As preocupações de um pai – Por Max Lucado

*Max Lucado

“Creio, ajuda-me a vencer a minha incredulidade!” (Marcos 9.24)

Jairo era um líder da comunidade de Cafarnaum, “um dos dirigentes da sinagoga” (Mc 5.22). O tipo de homem que uma cidade enviaria para dar boas-vindas a uma celebridade. Mas quando se aproximou de Jesus na costa galileia, Jairo não estava representando sua vila; estava implorando em favor de sua filha.

Jairo não é o único pai presente nas páginas dos evangelhos que corre em favor de um filho. Uma mãe correu pelas colinas cananeias, clamando: “Misericórdia, Mestre, Filho de Davi! Minha filha está cruelmente afligida por um espírito maligno” (Mt 15.22, AM). O pai de um menino que sofria de convulsões buscou ajuda dos discípulos e, depois, de Jesus. Ele clamou em meio a lágrimas: “Creio, ajuda-me a vencer a minha incredulidade!” (Mc 9.24).

A mãe cananeia. O pai do menino epilético. Jairo. Esses três pais formam uma sociedade involuntária no Novo Testamento: pais lutadores de filhos  em dificuldades. Eles seguram o último pedaço de corda em uma mão e buscam  a Cristo com a outra. Jesus atendeu cada um. Ele nunca dispensou ninguém.

Sua bondade contínua lança um anúncio de boas-vindas: Jesus está atento à preocupação presente no coração de um pai.

Fonte: Max Lucado – Livro: Bom dia! – Leituras diárias com Max Lucado – Editora Mundo Cristão | 16/11.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.


Artigo: Abolição do reconhecimento de firma, um retrocesso – Por Alexsandro Feitosa

Alexsandro Feitosa*

A Constituição Federal, em seu artigo 236, dispõe que as atividades notariais e de registro serão exercidas em caráter privado. A lei 8.935/94, em seu artigo 1º, é clara e cristalina ao afirmar que tais atividades visam conferir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Destaca-se que, a todo o momento e a qualquer custo, pretendem abolir e retirar os atos e atribuições que notários e registradores praticam com maestria. Um dos exemplos notórios é abolição do reconhecimento de firma em diversos documentos como de transferência de veículo automotor, documentos que são submetidos a repartições públicas, entre outros.

Em que pese o avanço e modernização da sociedade que a todo tempo deseja mais agilidade, eficiência e desburocratização, não devemos abrir mão da segurança jurídica e demais atributos garantidos à população através dos cartórios.

O fato é que a abolição do reconhecimento de firma abrirá um mar de insegurança jurídica e de possibilidades para que os praticantes de ilícitos possam atuar de forma a obter êxito em sua empreitada criminosa. É um inegável retrocesso.

Grande parte da sociedade não tem ciência de que os notários e registradores, assim como seus prepostos, são pessoas de extremo preparo para a atividade. Inclusive preparo específico na avaliação e verificação de documentos e assinaturas.

Dois projetos que visam abolir o reconhecimento de firmas em documentos que são submetidos às repartições públicas são o PLS 35/2014, do Senador Magno Malta (PR-ES) e o PLS 214/2014, do Senador Armando Monteiro (PTB-PE).

O primeiro projeto cria a exigência do reconhecimento de firma somente se houver dúvida sobre a autenticidade da assinatura, retirando a exigência de reconhecimento de firma em qualquer processo administrativo.

O segundo, que trata de racionalização dos procedimentos administrativos do governo, pretende dispensar o reconhecimento de firma prévio se a parte interessada estiver diante do agente administrativo.

Pontuações com relação aos dois projetos mencionados devem ser feitas.

Inicialmente, salienta-se que os servidores públicos que atuam em diversos órgãos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e demais Autarquias, não são pessoas qualificadas para análise e verificação de documentos e respectivas assinaturas. Suas atribuições são outras. Aliás, passaram em concursos para atuarem como agentes públicos com inúmeras imputações que não a verificação de documentos e análise grafoténica ou mesmo de identificação de quem lhe está à frente.

