A ministra Nancy Andrighi recebeu na quinta-feira (4/12)  20 juízes de varas de execução fiscal da região Centro-Oeste, dando início à implementação de um programa nacional que pretende atacar o número excessivo de processos de execução fiscal em todo o país. O primeiro de uma série de encontros regionais foi realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também levou os juízes ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal para conhecerem uma experiência de sucesso, a prática Conciliação Fiscal Integrada, que servirá de modelo ao novo programa.

O programa, que deverá ser lançado pela Corregedoria no início do próximo ano judiciário, tem o foco voltado para auxiliar o juiz, que será o protagonista e executor da iniciativa. A ministra Nancy Andrighi explicou que os juízes terão o apoio da Corregedoria e assinala que será por meio do comprometimento deles que o programa apresentará os melhores resultados e aperfeiçoará a prestação jurisdicional.

“Teremos um programa de auxílio aos juízes na redução do acervo processual, para a implantação de uma prática premiada e consolidada. A iniciativa respeitada as especificidades locais, ao mesmo tempo em que fornece aos juízes instrumentos que colaborem para o alcance do resultado satisfatório almejado”, assinalou a corregedora nacional de Justiça.

Para a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Soníria Rocha Campos D’Assunção, o engajamento dos juízes ao programa vai trazer resultados para o judiciário, para os executivos locais e, principalmente para o jurisdicionado. “A Corregedoria acredita que o juiz pode e deve dar tratamento e solução célere, racional e eficaz aos conflitos fiscais, conforme especificidades da justiça local, fomentando uma mudança de cultura para a efetividade da prestação jurisdicional”, acrescentou.

Participaram da reunião os juízes das varas de execução fiscal Lívia Lourenço Gonçalves e Edioni da Costa Lima (DF), Carlos Magno Rocha da Silva e Ari Ferreira de Queiroz (GO), Lílian Maciel Santos, Carlos Ferreira da Silva e Renato César Jardim (MG), Joseliza Vanzela Turine (MS), Adair Julieta da Silva (MT) e Ronnie Frank Torres Stone (AM).

Fonte: CNJ | 04/12/2014.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai atuar na divulgação nacional da jurisprudência uniformizada, ou seja, das decisões dos tribunais superiores que devem balizar o julgamento de processos semelhantes nas demais instâncias do Poder Judiciário. A iniciativa consta da Portaria n. 191 de 2 de dezembro de 2014, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

A portaria cria o Conselho da Presidência do CNJ, cujo objetivo é estabelecer canais de comunicação no Judiciário para a difusão da jurisprudência. Ele é coordenado pelo professor José Rogério Cruz e Tucci e também conta com a participação dos professores Eduardo Talamini e Antonio do Passo Cabral, além dos desembargadores Ronnie Preuss Duarte e Fábio Guidi Tabosa Pessoa.

O principal objetivo da medida é contribuir para uma maior celeridade na tramitação processual, já que os tribunais de instâncias inferiores podem solucionar os seus processos com base na jurisprudência unificada. Assim, eles também deixam de sobrecarregar com recursos o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais cortes superiores.

Repercussão geral – A jurisprudência a ser disseminada pelo Conselho da Presidência do CNJ trata dos casos de repercussão geral e dos recursos repetitivos. Com relação à repercussão geral, é a partir desse requisito que o STF seleciona os recursos extraordinários que irá julgar, conforme critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica para todo o País. Quando concluído o julgamento de determinado recurso extraordinário, as demais instâncias do Judiciário devem seguir a orientação da Suprema Corte na análise de causas semelhantes.

Por sua vez, o recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa casos com teses idênticas em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça. Nesse caso, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir sobre o mérito de determinado recurso repetitivo, as demais instâncias da Justiça devem seguir a mesma orientação no julgamento de processos semelhantes.

Para o conselheiro Flavio Sirangelo, presidente da Comissão Permanente de Jurisprudência do CNJ, a iniciativa do ministro Ricardo Lewandowski é fundamental para reduzir o alto grau de litigiosidade verificado no País. “É uma iniciativa muito bem-vinda porque indica uma saudável e necessária política de enfrentamento da absurda litigiosidade que afeta o bom funcionamento da Justiça brasileira. Uma atuação destinada a dar maior consistência e efetividade ao direito que é produzido por milhares de decisões judiciais, como a medida agora tomada parece buscar, significa um passo à frente da administração judiciária no Brasil”, afirmou o conselheiro.

Segurança jurídica – “Precisamos desenvolver e disseminar um modelo próprio de trabalhar com a técnica de precedentes, sem o qual não teremos jamais a tão almejada paz social produzida pela segurança jurídica. Tenho certeza que o Conselho será chamado a dar a sua contribuição nesse projeto tão relevante para o País”, acrescentou Sirangelo.

