TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: Julho de 2017

MULTA

A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Assim, se o atraso superar 60 (sessenta) dias, a multa será cobrada em 20% (vinte por cento).

JUROS DE MORA

No pagamento de débitos em atraso relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento.

Assim, sobre os tributos e contribuições relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de JULHO/2017, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

Fonte: INR Publicações – Receita Federal do Brasil | 04/07/2017.

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a) Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo*, Junho de 2017

a.1) Projetos – Padrões Residenciais – R$/m²

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

a.2) Projetos – Padrões Comerciais – R$/m²

CAL (comercial andar livre), CSL (comercial – salas e lojas), GI (galpão industrial) e

RP1Q (residência popular)

a.3) Projetos – Padrão Galpão Industrial (GI) E Residência Popular (RP1Q) – R$/m²

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

b) Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo, Junho de 2017 (Desonerado**)

b.1) Projetos – Padrões Residenciais – R$/m²

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

b.2) Projetos – Padrões Comerciais – R$/m²

CAL (comercial andar livre), CSL (comercial – salas e lojas), GI (galpão industrial) e

RP1Q (residência popular)

b.3) Projetos – Padrão Galpão Industrial (GI) E Residência Popular (RP1Q) – R$/m²

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

(**) Nota técnica – Tabela do CUB/m² desonerado

Os valores do Custo Unitário Básico (CUB/m²) presentes nesta tabela foram calculados e divulgados para atender ao disposto no artigo 7º da Lei 12.546/11, alterado pela Lei 12.844/13 que trata, entre outros, da desoneração da folha de pagamentos na Construção Civil.

Eles somente podem ser utilizados pelas empresas do setor da Construção Civil cuja atividade principal (assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada) esteja enquadrada nos grupos 412,432,433 e 439 da CNAE 2.0.

Salienta-se que eles não se aplicam às empresas do setor da Construção Civil cuja atividade principal esteja enquadrada no grupo 411 da CNAE 2.0 (incorporação de empreendimentos imobiliários).

A metodologia de cálculo do CUB/m² desonerado é a mesma do CUB/m² e obedece ao disposto na Lei 4.591/64 e na ABNT NBR 12721:2006. A diferença diz respeito apenas ao percentual de encargos sociais incidentes sobre a mão de obra. O cálculo do CUB/m² desonerado não considera a incidência dos 20% referentes a previdência social, assim como as suas reincidências.

Qualquer dúvida sobre o cálculo deste CUB/m² entrar em contato com o setor de economia do Sinduscon-SP, pelo e-mail secon@sindusconsp.com.br.

Fonte: INR Publicações – Sinduscon-SP | 04/07/2017.

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Edição comemorativa de 15 anos do Encontro Nacional de Tabeliães de Protesto trará para uma série de palestras e discussões sobre os temas atuais da atividade em âmbito nacional.

Entre os dias 20 e 22 de setembro, o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção Pará (IEPTB/PA) realizará, no Salão Karajás, do Hotel Princesa Louçã, na cidade de Belém, a 15ª edição do Convergência, evento anual dos Cartórios de Protesto brasileiros.

O evento idealizado há mais de uma década pelo IEPTB nacional reúne tabeliães representantes de todas as unidades da Federação e fomenta discussões sobre os estudos e inovações que colaboram com o desenvolvimento profissional, tecnológico e administrativo dos serviços cartorários.

A Convergência é uma oportunidade de compartilhar experiências e alinhar procedimentos, por intermédio do fomento de discussões por meio de plenárias, palestras, cases de sucesso, workshops, mesas redondas, que agregarão maior desenvolvimento profissional, tecnológico e administrativos aos serviços cartorários.

Em entrevista exclusiva ao Jornal do Protesto, o presidente do IEPTB/PA, Armando César Pimentel de Moura Palha, relatou quais as perspectivas em relação à 15º edição do Convergência. “O Convergência ocorre há mais de 10 anos e é uma congregação da classe para que durante os dias de realização aconteçam troca de ideias com palestrantes que trazem assuntos sempre muito contextualizados sobre a realidade dos Cartórios de Protesto. Além disso, a pretensão da Convergência é enfatizar as inovações da atividade, pois trata-se de um segmento da sociedade que está em constante evolução”, revela Palha.

De acordo com o presidente do IEPTB/PA, “neste Encontro, os processos oriundos do Protesto, como a recuperação creditícia e a busca de novas perspectivas para daqui 5, 6, ou 7 anos são discutidas em busca de novas soluções”.

Palha destaca que durante o Convergência, alguns questionamentos como as regras dos delegatários do Poder Público e a autonomia dos tabeliães podem encontrar um ponto de equilíbrio. “O dilema de como conciliar o público e o privado, como a subordinação às Corregedorias, por exemplo e como organizar as ideias neste sentido também serão discutidos”, finaliza Palha.

A expectativa é que cerca de 400 pessoas participem do evento, que terá na programação nomes como o do membro da Asociación de Derecho Público del Mercosur (ADPM) e do Instituto de Pesquisas Tributárias (IPT), Maurício Zockun; do oficial de registro, ex- desembargador do TJSP e especialista em Direito Notarial e Registral, José Luiz Germano; da diretora de tecnologia da New Media Developers, Martha Gabriel; do diretor geral da Profissional S/A – Treinamentos, Palestras, Coaching, Gilberto Cavicchioli; do consultor do Banco Mundial, Yann Duzert e do membro da Comissão do Senado que elaborou o Anteprojeto do novo Código Comercial, Clóvis Malcher Filho.

Além da qualidade das palestras o evento deste ano conta com uma inovação, concomitantemente ao Convergência, acontecerá o 1º Hackathon, evento que reúne pessoas empreendedoras, apaixonadas por tecnologia e inovação para uma maratona de programação, prototipagem e colaboração.

O Hackathon, organizado pelo Convergência 2017, tem como objetivo principal estreitar o relacionamento da atual geração de empreendedores e desenvolvedores, que já promovem mudanças no cenário do mundo digital que vivemos hoje. A eles serão lançados os problemas e desafios tecnológicos enfrentados pelos cartórios de protesto, atualmente, inerentes a evolução contínua do serviço. Ou seja, a ideia é traçar propostas tecnológicas e sustentáveis aos serviços cartorários. Informações no site oficial: www.convergenciapa2017.com.br

Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 04/07/2017.

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