Frisa-se serem corriqueiras, na realidade dos notários e registradores em suas serventias, pessoas que adentram no cartório tentando se passar por outra, pretendendo realizar algum ato como abertura de firma ou mesmo o reconhecimento de assinaturas. Todos os dias são retidos nos cartórios inúmeros documentos falsos, principalmente cédulas de identidade.

Ou seja, resta claro que o reconhecimento de firma é necessário para coibir práticas de ilícitos, inclusive garantindo segurança tanto ao servidor público, que ao receber um documento que passou pelo crivo de um tabelião tem a tranqüilidade e certeza de que aquele documento não tem vícios que o torne ilegal, quanto para o usuário do serviço público.

Os notários e registradores são profissionais que dominam o conhecimento e a todo instante estão em contato com documentos e assinaturas. A Associação dos Notários e Registradores do Estado Rio de Janeiro recentemente realizou um curso de documentoscopia para os novos delegatários aprovados no último concurso findo.

Cursos de documentoscopia e grafotécnica são feitos pelos prepostos todos os anos, sempre em busca de aperfeiçoamento, a fim de acompanhar a evolução da sistemática e criação dos documentos, como também acompanhar a evolução dos próprios estelionatários, que procuram progredir na investida criminosa por meio de documentos e falsificações de assinaturas ainda mais perfeitas e de difícil constatação por qualquer um do povo.

O Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo realiza os referidos cursos inúmeras vezes por ano. Inclusive, há um curso previsto para 14 de novembro de 2015 na cidade de São José dos Campos, no interior de São Paulo.

Outro ponto primordial, que não foi analisado, é o fato de que o Notário é um terceiro não interessado que tem a atribuição de garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos que lhes são submetidos.

O notário é o primeiro filtro contra a prática de condutas criminosas, ou seja, o soldado de frente para evitar a realização de ilícitos civis e criminais por aqueles que não cumprem a lei.

Vale destacar, ainda, que a Comissão de Juristas da Desburocratização aprovou uma proposta para abolir o reconhecimento de firmas para transferência de veículos. Tal deliberação deve ser muito bem discutida. Primeiro, pelos motivos já expendidos sobre a preparação dos funcionários. Segundo, pelo fato de que nas grandes metrópoles, como São Paulo, por exemplo, existem os Poupatempos para realização dos atendimentos que, em sua maioria, não são servidores públicos efetivos, mas empregados de empresas terceirizadas sem qualquer preparação com cursos específicos de documentoscopia e grafotécnica.

Na contramão, pensando em segurança e prevenção contra eventuais fraudes, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em sua Deliberação 81, após ter constatado inúmeras fraudes, resolveu exigir reconhecimento de firmas por autenticidades e por semelhança, descrevendo o seu enquadramento em cada caso. Atitudes como essa vêm sendo tomadas por outras Juntas Comerciais no país.

Portanto, se as Juntas Comerciais, que praticam inúmeros atos, a todo o momento, estão expostas a fraudes, como não pensar no DETRAN, onde a prática de atos é infinitamente maior?

Enfim, os notários atuam com maestria, exercendo suas funções a garantir a segurança jurídica que a sociedade tanto necessita, sempre se capacitando continuamente. O reconhecimento de firma é a garantia que ordenamento jurídico assegura para não se utilizar outros ramos do direito, como o Direito Penal. É o instrumento hábil a coibir condutas fraudatórias. Eliminá-lo, se mostra um inegável retrocesso, sendo extremamente prejudicial para toda a sociedade.

_______________

*Alexsandro Feitosa é Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 2º Distrito de Campos dos Goytacazes – RJ

Fonte: Notariado | 05/11/2015.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.


1ª VRP/SP- Alienação Fiduciária: não se exigia escritura pública, sendo possível o ingresso no fólio registral do instrumento particular.