A criação do Conselho da Presidência do CNJ reflete a prioridade do ministro Ricardo Lewandowski em trabalhar pelo aprimoramento e celeridade da prestação jurisdicional. Em setembro deste ano, ao tomar posse como presidente do STF e do CNJ, ele chamou a atenção para a existência de 333 recursos extraordinários com repercussão geral em tramitação na Suprema Corte. Na ocasião, segundo informou o ministro, esses recursos mantinham suspensos, em todo o País, cerca de 700 mil processos que aguardavam a formalização da jurisprudência para ter prosseguimento em sua tramitação.

Fonte: CNJ | 09/12/2014.

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O terceiro e último dia do 101º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, ocorrido no sábado (6) na sede do Judiciário paulista, teve exposição do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Enrique Ricardo Lewandowski, e o anúncio da Carta de São Paulo, documento com os principais assuntos deliberados e que será encaminhado a todas as Cortes de Justiça do Brasil.        

A mesa de honra da reunião foi composta pelo ministro Ricardo Lewandowski; o presidente do Colégio Permanente de Presidentes, desembargador Milton Augusto de Brito Nobre; o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini; o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Fábio Prieto; o vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli; a conselheira do CNJ Deborah Ciocci e o presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, desembargador Artur Marques da Silva Filho.        

Em breve pronunciamento, o presidente do STF e do CNJ levou uma palavra de alento e conforto a todos os presidentes de tribunais estaduais presentes no Salão Nobre do Palácio da Justiça. Sua grande tarefa, afirmou, é manter a unidade do Judiciário sem abrir mão da pluralidade presente num País de dimensão continental, e que trabalhará no sentido de zelar pela autonomia das Cortes e conduzir o Conselho Nacional de Justiça para que atue como órgão de consulta e apoio ao Judiciário.        

O ministro ressaltou também a eficácia da máquina judiciária e a dedicação diuturna dos mais de 16 mil magistrados brasileiros, a despeito dos problemas enfrentados pelo Poder, e apontou para a necessidade de utilizar soluções alternativas de solução de conflitos. “A atual quantidade de processos em trâmite exige novos métodos e estruturas, como o Cartório do Futuro, iniciativa vanguardeira do Tribunal de São Paulo de que tive a honra de participar em sua inauguração”, afirmou. Ricardo Lewandowski lembrou ainda do mister, a médio e a longo prazos, de utilizar um processo digital unificado, e que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) – desenvolvido pelo CNJ em parceria com tribunais e com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, está em revisão diante da dificuldade de algumas Cortes em implantá-lo. “Nada será decidido sem se ouvir os tribunais interessados.”        

Após, o ministro foi presentado pelo presidente José Renato Nalini com um diploma de congratulação pela presença no Encontro. Seguiram-se, então, as deliberações que resultaram na formação da Carta de São Paulo, que, em linhas gerais, exorta os tribunais a adotarem ações de desjudicialização e de combate à corrupção sob qualquer de suas formas, declara a premência de garantir aos Tribunais de Justiça plena autonomia para a implantação do processo judicial eletrônico e manifesta apoio às ações do ministro Ricardo Lewandowski para a alocação de recursos aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).

Aprovada a Carta, fizeram uso da palavra o presidente do Colégio, Milton Nobre – que na oportunidade agradeceu o presidente José Renato Nalini pela recepção e gentileza oferecidas a todos os participantes e o presenteou com singela lembrança –, e o presidente da Corte paulista, que retribuiu o cavalheirismo com a entrega a cada um dos presentes de livro a respeito do Judiciário bandeirante, fruto de trabalho conduzido pelo chefe de gabinete da Presidência do TJSP e decano da Academia Paulista de Letras, poeta Paulo Bomfim, que prestigiou a reunião. “Agradeço ao presidente Milton Nobre, que é um líder inconteste, aos membros do Colégio de Presidentes, seus familiares e acompanhantes, e ao presidente Ricardo Lewandowski pela parceria em prol do povo brasileiro.”    

Milton Nobre fez avaliação positiva do encontro. “O dístico da capital paulista é ‘Non ducor duco’, ‘Não sou conduzido, conduzo’. Tudo ocorreu bem, como deveria ser, em se tratando de São Paulo. Houve boas discussões e trocas de experiências, e tenho certeza de que cada presidente levará a seu Estado algo novo para enfrentar a massa de processos que aflige a todos nós”, declarou.   

Assista ao vídeo com trechos do evento.

Fonte: TJ/SP | 09/12/2014.

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