A Comissão do Pensamento Registral Imobiliário (CPRI-IRIB) já realizou três reuniões para debater o tema. Próximo encontro será no dia 7/11

Coube à Comissão do Pensamento Registral Imobiliário (CPRI-IRIB) a tarefa de elaborar as propostas do IRIB sobre a desburocratização dos serviços registrais imobiliários. No próximo dia 7 de novembro, os integrantes da Comissão farão a quarta reunião para discutir o tema. As reuniões anteriores ocorreram no mês passado, sendo duas delas durante a realização do Encontro Nacional do IRIB, em Aracaju/SE.

As propostas do IRIB farão parte do conjunto a ser apresentado pela classe notarial e registral à Comissão de Juristas, instalada pelo Senado Federal e encarregada de elaborar projeto sobre tema. Primeiramente serão enviadas à Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg-BR, que fará o encaminhamento das sugestões ao presidente da Comissão, ministro Mauro Campbell.

Para a registradora de imóveis em Votorantim/SP e presidente da CPRI, Naila de Rezende Khuri, a classe notarial e registral precisa se unir para apresentar propostas que signifiquem também um aprimoramento de suas atividades, com benefícios para a sociedade, mas que garantam a segurança jurídica. “A CPRI é formada por registradores de imóveis de sete estados brasileiros. A pedido do presidente do IRIB, Lamana Paiva, tivemos o cuidado de  reunir sugestões que representam o pensamento da classe como um todo”, explica. No dia 10 de novembro, o IRIB encaminhará as suas contribuições à Anoreg-BR.

Fonte: IRIB | 03/11/2015.

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A resolução 107 do Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2015, conforme determinação do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP/Brasil) dispõe que as procurações para realização do certificado digital devem ter o prazo de emissão de até 90 dias.

Ressalta-se, ainda, que a procuração deve ser pública, com poderes específicos para atuar perante a ICPBrasil e o ato constitutivo da pessoa jurídica deve prever expressamente a possibilidade de representação por procuração.

Ademais, frisa-se que não é permitida a procuração para emissão de certificado digital de pessoa física.

Clique aqui para ler a íntegra da Resolução 107/2015 do Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP/BRASIL.

Caso haja dúvidas na emissão de seu certificado digital entre em contato com quem está mais preparado para atendê-lo. Visite o site www.acnotarial.com.br

Fonte: CNB/SP | 03/11/2015.

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove, na quinta-feira (5), audiência pública para instruir a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/ 2015, que convalida atos de delegação de atividades notariais e de registro. A iniciativa é do senador Roberto Rocha (PSB-MA). O debate terá a participação do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski.

A PEC, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar a atuação de tabeliães que exerceram atividade notarial no período entre a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, e o início da vigência da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994). Durante esses anos, não existia legislação específica para o setor e o serviço notarial ou de registro não poderia deixar de ser adequadamente prestado à sociedade.

Também foi confirmada para o debate a presença do presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Bacellar; do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho; do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa; do presidente da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, Pedro Ivo; e o professor da Universidade Federal de São Paulo (USP) André Ramos Tavares.

A reunião está marcada para as 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado | 03/11/2015.

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