2014 dezembro 16 Archive

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o bloqueio dos bens de ex-auditores da Receita Federal, suspeitos de ato de improbidade administrativa na concessão indevida de benefício fiscal de mais de R$ 3,8 milhões à empresa Adlim Terceirização em Serviços Ltda., conforme apurado em processo administrativo disciplinar.

A Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) ajuizou ação, alegando que os réus beneficiaram a empresa nos autos de processo administrativo de 2002 por meio do qual ela pedia a restituição de contribuição previdenciária de mais de R$ 7,5 milhões.

Os advogados da União demonstraram que, apesar de mais de R$ 3,8 milhões já terem sido pagos em outras ações fiscais, um dos réus analisou outra vez o processo e produziu novo despacho, determinando o pagamento ilegal de todo o valor cobrado pela companhia, enquanto o outro ratificou o documento e deferiu a restituição ilegítima em favor da Adlim.

Sustentaram também que os ex-auditores atuaram com dolo ao efetivar o pagamento integral, pois foi descoberto que o processo administrativo foi adulterado na Delegacia da Receita Federal (DRF) em Caruaru/PE, com a “supressão de páginas do processo, dentre as quais anterior despacho decisório que deferia apenas parcialmente as restituições”.

Os advogados públicos ainda destacaram que o processo administrativo disciplinar descobriu que a transferência do processo da Seção de Arrecadação e Cobrança para a Seção de Fiscalização ocorreu por determinação de um dos réus com o intuito de colocá-lo nas mãos do outro.

Além disso, os advogados públicos destacaram que parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional registrou “que causa estranheza o fato de o processo administrativo ter sua análise concluída em janeiro de 2003 e simplesmente ter ficado parado por sete anos, voltando a ter movimentação em 20/07/2009, sob outro número de protocolo na DRF Caruaru/PE e com uma enormidade de problemas formais”.

Dessa forma, a Procuradoria alegou que existem vários indícios de que a irregular concessão do benefício não foi apenas de um equívoco, mas sim “fruto da deliberada intenção de favorecer a Adlim”, conduta que ocasionou dano ao erário no valor de R$ 3,8 milhões.

Os advogados da União argumentaram que, apesar de o ressarcimento aos cofres públicos já ter sido feito por meio do cancelamento das compensações ilegais pelo próprio sistema da Receita, isso não afasta o enquadramento dos réus na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.

A 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco acolheu os argumentos da AGU e determinou o bloqueio de bens dos ex-auditores. Inicialmente, o magistrado declarou indisponíveis os veículos dos acusados, além de ter expedido ofício à Comissão de Valores Mobiliários pedindo informações sobre a existência de aplicações financeiras em nome dos réus de empresas. Caso essas medidas demonstrem ser insuficientes para garantir o ressarcimento, ele determinou, ainda, o bloqueio dos imóveis dos ex-servidores públicos.

A PRU5 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0800477-46.2014.4.05.8302 – 37ª Vara Federal/PE

Fonte: AGU | 11/12/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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Relator já adiantou que não vai admitir mudanças em seu parecer. Entre outros pontos, o texto define família como o núcleo formado pela união entre homem e mulher; e proíbe a adoção de crianças por casais homossexuais. Tema é campeão de votação em enquete na Câmara.

A comissão especial que analisa o projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13) reúne-se nesta terça-feira (16), às 14h30, para a leitura e votação do substitutivo do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF). A reunião será realizada no plenário 14. Na semana passada, foi feito umpedido de vista coletivo do texto. As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) usaram vários recursos para obstruir os trabalhos, como pedidos de leitura da ata equestões de ordem.

Erika Kokay apresentou 11 emendas por meio das quais tenta retirar do texto os pontos mais polêmicos. “[As emendas são] para tirar o caráter absolutamente homofóbico que o projeto tem. Esse parecer do relator é um verdadeiro manifesto a favor do ódio homofóbico e da exclusão de parcela significativa da sociedade brasileira. Primeiramente, porque o conceito de família não pode se contrapor à interpretação que o STF deu [em 2011]. Nós temos vários arranjos familiares e todos têm que ser considerados”, disse a deputada.

O deputado Ronaldo Fonseca já adiantou, no entanto, que não acatará nenhuma das emendas apresentadas a seu substitutivo. “Vou me manifestar recusando todas porque ferem o mérito. Vou rejeitar todas”, declarou.

O texto define família como o núcleo formado pela união entre homem e mulher, obriga a inclusão da disciplina “Educação para a Família” no currículo escolar e modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para proibir a adoção de crianças por casais homossexuais.

Enquete e videochat
A enquete sobre o projeto de lei que trata do Estatuto da Família já bateu todos os recordes de acessos ao site da Câmara dos Deputados. Até hoje, participaram da enquete 4.457.964 internautas. Pergunta-se aos internautas se concordam com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, prevista no projeto. O resultado até agora é o seguinte: 49,95% responderam que sim; 49,74% disseram não; e 0,31% não tem opinião formada.

Em maio, em videochat que debateu com internautas a criação do Estatuto da Família, o relator da proposta, deputado Ronaldo Fonseca, defendeu o amplo debate com a sociedade em torno de temas polêmicos, como o conceito de família que desconsidera as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo.

Discussão da proposta
Na reunião desta terça, Ronaldo Fonseca fará a leitura oficial de seu parecer. Em seguida, o texto poderá ser discutido e votado na comissão especial, que tem maioria de parlamentares favoráveis ao texto do relator. A resistência ao texto parte das bancadas do PT e do PCdoB.

A tramitação da matéria é conclusiva nas comissões, mas um eventual requerimento assinado por, no mínimo, 51 deputados poderá levá-la também à apreciação do Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta: PL-6583/2013.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 15/12/2014.

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