Processo 0049648-26.2012.8.26.0002 – Retificação de Registro de Imóvel – Registro de Imóveis – Maria Lucia Gialain Montone – – Norberto Aparecido Montone – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria – Exodus I – – 15º – Décimo Quinto Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – Exodus Empreendimentos Imobiliários Ltda – Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valôres Imobiliários S.a. – Cancelamento de registro – alienação fiduciária feita por instrumento particular – precedente da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça – improcedência do pedido de cancelamento de registro Vistos. Trata-se de pedido formulado por MARIA LUCIA GIALAIN MONTONE e NORBERTO APARECIDO MONTONE, em face do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDUSTRIA EXODUS I e do Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital. Relatam os requerentes ter celebrado “instrumento particular de transação e confissão de dívida e outras avenças” com o primeiro requerido, inserindo no contrato cláusula de alienação fiduciária relativa ao imóvel de matrícula nº 189.249 do 15º Registro de Imóveis da Capital. Houve notícia do contrato na referida matrícula, figurando como R.8 (fls. 02/18). Requerem o cancelamento de tal registro, com base no argumento de que o instrumento particular não é título hábil para inserir o direito real no fólio registral, invocando como base legal o art. 108 do Código Civil, que dispõe sobre a necessidade de escritura pública para regular direitos sobre imóveis cujo valor é superior a 30 salários mínimos, caso do bem em análise, de valor de R$ 295.000,00. Apontam a existência do art. 38 da Lei 9.514/97, que permite a alienação fiduciária por “instrumento particular com efeitos de escritura pública”mas que só se aplicaria nos instrumentos celebrados por instituições do Sistema Financeiro de Habitação (art. 61, §5º, Lei 4.380/64), sendo que no caso em tela a requerida é empresa que negocia títulos de crédito sem relação com o mercado imobiliário. Juntaram documentos às fls. 20/49. O pedido de antecipação de tutela não foi deferido (fl. 54). Foi arguido conflito de competência à fl. 62, dando origem ao Conflito de Competência 0045982-86.2013.8.26.0000 (em apenso), sendo este Juízo considerado competente (fl. 71). O Registrador sustenta que o art. 38 da Lei 9.517/97 permite a alienação fidúciaria por instrumento particular quando celebrado por pessoa física, sendo esta a base para a legalidade de seu ato. Relata que não houve purgação da mora, tendo sido a propriedade consolidada em nome do credor fiduciário, e arrematado posteriormente em leilão por Exodos Empreendimentos Imobiliários LTDA. Por fim, informa que na mesma matrícula já havia sido registrado instrumento particular com cláusula de alienação fiduciária, que contudo foi cancelado com o pagamento da dívida (fls. 77/80). Contrarrazões dos requerentes às fls. 172/180, reafirmando os argumentos acima expostos. Foram intimados os interessados. O primeiro requerido manifestou-se às fls. 188/194, arguindo que o instrumento particular é válido, pois aplicasse ao caso a lei 9.517/97 que dispõe sobre a alienação fiduciária de bem imóvel, e não a Lei 4.380/64, que rege o Sistema Financeiro da Habitação. Ressalta que os requerentes só propuseram a presente ação após a perda da propriedade, por inadimplemento, alegando litigância de má-fé e pedindo a indenização decorrente. Foi decretado o bloqueio da matrícula às fls. 213/214, tendo sido interposto agravo de instrumento, posteriormente negado (fls. 281/282). O arrematante manifestou-se às fls. 395/404, endossando as razões do requerido, e também argumentando que contrato semelhante foi realizado anteriormente e devidamente registrado, sem nenhuma contestação, demonstrando a má-fé do requerente, além de invocar a aplicação da teoria venire contra factum proprium. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 411/416). