CE: II Encontro Regional dos Notários e Registradores da região da Ibiapaba será realizado dias 22 e 23 de março

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Nos dias 22 e 23 de março acontecerá o II Encontro Regional dos Notários e Registradores da região da Ibiapaba. Promovido pela Anoreg-CE e Sinoredi-CE, o evento será realizado no Auditório da Escola Profissionalizante de Ipu e tem como objetivo o aprimoramento da categoria em diversas áreas como Registro Imobiliário e Registro de Pessoas Jurídicas, além de tocar em um ponto fundamental a todas as atribuições: a qualidade do atendimento das serventias.

O evento é totalmente gratuito e para se inscrever basta acessar a área restrita do site do Sinoredi-CE: http://intranet.sinoredice.org.br/index.php?page=z101
Confira a programação:

Dia 22 (sexta)
13:00 – Treinamento da Central de Registro Imobiliário do Ceará (Cerice) com Miguel Jefferson, responsável técnico pela Central
15:00 – Coffee Break
15:20 – Curso “A arte de encantar clientes”, com Aline Brito e Marcelo Betamin

Dia 23 (sábado)
8:00 às 13:00 – Curso sobre aspectos práticos do RCPJ com Vanuza de Cássia Arruda
14:00 às 17:00 – Curso sobre aspectos práticos do RCPJ com Vanuza de Cássia Arruda

Sobre os cursos presentes na programação, vale destacar o currículo dos facilitadores:

Em relação ao RCPJ, Vanuza de Cássia Arruda é titular do Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas de Ouro Preto, Minas Gerais. Além disso é professora das especializações em Direito Notarial e Registral da PUC/MG e do curso LFG/KROTON, também atuando em preparatórios para concursos de serventias extrajudiciais e exercendo a função de coordenadora da especialização em Direito Notarial e Registral da Faculdade Arnaldo. É mestre em Derecho agroambiental e empresas rurales pela Universidad de Valadollid, Espanha.

No que se refere à questão do relacionamento com clientes, Aline Martins Brito – Diretora Executiva da Conceitus. Engenheira Civil pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Possui Mestrado em Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (UFC). MBA em Excelência em Gestão pelo Serviço Nacional de Apoio à Indústria – SENAI/SC. MBA Executivo em Gestão da Qualidade em Saúde e Acreditação Hospitalar pela AVM Faculdade Integrada. Engenheira em Segurança do Trabalho (FACEL/IBF).

Marcelo da Silva Betamin é administrador de Empresas pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). MBA Executivo em Gestão da Qualidade pela AVM Faculdade Integrada. Tem experiência a mais de 20 anos em Planejamento Estratégico, implantação do Modelo de Excelência em Gestão (MEG).

O cuidado em montar a programação com um conteúdo diversos e com profissionais renomados mostra a atenção da Anoreg-CE e do Sinoredi-CE com aprimoramento e capacitação. Os assuntos presentes na programação do II Encontro Regional dos Notários e Registradores da região da Ibiapaba têm estado em pauta há tempos na agenda de ambas as entidades. No que diz respeito à questão do atendimento, vale lembrar que em 2017 foi realizada uma palestra sobre o assunto com a renomada professora e marketing Cláudia Buhamra, além da consultoria realizada pela Conceitus em 2017 e 2018 que gerou o número recordes de cartórios premiados. O tema do atendimento também foi tratado em pesquisa específica realizada no ano de 2015.

A ideia de ambas as entidades é expandir ainda mais as ações de capacitação e treinamento. Um exemplo é o curso de RCPN, em formato digital, com a professora Virgínia Arrais, que em breve será disponibilizado para os cartórios de RCPN e cartórios de distritos.

Fonte: Sinored/CE

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GO: Sinoreg/GO – Cartórios de registro civil em Goiás deverão emitir certidões em braile

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Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei que prevê o direito de pessoas com deficiência visual de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille. De autoria do deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB), a proposta determina que os valores para emitir certidões de registro civil em Braille não terão acréscimos.

Conforme determina proposição, os cartórios de registro civil deverão informar à pessoa com deficiência, de forma permanente e por meio próprios e adequados, a respeito da disponibilidade do serviço. Se aprovada, o descumprimento do que é estabelecido pela proposta de Sebba acarretará multa no valor de 20 vezes sobre o valor do cobrado pela respectiva certidão que será revertido para o Fundo Social de Assistência Social.

