighi afirmou que não se pode permitir que a regra que envolve os substitutos seja aplicada de modo a gerar distorções. “Isto porque, no presente caso, apesar da punição aplicada, caso a substituta venha a assumir a serventia, haverá a continuidade do requerente na atividade, tendo em vista o grau de parentesco existente entre eles”, alegou.

A corregedora nacional de Justiça acrescentou que “permitir a ocorrência de situações como essa refletiria diretamente na efetividade da ação censora da Corregedoria local, inviabilizando suas atividades e regularização da serventia”, completou.

Além disso, em sua decisão, a ministra Nancy Andrighi afirmou ainda que o artigo 14 da Lei 8.935/94 determina que a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros requisitos, de diploma de bacharel em Direito. “Assim, com a extinção da delegação, é possível a nomeação de terceiro em detrimento do substituto mais antigo para responder pela serventia”, declarou.

Clique aqui e veja a decisão

Fonte: TJ/PA | 30/05/2016.

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