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre afastar a hipótese de litigância de má-fé. Isto porque este Juízo administrativo tem competência para analisar a legalidade dos atos do registrador. Como já inclusive discutido no citado Conflito de Competência, o requerente pede o cancelamento de registro possivelmente feito sem a observância dos requisitos legais, sem contudo discutir o mérito do contrato celebrado com a empresa requerida. Sendo os registros públicos fonte de informações dotadas de fé pública e de grande importância para nosso sistema jurídico, qualquer alegação verossímil de irregularidade caracteriza causa de pedir pertinente, que afasta a existência de litigância de má-fé. Ademais, a existência de boa fé presente na conduta com relação ao instrumento celebrado apenas pode ser arguida em Juízo Ordinário, pois tal instrumento obriga apenas as partes envolvidas. O presente feito apreciará apenas a possibilidade do registro da alienação fiduciária feita por instrumento particular, não sendo portanto competente para julgar possível indenização por quebra contratual, ou mesmo a atitude do requerido em agir contra seus próprios atos, segundo a teoria venire contra factum proprium. Em suma, se discutirá aqui a validade do ato registrário relativo ao R.05, da matrícula nº 189.249, do 15 Registro de Imóveis da Capital, cuja legalidade é de interesse público, sendo indiferente a vontade das partes e da conduta delas na celebração e execução do instrumento particular. Foi defendido pelos requeridos que a alienação fiduciária de bem imóvel pode ser realizada por particulares, de forma que não há aplicação da Lei 4.380/64, relativa ao SFH, conforme o § 1º do art. 22 da Lei 9.514/97: “Art. 22 – (…) § 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI (…)” De fato, a alienação fiduciária pode ser contratada por qualquer pessoa capaz. Contudo, os requeridos atacam de forma indevida o argumento dos requerentes quanto à aplicação da Lei 4.380/64. Tal norma só foi levantada para justificar a existência de instrumento particular com força de escritura pública, e nunca para alegar a impossibilidade de alienação fiduciária por pessoa jurídica diversa daquelas englobadas pelo SFI. O que se discute é a formalidade necessária ao ato, sendo pertinente a análise de tal regra legal. A principal questão aqui é: o instrumento particular que dispõe sobre alienação fiduciária é passível de registro no fólio registral ? A matéria foi disciplinada em decisão recente da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, Processo CG nº 2012/131428, que declarou não ser possível alterar a Norma de Serviço 230, Capítulo XX, da Corregedoria Geral da Justiça para dispor que “O instrumento particular terá efeitos de escritura pública somente quando lavrado por entidade integrante do SFI.” Segundo o parecer aprovado pelo DD Des. Hamilton Elliot Akel, da lavra do Juiz Assessor Gustavo Henrique Bretas Marzagão: “A Lei nº 9.514/97 dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, institui a alienação fiduciária de imóveis e dá outras providências. O Capítulo I cuida do Sistema Imobiliário Financeiro (arts. 1º/21), o Capítulo II, da alienação fiduciária de imóvel (arts. 22/33), o Capítulo II-A, do refinanciamento com transferência de credor (arts. 33-A/33-F) e o Capítulo III, das disposições gerais e finais. O conceito de alienação fiduciária de imóvel é trazido pela própria Lei nº 9.514/97, cujo art. 22 diz ser o negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante), com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor (fiduciário), da propriedade resolúvel de coisa imóvel. O § 1º, do art. 22, elucida que a alienação fiduciária não é privativa das entidades que operam no SFI[1], e o 23, que a sua constituição depende de registro do contrato no Registro de Imóveis[2]. E o art. 38, por sua vez, enuncia que os atos e contratos previstos na Lei nº 9.514/97 ou resultantes da sua aplicação, mesmo os que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. A redação do art. 38 é ampla. Abrange todos os contratos previstos na Lei nº 9.514/97 e os resultantes de sua aplicação. Ocorre que nem todos os contratos nela indicados são privativos das entidades que operam no SFI, conforme anuncia expressamente o já citado o § 1º, do art. 22. Assim, se todos os contratos compreendidos na Lei nº 9.514/97 (ou resultantes da aplicação dela) podem ser lavrados por escritura pública ou instrumento particular com efeitos de escritura pública, e se nem todos os contratos previstos nessa lei são privativos das entidades que compõem o sistema financeiro, não há como vincular a utilização do instrumento particular apenas quando o negócio for lavrado por entidade integrante do SFI. Note-se que, como foi dito, a estrutura da Lei nº 9.514/97 é compartimentada. Não existe ligação umbilical entre a parte que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e