CNJ: PCA. TJ/PI. Concurso de Cartório. Exame Psicotécnico. Eliminação do certame em razão de o atestado médico apresentado não comprovar aptidão física e mental para o exercício para as atribuições do cargo, estando em desacordo com o disposto na da alínea “g” do subitem 10.1do Edital.

Escrito por

Número do Processo

0002575-20.2014.2.00.0000

Classe Processual

PCA – Procedimento de Controle Administrativo

Subclasse Processual

ML – Medida Liminar

Relator

FABIANO SILVEIRA

Relator P/ Acórdão

Sessão

188

Data de Julgamento

06.05.2014

Ementa

A concessão de provimento liminar exige, segundo o sistema normativo vigente, a presença simultânea da plausibilidade jurídica das alegações (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), com possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.
Quanto ao periculum in mora, o mesmo decorre da iminente realização da próxima etapa do concurso (exame psicotécnico) no próximo dia 27 de abril (domingo).
No tocante à plausibilidade jurídica da pretensão, vejamos.
Insurge-se a Requerente contra decisão da banca examinadora do Concurso Público, que a teria eliminado do certame em razão de o atestado médico apresentado não comprovar aptidão física e mental para o exercício para as atribuições do cargo, estando em desacordo com o disposto na da alínea “g” do subitem 10.1do Edital, que possui a seguinte redação:
[…]
Para apreciação adequada da questão trazida pela Requerente, mesmo em juízo de cognição sumária, seria necessária a juntada aos autos do atestado médico não aceito pela organizadora do concurso para fins de comprovação dos requisitos exigidos.
Considerando, todavia, a afirmativa da Requerente de que tal documento está na posse do Cespe/UnB, entidade responsável por essa etapa do concurso, e diante da ausência de tempo hábil para a oitiva da parte contrária, valemo-nos do poder geral de cautela do Relator no exame de medidas liminares para a preservação do direito pleiteado.
Ademais, consta dos autos declaração firmada por médico de órgão oficial atestando que examinou a Requerente e emitiu atestado médico indicando sua aptidão física e mental para o exercício do cargo reclamado (Id 1393649), com o seguinte teor:
[…]
Referida declaração, por óbvio, reveste o pedido de liminar de plausibilidade jurídica.
Assim, sem embargo de melhor exame da matéria quando da análise de mérito e tendo em vista a plena reversibilidade da medida, assegurar a participação da Requerente na próxima fase do certame, em caráter precário, é medida de cautela que se impõe.
Ressalte-se que tal determinação em nada prejudicará a regular realização do concurso. O cumprimento da medida liminar, portanto, não trará ônus significativo para o Requerido.
Ante o exposto, defiro a liminar para determinar ao CESPE/UnB e à Comissão do Concurso que convoquem a Requerente Ana Paulo Alves Harrop para participar da Quarta Fase do Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Piauí, regido pelo Edital nº 1, de 2013, permitindo-lhe a realização do Exame Psicotécnico e a entrega dos laudos médicos referidos no item 3.1 do Edital nº 17, de 2014, nos prazos ali previstos.
(CNJ – ML – Medida Liminar em PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0002575-20.2014.2.00.0000 – Rel. FABIANO SILVEIRA – 188ª Sessão – j. 06/05/2014 ).

Certidão de Julgamento (*)

“O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Casali Bahia. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 6 de maio de 2014.”

Inform. Complement.:

vide ementa.

Referências Legislativas

REGI ART:44 PAR:5º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' 
EDIT-1 ANO:2013 – CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO – ÓRGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ' 

Fonte: CNJ.

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CNJ (PCA). Concurso de Cartório (TJPE). Possiblidade de cumulação de títulos de pós-graduação.

