PROTOCOLO Nº 463672/2014
SOLICITANTE: ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ – ANOREG–PR
ADV: CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
VISTOS.
1. Cuida–se de pedido firmado pela ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ – ANOREG, representada por seu advogado, visando à suspensão da Audiência Pública designada para o dia 02.12.2014, na qual serão julgados os recursos opostos contra a Prova Escrita e Prática do Concurso para Outorga de Funções Notariais e de Registro do Paraná, regulado pelo Edital de Concurso n. 01/2014.
Em suas razões, sustenta, em suma, que: (a) ajuizou uma ação ordinária perante a Justiça Federal na qual pretende seja reconhecida a ilegalidade da exigência da prova de conhecimento também na remoção, haja vista a Lei Federal n. 8.935/1994 prever tão somente prova de títulos; e (b) em sede de recurso, o TRF da 4ª Região deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender o concurso de remoção até o julgamento da ação (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5019109–72.2014.404.0000/PR).
2. O pedido não comporta deferimento.
Pois bem. A liminar referida previu a suspensão do concurso de remoção até o julgamento da ação, fato já evidenciado na espécie.
Veja–se que a ação ordinária n. 5016849–71.2014.404.7000/PR já foi sentenciada, tendo sido julgado improcedente o pedido, em decisão datada de 06 de novembro de 2014.
Desta decisão, o solicitante/requerente foi intimado na mesma data (06.11.2014), conforme extrato de movimentação processual, obtido do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (cópia anexa).
A liminar perdeu seu objeto por ocasião do julgamento de mérito da ação principal e improcedência do pedido, fato conhecido pela requerente e por seu advogado desde a prolação da sentença em 06.11.2014
No presente, traz–se à análise apenas a decisão do recurso (liminar) que lhe foi favorável. Não há, entretanto, qualquer menção à sentença proferida em seu desfavor, e que tornou prejudicada a antecipação dos efeitos da tutela deferida em grau recursal, mormente por se ter naquela firmado como termo o julgamento da ação.
Demais disso, conforme consulta firmada pela Secretaria do concurso no site do TRF4, a Associação solicitante interpôs recurso de apelação em 26.11.2014, ou seja, dois dias depois da protocolização do presente pedido.
Tais circunstâncias, ensejam o reconhecimento da desarrazoabilidade do pedido formulado, mas também, como registrado pelo douto Juízo Federal na sentença, a pusilanimidade no manejo do presente pedido.
Logo, porque não há que se falar em suspensão do concurso de remoção, nenhuma medida precisa ser adotada por parte desta Comissão de Concurso, tampouco dá ensejo à suspensão da audiência pública designada para o dia 02.12.2014.
3. Por tais razões, indefiro o pedido.
3.1. Publique–se.
3.2. Intime–se a Associação solicitante, por seu advogado, via publicação oficial.
Curitiba, 27 de novembro de 2014.
Desembargador MÁRIO HELTON JORGE – Presidente da Comissão de Concurso.
Fonte: TJ/PR – Grupo Serac – Boletim Eletrônico INR nº 6710 | 02/12/2014.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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