CRC Nacional possibilitará a emissão do número de identidade direto no Registro Civil por meio de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Entidades ainda terão acesso recíproco às suas bases de dados.

Reunião realizada na sexta-feira (11.09) na sede da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) possibilitou grandes avanços no convênio que permitirá aos registradores civis emitirem o número de identidade diretamente no ato de registro de nascimento. Arpen-SP e SSP-SP agora acertarão os detalhes das minutas para a celebração desta iniciativa inédita no País.

“Nosso grande objetivo sempre foi firmar este convênio com um órgão como os cartórios, que são delegações públicas e possuem interesses relacionados com a cidadania e a segurança jurídica dos atos”, disse o diretor geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Roberto Avino. “Os cartórios dispõe de ampla confiabilidade, além de serem fiscalizados pelo Poder Judiciário e estarem em todos os pontos do Estado de São Paulo”, completou.

No encontro, do qual participaram o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Luis Carlos Vendramin Júnior, e a diretora Karine Maria Famer Rocha Boselli, foram ainda acordados a possibilidade de que os registradores civis tenham acesso à base de dados da SSP-SP para a consulta de registros tardios, bem como conferência de identificação. Da mesma forma, a Secretaria de Segurança poderá consultar a CRC Nacional para localizar registros e solicitar certidões.

Neste primeiro momento, os cartórios de Registro Civil passarão a emitir apenas a primeira via das identidades com período de validade, relacionando na certidão o número do RG que mais tarde será utilizado na emissão do documento final. Os participantes do encontro debaterão ainda a possibilidade de extensão para a emissão das segundas vias da identidade no Registro Civil, assim como a coleta de biometria e fotografia, termos que serão analisados em um segundo momento do projeto. “Agora precisamos colocar para funcionar esta ideia, mostrar ao Governo a essencialidade desta interligação, que criará raízes que poderão ser levadas a todo o território nacional”, disse José Brandini Júnior, assistente do diretor geral.

Fonte: Arpen/SP | 11/09/2015.

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São Paulo (SP) – Na manhã da última sexta-feira (11.09), a Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) realizou mais uma edição do Projeto Ciclo Jurídico. Cerca de 30 pessoas acompanharam a palestra“Novo Código de Processo Civil”, que foi ministrada pelo juiz da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), Alberto Gentil de Almeida Pedroso, no auditório da associação.

Logo na abertura da exposição, o juiz de Direito falou sobre os principais benefícios e deficiências do novo Código, além de apontar suas preocupações com a implantação da nova legislação. “O Novo Código terá um auto custo para o Judiciário, devido a criação de novos espaços, como centros de mediação, e a contratação de profissionais capacitados”, declarou.

Alberto Gentil também acredita que o novo conjunto de normas não colaborou com a celeridade processual, fazendo com que os litígios tramitem mais devagar e deixando de cumprir com a celeridade que tem sido exigida pela sociedade. “Essa necessidade de urgência na informação automaticamente sobra para os serviços judiciais e extrajudiciais. As pessoas exigem uma resposta célere e eficaz, por isso devemos ser rápidos e eficientes”, constatou.

O magistrado também explicou sobre os principais pontos críticos do Novo CPC, além de falar sobre a atual situação do Judiciário brasileiro e compará-la a de outros países. “No meu primeiro dia de magistratura em uma comarca do interior, recebi cerca de 800 sentenças para dar um veredicto. Em outros países a situação é bem diferente. Por exemplo, se um juiz alemão der mais de 300 sentenças por ano, o Estado entende que há a necessidade de se abrir uma segunda vara, pois acredita que ele perderá a qualidade em suas decisões caso precise avaliar muitos processos”, afirmou.

O juiz também falou sobre a situação de cartórios em todo o Brasil e enalteceu o trabalho dos cartorários paulistas. “Em relação ao sistema extrajudicial, o Estado de São Paulo está praticamente em outro planeta, pois em alguns estados do Brasil muitos cartórios não têm telefone ou até mesmo energia elétrica”, frisou.