Escrito por

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0004294-71.2013.2.00.0000

Requerente: PEDRO PAULO REINALDIN

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (PCA). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (TJPE). CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CUMULAÇÃO DE TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE EM FACE DA REDAÇÃO DO ITEM 7.1 DA MINUTA ANEXA À RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 81, DE 2009. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU . DECISÃO PLENÁRIA DO CNJ NO PCA Nº 7782-68.2012. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO EM ANDAMENTO, COM PROVAS JÁ REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO, CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 187, DE 2014, TENDO EM VISTA A MODULUAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO PLENÁRIO DO CNJ NA 182ª SESSÃO (PP 3207-80.2013). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Fabiano Silveira

Conselheiro Relator

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto por Pedro Paulo Reinaldin contra decisão monocrática de 8 de outubro de 2013 (evento 39), que julgou improcedentes os pedidos formulados e determinou o arquivamento do feito.

O Requerente, repisando as alegações trazidas na inicial, pretende a extensão dos efeitos da decisão exarada no PCA nº 7782-68.2012 ao referido concurso, alterando-se o edital para que seja vedada a cumulação de pontos referentes a títulos de pós-graduação. Defende que a decisão do Plenário não se limitou aos títulos pelo exercício da função de conciliador voluntário e pela prestação de serviços eleitorais, já que o dispositivo teria vedado a acumulação "de quaisquer dos títulos previstos no item 7.1 do anexo à Resolução nº 81".

Argumenta que muitos candidatos estariam apresentando diversos títulos de especialização em direito que teriam sido cursados simultaneamente, via internet, o que criaria uma distorção na prova de títulos, que perderia qualquer proposito útil.

Aduz que é possível a alteração das regras do edital, mesmo que já iniciado o certame, dado que não há direito adquirido a regime jurídico e tendo em vista que a fase de avaliação dos títulos ainda não teve início.

Requer seja determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) que retifique o Edital nº 01/12 para vedar a contagem cumulativa de todos os títulos previstos na Resolução nº 81 e reproduzidos no Edital nº 01/12, em conformidade com o decidido no PCA nº 7782-68.2012, inclusive em relação aos títulos de pós-graduação.

Instado a se manifestar sobre o recurso interposto, o Tribunal requerido, por seu Presidente, Desembargador Jovaldo Nunes Gomes, encaminhou o Ofício nº 900, de 2013, constante do evento 43, em que reitera as informações anteriormente prestadas. Destaca que o edital Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado de Pernambuco, divulgado em 10 de outubro de 2012, repete fielmente as disposições da Resolução do CNJ nº 81, de 2009. Defendeu que a pretensão do recorrente é, na verdade, alterar as regras postas na citada Resolução e que eventual alteração hermenêutica quanto à possibilidade ou não de contagem cumulativa de títulos tenha efeito somente prospectivo.

Em 3 de dezembro de 2013, Guilherme Pinho Machado, na condição de candidato no mesmo certame e sob o argumento evitar o ajuizamento de um PCA autônomo com os mesmos pedidos já formulados neste procedimento, interpôs Recurso Administrativo, buscando, também, a reforma da decisão monocrática proferida nestes autos.

É o relatório.

FABIANO SILVEIRA

Conselheiro Relator

VOTO

Inicialmente, registro que não conheço do Recurso Administrativo interposto por Guilherme Pinho Machado, em razão de sua intempestividade. Isto porque, conforme acima relatado, a decisão monocrática recorrida foi divulgada em 26 de setembro de 2013 e o recurso só foi protocolado mais de dois meses depois, em 3 de dezembro, em afronta ao disposto no art. 115 do Regimento Interno do CNJ (RICNJ).

Em relação ao Recurso Administrativo interposto por Pedro Paulo Reinaldin, presentes os requisitos, conheço do recurso.

Todavia, conforme relatado, o Recorrente apenas repisa as alegações trazidas na inicial, não apresentando argumentos que justifiquem a modificação da decisão anteriormente prolatada, que possui o seguinte teor:

No mérito, temos que o pedido não merece prosperar. É que a Resolução nº 81, de 2009, não veda a cumulação de títulos de pós-graduação, como argumenta o Requerente. Nesse sentido, transcrevemos o item 7 da minuta anexa ao ato normativo, de observância obrigatória pelos Tribunais de Justiça (Consulta nº 3016-40.2010.2.00.0000, Rel. Cons. Paulo Tamburini; PCA Nº 0001518-69.2011.2.00.0000, Rel. Cons. Jorge Hélio Chaves de Oliveira):

7. Títulos

7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte:

I – exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0);

II – exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0)

III – exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:

a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5);

b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,0); IV – diplomas em Cursos de Pós-Graduação:

a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (1,0);

b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (0,75);

c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso (0,5);

VI – exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária (0,5);

VII – Período igual a 3 (três) eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral (0,5). Nas eleições com dois turnos, considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos.