Após ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, os cartórios de registro civil terão 60 dias, a partir de sua publicação, para se adequarem às novas exigências. No último dia 08 de março, a iniciativa foi encaminhada para Secretaria de Apoio Legislativo. Para acompanhar a tramitação acesse aqui e o texto inicial da proposta pode ser conferido aqui.

Fonte: Anoreg/BR

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CSM/SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Impossibilidade de obrigar a requerente de pedido administrativo de usucapião a adequação para início de ação de natureza jurisdicional – Princípio da demanda – Recurso não provido.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação nº 1000162-42.2018.8.26.0100

Registro: 2018.0000876312

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1000162-42.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCELO EMANUEL FANGIO FERREIRA CABRAL, são apelados 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL e TEC FAMA ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 30 de outubro de 2018.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação nº 1000162-42.2018.8.26.0100

Apelante: Marcelo Emanuel Fangio Ferreira Cabral

Apelado: 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital

VOTO Nº 37.566

Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Impossibilidade de obrigar a requerente de pedido administrativo de usucapião a adequação para início de ação de natureza jurisdicional – Princípio da demanda – Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta pelo Sr. Marcelo Emanuel Fangio Ferreira Cabral contra r. sentença que manteve a recusa de registro de usucapião extrajudicial em razão de impugnação apresentada e determinou o arquivamento do pedido, facultando ao interessado o início de processo judicial.

O apelante sustenta competir determinação à requerente do pedido de usucapião extrajudicial para emendar a petição inicial com sua adaptação ao procedimento comum para inicio de ação de jurisdição contenciosa (a fls. 760/777).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 797/799).

É o relatório.

Após a impugnação pelo ora apelante, e a impossibilidade de conciliação, a requerente desistiu do procedimento de usucapião extrajudicial (a fls. 713).

O Sr. Oficial do Registro Imobiliário indeferiu o pedido de desistência e encaminhou o procedimento para a 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, na sequência houve decisão da MMª Juíza Corregedora Permanente determinando o cancelamento da prenotação e o arquivamento do procedimento de usucapião extrajudicial, facultando ao interessado o início do processo judicial.

A disposição contida no artigo 216-A, p. 10º, da Lei de Registros Públicos, não afasta o princípio da demanda previsto no artigo 2º, do Código de Processo Civil, assim, a requerente do pedido administrativo de usucapião extrajudicial não pode ser compelida à emenda da inicial e ao início de processo jurisdicional, aplicando-se o aforismo nemo iudex sine actore.

O princípio da inércia da jurisdição (ne procedat iudex ex officio) impede a movimentação do processo à falta da primeira manifestação processual no sentido do exercício do direito de ação (demanda).

O protocolo do pedido da usucapião extrajudicial não implica em exercício da demanda em razão da natureza administrativa da atividade exercida pela serventia extrajudicial, aquela, referente ao direito de ação, é deduzida perante órgão jurisdicional.

A requerente do pedido de usucapião extrajudicial não pode ser obrigada à emenda do pedido administrativo de usucapião para o início de ação jurisdicional. Isso é uma faculdade de sua alçada jurídica, o que não foi modificado pelo disposto no artigo 216-A, p. 10º, da Lei de Registros Públicos; considerado o sistema de direito processual civil existente.

O presente recurso foi interposto pelo impugnante do pedido administrativo de usucapião pretendendo, justamente, obrigar à requerente do pedido de usucapião extrajudicial a adequação para o início de ação jurisdicional.

Na peculiaridade do caso concreto, a requerente do pedido de usucapião extrajudicial ao requerer a desistência do pedido administrativo, tornou clara sua manifestação de vontade no sentido da falta de interesse em iniciar processo de natureza jurisdicional.

Desse modo, não cabe o acolhimento do recurso ante a impossibilidade de determinação do aditamento da inicial para o início de processo judicial, competindo a manutenção da r. sentença por estar conforme às normas jurídicas incidentes, notadamente, a ausência de interesse da requerente do pedido de usucapião extrajudicial em sua adequação para o início de processo de jurisdição contenciosa.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 06.03.2019 – SP)

Fonte: INR Publicações

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