Pedroso criticou o artigo 12 do Código, que determina que os juízes e Tribunais deverão obedecer uma ordem cronológica de conclusão para proferir as sentenças. “Do mesmo modo que o juiz deve obedecer esta regra, o cartório também deve, porém não é possível que seja cumprido, já que a serventia não é formada por uma só pessoa e nem todos os casos são iguais”, salientou.

O juiz abordou também a gratuidade dos atos concedida pelo Poder Judiciário. “Muitas vezes a Justiça concede a gratuidade à população, mas não nos dá o aparato para oferecermos o serviço”, relatou. O magistrado explicou aos oficiais como devem ser feitos os pedidos de impugnação de gratuidade e em quais casos eles devem ser realizados, além de falar sobre os processos digitais e seus reflexos na sociedade. “A lei comete um erro grosseiro, pois incentiva o processo digital, onde todos acessam os trâmites ao mesmo tempo. Com isso, não compreendo o porquê ainda existe um prazo sucessivo para avaliação”, aludiu.

Pedroso ainda enalteceu a atuação da Arpen-SP junto ao Poder Judiciário que muitas vezes não é reconhecida como deveria. “A Corregedoria entende que a Arpen-SP e o Registro Civil são o primeiro braço do Estado junto a sociedade e que deveriam ter um amparo melhor por parte da Justiça”, concluiu. Por fim, Alberto falou sobre a previsão e o incentivo do uso da ata notarial presentes no novo Código. “Antes a ata era uma prova atípica, mas agora se tornou típica pois é prevista em lei”, finalizou.

Ao final da palestra, os participantes puderam esclarecer dúvidas e fazer colocações sobre os assuntos debatidos. Esta edição do Projeto Ciclo Jurídico da Arpen-SP foi transmitida online para todos os associados

Fonte: Arpen/SP | 11/09/2015.

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Antônio Gustavo Rodrigues, presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiza Frischeisen, representante do órgão na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) e o notário espanhol Alfonso Cavallé Cruz, representante da Espanha no Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) serão os debatedores do tema “Censec/Coaf – Atuação Notarial no Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro”, no sexto painel do XX Congresso Notarial Brasileiro.

Previsto para o dia 2 de outubro, o debate apresentará ao notariado o projeto de resolução que está sendo debatido no CNJ que prevê a participação da atividade notarial na identificação de operações suspeitas de corrupção e lavagem dinheiro e o processo de comunicação aos órgãos responsáveis pelo combate aos crimes financeiros, em âmbito nacional e internacional.

O painel será moderado pelo notário pernambucano, Filipe Andrade Lima Sá de Melo, que recentemente representou o notariado brasileiro no Seminário Internacional: luta notarial contra a lavagem de dinheiro: exportação do sistema espanhol do Índice Único e a assinatura eletrônica ”, organizado pelo Conselho Geral do Notariado Espanhol e pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), realizado na Guatemala.

“Esse debate será uma oportunidade única de aliarmos a expectativa que os órgãos de controle têm sobre nosso papel na prevenção de delitos, com as experiências que os notariados de outros países já acumularam nessa área, ” afirmou Filipe. O tabelião também acredita que o trabalho do notário é indispensável para os negócios de uma sociedade que está cada vez mais interligada. “A prevenção e o combate à lavagem de dinheiro fazem parte de um conjunto de temas em que o notário aprofunda seu papel de gerador de informações, auxiliando assim na decisão das políticas públicas, ” destacou.

O XX Congresso Notarial Brasileiro será realizado entre os dias 30 de setembro e 3 de outubro no Sheraton Rio Hotel & Resort, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), – inscrições abertas pelo site www.congressonotarial.com.br – em comemoração aos 450 anos de instituição do notariado no Brasil.

Fonte: Notariado | 09/09/2015.

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