§ 1º As pontuações previstas nos itens I e II não poderão ser contadas de forma cumulativa.

§ 2º Os títulos somarão no máximo dez pontos, desprezando-se a pontuação superior.

7.2. Os critérios de pontuação acima referidos aplicam-se, no que for cabível, ao concurso de remoção.

7.3. A convocação para apresentação de títulos far-se-á por publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Conforme se nota, o edital padrão vedou apenas a contagem cumulativa dos títulos constantes dos itens I e II do edital (exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso e exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso, conforme art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935, de 1994).

Dessa forma, em interpretação a contrario sensu, os demais títulos referidos no item 7.1 da minuta de edital admitem a cumulação dos respectivos pontos.

Cabe ressaltar que a decisão do Plenário do CNJ no julgamento do PCA nº 7782-68.2012, de relatoria do eminente Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, não modificou essa orientação, porquanto a matéria discutida se restringiu à impossibilidade de cumulação dos pontos referentes às atividades de conciliador voluntário, de assistência jurídica voluntária e de prestação de serviços à Justiça Eleitoral. Não houve nenhuma menção aos títulos correspondentes ao exercício do magistério superior na área jurídica ou aos diplomas em cursos de pós-graduação (incisos III e IV do item 7.1 da minuta padrão).

Inexistindo na Resolução do CNJ nº 81, de 2009, ou em nenhum outro ato normativo vedação expressa à cumulação de títulos de pós-graduação, tal possibilidade ainda subsiste, não havendo que se falar em ilegalidade no edital do concurso conduzido pelo TJPE.

Permanece hígida, portanto, a minuta padrão definida no anexo do referido diploma, cujo caráter impositivo para os Tribunais de Justiça é reiteradamente reconhecido por este Conselho Nacional em suas decisões.

Ressalte-se, por fim, que tal orientação busca preservar exatamente o princípio da segurança jurídica, um dos fundamentos para a adoção de uma minuta padronizada para todos os concursos públicos realizados pelos Tribunais de Justiça para o provimento de serventias extrajudiciais. Afinal, a modificação do edital normativo a partir do caso concreto, estando o certame em sua última fase, levaria exatamente ao oposto do pretendido por este Conselho Nacional ao editar a Resolução nº 81, de 2009, importando inegável insegurança para todos os participantes da seleção.

Por fim, de se ponderar que eventuais questionamentos à Resolução do CNJ nº 81, de 2009, poderiam levar, no futuro, à modificação do referido ato normativo, mas isso em procedimento próprio, o que é bem diferente do seu afastamento casuístico.

Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, determinando o desapensamento e posterior arquivamento do Pedido de Providências nº 4294-71.2013, nos termos do disposto no inciso X do art. 25 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

Acrescento, ainda, para que não restem dúvidas, que no julgamento do PP nº 3207-80.2013, realizado na sessão de 11 de fevereiro do corrente ano, que originou a Resolução do CNJ nº 187, de 2014, o Plenário deste Conselho Nacional decidiu alterar a Resolução do CNJ nº 81, de 2009, vedando a cumulação de títulos, nos termos do voto do relator. Todavia, em tal decisão, foi incluída cláusula da modulação dos efeitos, no sentido de que as alterações não seriam aplicadas aos certames em andamento. Transcrevo, por oportuno, a parte dispositiva do voto condutor, da lavra do eminente Cons. Emmanoel Campelo, que dispõe:

"Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido formulado no presente Pedido de Providências, para modificar o texto da Resolução nº 81 do CNJ, na forma da minuta anexa, aplicando-se as regras alteradas aos concursos que, mesmo com edital já publicado, ainda não realizaram qualquer prova." (grifei)

Logo, a pretendida alteração das normas do Edital a essa altura, com o certame próximo de suas últimas etapas, além de ir contra o decidido por unanimidade pelo Plenário deste Conselho, importaria severos danos à segurança jurídica que deve reger os concursos públicos, assegurada pela fiel observância do edital e dos regulamentos aplicáveis ao procedimento.

