Foi remarcada para quarta-feira (5) a votação do relatório do senador Dário Berger (MDB-SC) à MP 852/2018, que transfere 3.800 imóveis do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para a União. A mesma MP também extingue o fundo da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos.

Segundo o Ministério do Planejamento, os imóveis do INSS valem R$ 6 bilhões. Já os da antiga RFFSA valem R$ 1,4 bilhão. Quanto aos imóveis do INSS, a ideia é vendê-los. Já os da RFFSA poderão ser vendidos, cedidos ou doados para obras de infraestrutura, educação e saúde nos municípios, ou em programas como o Minha Casa, Minha Vida.

Alto custo

Em audiência pública realizada no dia 13, o diretor de Orçamento do INSS, Sidnei Cottet, defendeu a aprovação da MP. Ele disse que o INSS “não é uma imobiliária”, e portanto não tem capacidade de administrar plenamente os milhares de imóveis. O secretário de Patrimônio da União, Sidrack Correa, também presente à audiência, concordou. Para ele, o problema está na falta de expertise do órgão para administrar estes imóveis, o que incorre em alto custo financeiro e operacional.

— Já recebemos a relação destes imóveis, vamos identificá-los um a um e fazer uma atualização, visando deduzir os valores para o débito do fundo previdenciário — afirmou na ocasião.

Críticas

Já Elso do Couto e Silva, ex-delegado de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, criticou a medida. Para ele, sua aprovação conferirá um “encargo pesadíssimo” para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que no seu entender ainda não tem estrutura material e pessoal para a missão determinada pela MP.

Entidades desportivas

A MP também facilita a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas. A cessão destes espaços valerá só para ocupações anteriores a 5 de outubro de 1988, e os novos contratos poderão durar até 30 anos, permitidas prorrogações por iguais períodos.

A estimativa é que esta medida alcance 385 imóveis, cujas dívidas com a União já chegam a R$ 13,7 milhões.

Parque Nacional

Um outro artigo da MP permite a regularização fundiária do Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Pernambuco, e a transferência da gestão de praias a municípios, no mesmo estado. A regularização fundiária será concedida aos moradores que não tenham outro imóvel em Pernambuco, e comprovem residência até 30 de junho deste ano. O governo prevê que a medida beneficiará cerca de 800 famílias.

Fonte: Agência Senado | 29/11/2018.

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“As corregedorias eleitorais, assim como todas as outras, precisam ter uma administração participativa e moderna, aberta ao debate de ideias que possam trazer melhoras ao sistema de controle do Judiciário”.

A declaração, dada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, foi feita na noite de quinta-feira (29/11) durante a palestra de abertura do 74º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, em Maceió (AL).

Na conferência Corregedoria Nacional de Justiça e Justiça Eleitoral, Martins falou sobre a importância da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um instrumento de transparência do Poder Judiciário. “Antes do CNJ, eram praticamente inexistentes os dados estatísticos sobre o Poder Judiciário”, disse.

Gestão de indicadores

Transformar essas informações em resultados práticos, segundo Humberto Martins, é o objetivo a ser perseguido pelas corregedorias no controle de resultados, no acompanhamento da produtividade, nas correições e também na difusão de boas práticas.

Para isso, acrescentou o ministro, é preciso buscar uma gestão eficiente, moderna e, principalmente, compromissada com as estratégias de ações administrativas comuns conduzidas pelo CNJ.

“Muitas vezes, observamos unidades judiciárias vinculadas a um mesmo segmento da Justiça, até mesmo unidades de uma mesma Comarca ou Zonas Eleitorais, com desempenhos deficientes entre si. São coisas dessa natureza que devemos superar, pois geram diretamente consequências negativas para a administração do Judiciário”, enfatizou Martins.

Independência e imparcialidade

O corregedor falou ainda sobre a importância da imparcialidade dos magistrados como forma de resguardar a independência do Poder Judiciário, sobretudo na Justiça eleitoral, “que está diretamente ligada aos partidos políticos e às eleições de nossos representantes no Executivo e no Legislativo”.

“Devemos estar atentos a tudo isso e às inovações futuras, pois o correto exercício da função correicional que compete a cada tribunal, agregado ao controle da gestão dos órgãos do Judiciário, possibilitará ao Conselho, juntamente com todas as demais corregedorias de Justiça, melhores condições para bem qualificar a administração judiciária no País”, concluiu o corregedor.

Fonte: CNJ | 30/11/2018.

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