ARPEN-SP REALIZA CURSO DE AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM ARARAQUARA

Cidade do interior paulista recebeu 103 participantes da região para debater os principais temas atuais relacionados à categoria

Araraquara (SP) – Neste sábado (18.03), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) realizou no Hotel Dan Inn, na cidade de Araraquara, no interior paulista, o curso Autenticação e Reconhecimento de Firmas – Materialização e Desmaterialização de Documentos, dirigido a registradores civis da região e ministrado pelo Consultor e Gestor de Pessoas em Serviços Extrajudiciais, Antônio Cé Neto.

Formado em Direito pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU), especialista em gestão de pessoas e com 37 anos de experiência em cartórios, Cé Neto destacou a importância dos cursos de capacitação técnica, esclareceu dúvidas e deu dicas para que o serviço do dia a dia se torne cada vez melhor e mais eficiente.

“Os cursos são fundamentais na preparação e atualização dos colaboradores para atender as diferentes necessidades que surgem diariamente nos cartórios. Para este, trouxemos principalmente questões práticas do dia a dia, permitindo que os alunos apresentassem suas dúvidas e trocassem experiências com todos os participantes. Ao final, debatemos e fizemos um balanço para cada problema apresentado, sempre dentro das normas do serviço e da legislação”, explicou.

O curso realizado em Araraquara tratou também sobre assuntos que precisam de uma orientação mais detalhada, como a materialização de documentos e a autenticação de cópias de documentos existentes na mídia eletrônica, além do apostilamento de documentos, realizado desde novembro de 2016 nos cartórios da capital e que terá início nos cartórios do interior.

O consultor também destacou que o mais importante para o sucesso de uma serventia é investir em Recursos Humanos. “Para uma prestação de serviço plenamente satisfatória, é preciso um bom atendimento. Não basta a modernização das instalações e o uso de equipamentos de primeira linha, pois a matéria prima da atividade são os recursos humanos, são as pessoas, e estas devem receber toda a dedicação, atenção e capacitação na área técnica, sendo imperativa a atualização constante dos escreventes e auxiliares à luz das normas de serviços e decisões de caráter normativo”, ressaltou.

Foram debatidos no curso os temas: Documento Público e Particular, Documento Material e Eletrônico, A Prática Diária e a Aplicação das Normas de Serviço, Materialização e Desmaterialização de Documentos, Reconhecimento de Firmas, Termo de Comparecimento – Orientações nas Transferências de Automóveis e Envio à Sefaz e o Processo de Identificação na Abertura de Firma.

“Vim para o curso para esclarecer dúvidas que tenho no dia a dia. Assumi recentemente a serventia e tenho me deparado com dúvidas práticas então, foi esclarecedor. Além de o professor ter muito conhecimento, as questões que os próprios integrantes trouxeram ajudaram bastante”, compartilhou Édila Lima Serra Ribeiro, Oficiala do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Água Vermelha, em São Carlos.

Para Daniel Mesquita de Paula Aulle, que assumiu o cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Ajapi, Distrito de Rio Claro, no último concurso, o curso foi extremamente importante por conta das dúvidas práticas. “Essa visão mais aplicada me ajudou muito. Comecei do zero e fui aprendendo com as normas e no dia a dia, então, foi de extrema importância para a minha serventia”.

Mariana Undiciatti Barbieri Santos, Oficiala de Registro Civil de Itápolis levou alguns escreventes, pois acredita que a reciclagem é extremamente importante para atualização, conscientização e amadurecimento no atendimento do balcão. “Acredito que o atendimento direto ao usuário é o mais importante no dia a dia do cartório. O curso é super completo e o expositor bem atualizado”.

O treinamento contou com 103 participantes que lotaram o auditório do hotel e acompanharam o encontro coordenado pela Oficiala Manuela Carolina de Almeida Sodré, do 1º Cartório de Registro Civil de Araraquara e Diretora Regional local. “Em nome dos oficiais de Araraquara, pude perceber que todos estão satisfeitos e felizes, inclusive os funcionários que estão podendo hoje se aprimorar, tendo em vista que o deslocamento para a capital, onde normalmente ocorrem os treinamentos, é bem difícil. Agradecemos a Arpen-SP por essa oportunidade singular”.

