Os marcos legais da democratização da terra e o modelo de desenvolvimento rural no país foram os dois grandes eixos das palestras do Seminário “A questão agrária e os 50 anos do Estatuto da Terra”, realizado pela Superintendência Regional do Incra em São Paulo, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), em parceria com a Associação Brasileira de Reforma Agrária (Abra) e com apoio do Centro Acadêmico XI de Agosto.
O evento, que ocorreu no dia oito de dezembro, teve como um dos destaques a participação do professor emérito da Faculdade de Direito da USP, Dalmo de Abreu Dallari, um dos mais respeitados juristas do Brasil. A atividade também contou com a presença de gestores do Incra e do MDA, pesquisadores e docentes, parlamentares, representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e de movimentos sociais.
A importância da Constituição Federal de 1988 para garantir o acesso à terra foi relembrada pelo professor Dalmo de Abreu Dallari, que enfatizou especialmente a função social da propriedade. “Nossa Constituição acolheu os direitos individuais, como o direito à propriedade, mas esse direito deverá atender a uma função social. Ou seja, se a função social não for cumprida, a propriedade deixa de ser um direito”, afirmou. Dallari reforçou que a Constituição é lei superior a outras e que sua aplicação é imediata e exigível. “Como a competência para a desapropriação de imóveis que não cumprem a função social é da União, conforme o Artigo 184, trata-se de um dever jurídico do Governo Federal”. Assim como outros palestrantes, o professor Dallari mostrou que há uma ligação direta entre controle da terra, o poder jurídico e a pobreza no Brasil. “A democratização da terra é essencial para a paz social, e a forma de utilização da terra precisa ser do interesse da sociedade”, declarou.
O representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário em São Paulo (MDA/SP), Reinaldo Prates, falou sobre os desafios de implantar as conquistas legais presentes na Constituição federal e no Estatuto da Terra (Lei 4504 de 30/11/1964), baseadas sobretudo nos mecanismos de acesso à terra e na qualificação dos assentamentos. “Temos políticas que são formuladas de forma qualificada, como resposta às demandas que nos chegam de forma organizada”, ressaltou. Ele ressaltou o papel de conselhos de participação popular que decidem essas políticas, o que vem consolidando uma democracia participativa, mas também inclusiva. “O compromisso com a inclusão social proporciona espaços de diálogo e empoderamento social que faz toda a diferença na formulação das políticas”, avaliou.
A ampliação das políticas para assentamentos da reforma agrária foi abordada pelo superintendente regional do Incra em São Paulo, Wellington Diniz Monteiro, que chamou a atenção para as inovações nos créditos e nas políticas de comercialização. “Vivemos um novo momento no campo brasileiro, com políticas que contribuem efetivamente para o desenvolvimento produtivo das famílias e para a segurança alimentar de toda a população”, comentou. Monteiro lembrou os vários programas que buscam fortalecer a produção dos assentados e agricultores familiares. “Além de programas que fomentam a agroindustrialização, temos excelentes resultados com o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Aqui em São Paulo, as operações com o PAA respondem pela metade de todas as operações realizadas no Brasil”, apontou.
Fonte: INCRA | 12/12/2014.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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