Assim, não tendo o Recorrente, em sede recursal, trazido aos autos nenhum elemento capaz de alterar a situação analisada ou de justificar seu reexame com a modificação do posicionamento anteriormente externado por este Relator, nego provimento ao presente recurso e mantenho a decisão monocrática proferida.

Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao arquivo.

É como voto.

FABIANO SILVEIRA

Conselheiro

Brasília, 2014-04-15.

Conselheiro Relator

Fonte: DJ – CNJ | 05/06/2014.

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TJRJ divulga resultado da Fase Oral do 53° Concurso Extrajudicial

Escrito por

Registradores de São Paulo e Pernambuco são destaques em banca examinadora do concurso

O 53° Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e Registrais do Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro do estado a ter Provas Orais no critério e já apresenta a lista de aprovados nesta quarta-feira (Clique aqui para ver o edital).  Esta fase do certame ocorreu entre os dias 19 e 30 de maio e contou com a participação de dois oficiais de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, Bruno José Berti Filho, da Comarca de Votuporanga, e Emanuel Costa Santos, 2° Oficial da Comarca de Araraquara, além do Oficial do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Recife, Roberto Lúcio de Souza Pereira.

A iniciativa de aplicar a fase oral decorre do cumprimento da Resolução CNJ 81/2009, que prevê essa modalidade como etapa necessária no concurso para outorga das delegações extrajudiciais. Para o desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, presidente da comissão examinadora, a inclusão das Provas Orais conferiu maior solenidade ao processo seletivo, equiparando, nesse aspecto, o concurso para outorga das delegações aos concursos seletivos de outras importantes carreiras jurídicas, como a Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, etc.

O magistrado também ressaltou que a participação de Oficiais Registradores e Tabeliães de outros Estados da Federação contribuiu para reforçar a missão de oferecer aos candidatos um concurso público com absoluta isenção e calcado apenas na meritocracia. Além disso, de acordo com o desembargador, para o êxito alcançado nas Provas Orais, os Membros Examinadores aprofundaram-se no estudo das normas do Tribunal de Justiça fluminense, fazendo inúmeras perguntas a respeito de regras e procedimentos previstos na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro.

“Se os candidatos estão fazendo concurso para o Estado do Rio de Janeiro, têm a obrigação de conhecer muito bem as disposições normativas que deverão seguir após a outorga das delegações, e a excelente avaliação do nível de conhecimento de cada candidato requer que os membros da Banca Examinadora sejam exímios conhecedores da matéria atinente a Registros Públicos, além de vasto conhecimento jurídico e geral”, afirma Heleno.

Para o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Corregedoria do Rio de Janeiro, Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, que juntamente com os juízes Adriana Lopes Moutinho e Rafael Estrela Nóbrega, acompanhou permanentemente as provas, a participação dos oficiais Bruno Berti, Emanuel Santos e Roberto Pereira como membros da Banca foi excepcional, com demonstração enorme de conhecimento jurídico e de absoluto domínio das questões relacionadas a Registros Públicos, sem perder, em nenhum momento, a cordialidade com todos os candidatos, apesar de mais de 130 arguições durante a fase oral.

“O principal objetivo do processo seletivo será alcançado. O Estado do Rio de Janeiro poderá contar, em breve, com Oficiais Registradores e Tabeliães muito bem preparados e aptos a oferecer ao universo de usuários fluminenses serviços extrajudiciais com total segurança, eficiência e qualidade”, acrescenta o juiz.