Confira mais alguns relatos:

“Vim para fazer uma reciclagem. Nesses cursos sempre aprendemos um pouco mais e é sempre bom para poder prestar um serviço melhor. O professor Cé Neto é ótimo”. – Samanta Ribeiro de Souza, Oficiala do Cartório de Registro civil de Martinópolis.

“Adorei o curso. A atualização é sempre importante, uma vez que a nossa atividade é muito dinâmica e a reciclagem deve ser constante” – Valeria Regina Zuanetti do Carmo, Oficiala do 2º Subdistrito de São José do Rio Preto.

“A atividade da Arpen-SP merece os parabéns por realizar os cursos nas regionais e acredito ser importante para a formação e aperfeiçoamento dos nossos colaboradores”. – Andressa Leite de Melo, Oficiala de Registro Civil de Taquaritinga

“Nós viemos em 12 funcionários, no intuito de agregar mais à nossa serventia onde, por exemplo, são recorrentes as dúvidas sobre o serviço de autenticação de firmas e aqui todas foram solucionadas, graças ao professor Cé, que explicou de forma clara”- Emerson Acosta, Substituto do 1º Subdistrito de Franca.

“Muitas coisas do curso eu não conhecia, porque meu cartório é pequeno, então foi muito interessante tudo que foi falado, foi um verdadeiro aprendizado”. – Suelen Sabino Lopes, Oficiala de Registro Civil de Gavião Peixoto

“O curso foi ótimo e esclareceu muitas duvidas. Temos que reciclar o tempo todo, por mais corriqueiro que seja o serviço, o Cé sempre traz algo novo, é maravilhoso” – Marcia Bueno, Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Araraquara.

Fonte: Arpen/SP | 20/03/2017.

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STJ: Para Quarta Turma, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva.

No pedido, o MPPR alegou que, pelo fato de o requerente ser homoafetivo, seria necessário o consentimento do menor para a adoção, de acordo com o artigo 45, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois, dessa forma, seria respeitado o princípio da proteção integral previsto na lei.

No caso julgado, o interessado havia feito requerimento de habilitação para adoção de criança de até três anos.

Previsão legal

Para o relator do caso, ministro Raul Araújo, não há previsão legal para qualquer tipo de limitação em relação à adoção por pessoa homoafetiva, sendo necessário apenas que o requerente preencha os requisitos estabelecidos pelo ECA.

O magistrado, concordando com o tribunal de origem, esclareceu que o enfoque deve ser o interesse do menor, que não pode ter negado seu direito de pertencer a uma família, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ | 17/03/2017.

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CDH analisa texto que flexibiliza regra de diferença de idade para adoção

Está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto que tem objetivo de facilitar o processo de adoção. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer que apenas um dos membros do casal adotante cumpra a exigência de ser 16 anos mais velho que o menor a ser adotado. Atualmente, os dois cônjuges têm que cumprir essa exigência. A reunião está marcada para quarta-feira (22), às 11 horas.

Para o autor do PLS 531/2013, ex-senador Vital do Rêgo, a restrição é louvável porque busca garantir à nova família uma composição etária similar à de uma família biológica. A regra, no entanto, é rígida porque muitas vezes um dos cônjuges atende ao requisito. A regra proposta pelo senador está amparada em decisões judiciais.

“No nosso modo de ver, nesses casos deve ser permitida a adoção, dando-se margem ao juiz para avaliar, em cada caso concreto, se existe situação de fato consolidada ou risco para o adotando, decidindo, assim, segundo prudente arbítrio, se é pertinente o pedido de adoção”, comentou Vital na justificação do projeto.

O relator do texto, senador Magno Malta (PR-ES), fez apenas emendas de redação. O texto será analisado em decisão terminativa. Isso significa que, se for aprovado, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja votado em Plenário.

Outros projetos

Entre os 12 itens da pauta, também estão o projeto que torna obrigatório o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência no Programa Minha Casa Minha Vida (PLS 650/2011); e o que permite a pessoas com outros tipos de deficiências, além da visual, entrar com cães-guia em locais públicos e privados de uso coletivo (PLS 411/2015). Esse benefício já é garantido pela Lei 11.126/2005 às pessoas cegas ou com baixa visão.

Fonte: Agência Senado | 17/03/2017.

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