a que trata da alienação fiduciária. Constatação clara disso é que há disposição expressa no sentido de que a alienação fiduciária pode ser contratada por qualquer pessoa, física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI. Ora, se inexiste esse nexo necessário entre o contrato de alienação fiduciária e as entidades integrantes do SFI, não se vislumbra por qual razão o instrumento articular só teria efeitos de escritura pública quando lavrado por entidade integrante do SFI. A interpretação do Colégio Notarial parece ir de encontro à intenção do legislador, que, num primeiro momento, declarou, expressamente, que qualquer pessoa pode celebrar contrato de alienação fiduciária; e, num segundo, dispôs, sem nenhuma ressalva, que todos os contratos referidos na lei, ou resultantes de sua aplicação, podem ser celebrados por escritura pública ou instrumento particular, com efeitos de escritura pública. Mesmo a interpretação histórica das quatro redações do art. 38 não levam à conclusão diversa. Na redação original, permitia-se o instrumento particular apenas quando a pessoa física fosse a beneficiária final da operação[3]. Na segunda, dada pela Medida Provisória nº 2.223/2001, houve um alargamento, admitindo-se o uso do instrumento particular em qualquer hipótese de compra e venda com alienação fiduciária[4]. Na terceira, cuja redação decorre da Lei nº 10.931/04, a lógica da segunda redação foi mantida[5]. Por fim, sobreveio a quarta e atual redação[6] que, a despeito da respeitável opinião em sentido diverso do Colégio Notarial, apenas ratificou o sentido das redações anteriores, qual seja, a de prestigiar o uso do instrumento particular para instrumentalizar o contrato de alienação fiduciária de imóvel. A única diferença é que, agora, o legislador quis deixar expresso que a escritura pública também pode ser utilizada para os mesmos contratos contidos na lei ou decorrentes da aplicação dela, haja vista que as duas redações anteriores nada falavam sobre a escritura pública. É certo que, em 2011, ao julgar dúvida registral na E. 1ª Vara de Registros Públicos da Capital[7], exteriorizei opinião em sentido diverso, qual seja, de admitir o uso do instrumento particular somente quando presente algum integrante do SFI, sendo obrigatória a escritura pública para os demais casos. Contudo, o reexame do tema mostra que o legislador não quis fazer essa restrição. A interpretação a que ora se chega em nada faz desaparecer os riscos de fraude e de simulação por mim aventados na decisão que julgou procedente a dúvida registral. Nem afasta a falta de harmonia do legislador que, para o negócio jurídico mais simples (compra e venda de imóvel de valor acima de 30 salários mínimos – art. 108, do CC) exige escritura pública, ao passo que, para o mais complexo, compra e venda de imóveis com alienação fiduciária, admite o instrumento particular. Sem embargo, a eventual incongruência do legislador deve ser questionada na seara adequada, restando a esta, de natureza administrativa, apenas aplicar os termos legais. Não é viável que, no âmbito administrativo, se pretenda alargar a interpretação de uma lei, a ponto de apontar eventuais falhas ou incoerências em face do ordenamento. Isso não é papel do Estado-Administração, mas, eventualmente, do Estado-Juiz, na condição de intérprete autêntico, visando à construção da norma de decisão.” Conclui-se, assim, que diante da qualificação das partes contratantes e o objeto da alienação, não se exigia escritura pública, sendo possível o ingresso no fólio registral do instrumento particular. Deste modo, reputo válido o R.05 da matrícula 189.249, do 15º Registro de Imóveis, que deve ser mantido. A matrícula deverá permanecer bloqueada, até trânsito em julgado desta sentença. Do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por MARIA LUCIA GIALAIN MONTONE e NORBERTO APARECIDO MONTONE, em face do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDUSTRIA EXODUS I e do Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital. Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivemse os autos. P.R.I.C. São Paulo, . Tania Mara Ahualli Juíza de Direito – ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), RENATO ROSSI COIMBRA CAMPOS (OAB 345876/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW (OAB 337406/SP)

Fonte: DJE/SP | 13/11/2015.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.