Candidato e examinador

Benjamin Medeiros, Oficial de Registros de Imóveis da Comarca de Morro Agudo, no interior paulista, já prestou cinco concursos para cartórios em diversos estados e também decidiu participar da prova no Rio. O candidato descreve que o tratamento dispensado pelos examinadores aos candidatos foi digno de elogios.

“A banca examinadora adotou um comportamento irretocável, tratando de forma isonômica todos os candidatos. Eles também  procuraram deixar os candidatos à vontade para que demonstrassem todo o conhecimento e raciocínio jurídicos. Criaram um ambiente favorável à argumentação, livre de qualquer pressão psicológica, objetivando apenas avaliar o desempenho dos candidatos”, relembra o oficial, que  considera uma banca composta por examinadores com profundo conhecimento técnico como primordial para uma avaliação criteriosa.

Ainda segundo Benjamin Medeiros, as questões formuladas exigiam profundo conhecimento jurídico e capacidade argumentativa, e todas as disciplinas jurídicas, previstas no edital do concurso, foram cobradas nos pontos relacionados à atividade notarial e registral.

Já de acordo com o presidente da Anoreg-RG, as notas atribuídas aos candidatos na prova oral falam por si só. “Todos estão de parabéns, independentemente da colocação no resultado final. Também quero ressaltar que  o direito notarial e registral se caracterizam pela complexidade de seus temas, temas estranhos à maioria dos demais profissionais do direito. Se a razão de ser do concurso público é a seleção dos mais capacitados ao exercício das atividades extrajudiciais, quem melhor, se não os tabeliães e registradores, para proceder à avaliação dos candidatos?”, questiona.

Carlos Filho enfatiza que, embora o nível dos candidatos tenha sido surpreendente, o  grande destaque da fase oral ficou por conta da banca examinadora. “Não assisti a todos os exames, mas pelo que vi, e pelo que ouvi de todos os conhecidos que a ela se submeteram, foi uma prova oral para ficar na história dos concursos públicos. Digo isso não só pela pertinência das questões e seu alto grau técnico e científico, somente possíveis de se alcançar quando feitas por profissionais altamente gabaritados, mas também pela gentileza, a educação e a humanidade da banca examinadora, tranquilizando os candidatos e permitindo que dessem o melhor de si”, declara.

Quem também confirma a preocupação com a tranquilidade de todos os candidatos é o próprio oficial paulista Emanuel Costa Santos, que declara a importância de não deixar o direito apenas na prateleira e aplicar os conceitos de dignidade da pessoa humana em todos os momentos, evitando constrangimentos desnecessários.

“A ideia era deixar todos numa situação confortável, para que o conhecimento do participante fosse analisado, não o estado emocional. Quatro itens foram observados, o conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio e a capacidade de argumentação. Critérios subjetivos, como o fato do avaliado estar nervoso, não foram objeto de avaliação, visto que não previstos no Aviso n° 25/2014”,afirma em tom de satisfação e entusiasmo o registrador Emanuel Santos, que também reportou a importância do trabalho dos servidores.

“Não só a banca examinadora como também os servidores tiveram um papel importante para o adequado transcorrer do concurso, merecendo entre eles menção honrosa o Diretor da Divisão de Monitoramento Extrajudicial da CGJ/RJ, José Euclides Correa Guinancio; a Chefe do Serviço de Concursos de Admissão para Atividades Notariais e ou Registrais do TJRJ, Fabiola de Oliveira Gerpe; a Substituta da Chefe do Serviço de Concursos de Admissão para Atividades Notariais e ou Registrais do TJRJ, Lilly Ferreira Pinto; e o Técnico de Informática do TJRJ, Adonai Luciano Santos”, declarou.

A comissão de concurso é composta, ainda, pelo representante do Ministério Público do Rio de Janeiro, Alberto Flores Camargo; pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RJ, Mauro Abdon Gabriel; e pelos representantes da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro – ANOREG/RJ, Dilson Neves Chagas e André Gomes Netto, que também acompanharam o desenvolvimento da fase oral do certame.

Fonte: iRegistradores – ARISP | 04/06/2014.

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