Recomendação CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 95, de 09.04.2021 – D.J.E.: 14.04.2021.

Ementa

Recomenda aos tribunais brasileiros estrita observância do disposto no § 1º do art. 224 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para que os dias do começo e do vencimento do prazo processual sejam protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal.


PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (artigo 103-B, § 4º, I, lI e III, da CF);

CONSIDERANDO os princípios da celeridade e da efetividade processual, previstos no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar, nacionalmente, o funcionamento do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nê 0008074-09.2019.2.00.0000, na 83º Sessão Ordinária, realizada em 30 de março de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros estrita observância ao disposto no § 1º do art. 224 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para que os dias do começo e do vencimento do prazo processual sejam protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal.

Art 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX


Nota(s) da Redação INR

Este texto não substitui o publicado no D.J.E-CNJ de 14.04.2021.

O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurí­dico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.

Fonte: INR Publicações

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1VRP/SP: Registro de Imóveis. Separação obrigatória de bens. Súmula 377 do STF. Presunção de comunicação dos bens, que poderia ser afastada por declaração de contribuição unilateral para a evolução patrimonial nos títulos aquisitivos de que os imóveis configuravam bens particulares, com expressa concordância do cônjuge.

Processo 1022829-17.2021.8.26.0100

Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Maria Esmeralda de Andrade Izzo – Diante do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Maria Esmeralda de Andrade Izzo, e consequentemente mantenho o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I.C. – ADV: SORAYA DOS SANTOS PADULA (OAB 267555/SP)

Íntegra da decisão:

SENTENÇA

Processo Digital nº: 1022829-17.2021.8.26.0100

Classe – Assunto Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS

Suscitante: 3º Oficial de Registro de Imóveis

Suscitado: Maria Esmeralda de Andrade Izzo

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vivian Labruna Catapani

Vistos.

Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Maria Esmeralda de Andrade Izzo, que pretende o registro de instrumento particular de financiamento na matrícula nº 56.419, em que a interessada figura como alienante da totalidade do imóvel.

A qualificação negativa decorre do fato de a interessada ter adquirido o imóvel durante a constância de seu casamento com Rodolfo Mario Izzo, que seguia o regime da separação legal de bens. Desta feita, tendo em conta que a alienação ocorreu após o falecimento de seu cônjuge, a transferência fica condicionada ao prévio registro da partilha dos bens do casal, por força da Súmula 377 do STF, que determina a comunicação dos bens adquiridos durante o casamento regido pela separação obrigatória (fls. 01/02).

A suscitada apresentou impugnação (fls. 54/60), em que argumentou que o imóvel objeto da matrícula nº 56.419 foi adquirido com recursos exclusivos da própria interessada, provenientes de venda anterior de outro imóvel, que já integrava seu patrimônio antes mesmo de seu casamento com o de cujus. Dessa feita, não havendo esforço comum na compra do imóvel, não há que se falar em comunicação, o que afasta a incidência da Súmula 377 do STF. Juntou documentos às fls. 61/63.

O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls. 76/78).

É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

Com razão o Oficial e o D. Promotor de Justiça.

No presente caso, quando da aquisição do imóvel, a interessada era casada sob o regime da separação legal de bens, conforme consta expressamente da matrícula nº 56.419 (fls. 44/45), presumindo-se a ocorrência de esforço comum dos cônjuges e consequentemente a incidência da Sumula 377 do STF, segundo a qual:

“No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

Neste sentido, caberia a suscitada provar a contribuição unilateral para a evolução patrimonial, ou a menção expressa nos títulos aquisitivos de que os imóveis configuravam bens particulares, com expressa concordância de seu falecido cônjuge.

Todavia, não houve a juntada de qualquer prova neste sentido, prevalecendo a presunção mencionada.

Ressalto que a declaração assinada por João José Martins (fl. 63), informando ter adquirido um imóvel da suscitada localizado em Juazeiro do Norte – CE, em 1987, por Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados), indica apenas que a interessada dispunha de recursos suficientes à aquisição do imóvel objeto deste procedimento, mas não prova que a compra foi, efetivamente, realizada sem ajuda de seu cônjuge. Destarte, a declaração em si não afasta a presunção de comunicação decorrente da jurisprudência Sumulada do STF.

Logo, é necessário o registro da partilha dos bens do casal, demonstrando que o bem foi atribuído em totalidade à requerente, para posterior registro do instrumento particular de financiamento na matrícula nº 56.419; caso contrário, restaria violado o princípio da continuidade registral, eis que o imóvel pertence ao casal. Sobre o tema, é oportuno destacar o seguinte ensinamento doutrinário:

“O princípio da continuidade, que se apoia no da especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia, de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente” (Regitro de Imóveis, Editora Forense, 4ª ed., p.254).

Ou seja, o titulo que se pretende registrar deve estar em conformidade com o inscrito na matrícula.

Oportuno destacar, ainda, a lição de Narciso Orlandi Neto, para quem:

“No sistema que adota o princípio da continuidade, os registros tem de observar um encadeamento subjetivo. Os atos praticados tem e ter, numa das partes, a pessoa cujo nome já consta do registro. A pessoa que transmite um direito tem de constar do registro como titular desse direito, valendo para o registro o que vale para validade dos negócios” (Retificação do Registro de Imóveis, Editora Oliveira Mendes, p.56).

Necessário, por conseguinte, que o titular de domínio seja o mesmo no titulo apresentado a registro e no registro de imóveis, pena de violação ao princípio da continuidade, previsto no art.195, da Lei nº 6015/73:

“Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome o outorgante, o Oficial exigirá a previa matricula e o registro do titulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro”.

Conclui-se que os registros necessitam observar um encadeamento subjetivo, ou seja, o instrumento que pretende ingressar no registro tabular necessita estar em nome do outorgante, sendo assim apenas se transmite o direito quem é o titular do direito.

Diante do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Maria Esmeralda de Andrade Izzo, e consequentemente mantenho o óbice registrário.

Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários

advocatícios.

P.R.I.C.

São Paulo, 12 de abril de 2021. (DJe de 14.04.2021 – SP)

Fonte: DJE/SP

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Registro de Imóveis – Alienação fiduciária em garantia – Leilões, pela modalidade virtual e presencial, este realizado em local diverso da situação do imóvel – Validade – Precedentes do C. Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.

Número do processo: 1000056-49.2019.8.26.0584

Ano do processo: 2019

Número do parecer: 724

Ano do parecer: 2019

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1000056-49.2019.8.26.0584

(724/2019-E)

Registro de Imóveis – Alienação fiduciária em garantia – Leilões, pela modalidade virtual e presencial, este realizado em local diverso da situação do imóvel – Validade – Precedentes do C. Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Thais Rovere Diniz Reis contra a r. decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Pedro/SP (fls. 82/83), que manteve a recusa de averbação de leilões negativos previstos na Lei nº 9.514/97, pois realizados em cidade diversa da localização do imóvel e publicado o edital em jornal que não circula na Comarca do bem. Sustenta a recorrente, em síntese, o cabimento dos atos em razão da realização dos leilões de forma presencial e virtual, em conformidade com os ditames legais incidentes (fls. 89/93).

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 105/108).

Nos termos da r. Decisão Monocrática a fls. 110/111, o feito foi redistribuído a esta E. Corregedoria Geral da Justiça.

Opino.

Desde logo, cumpre consignar que, em se tratando de pedido de providências, pois o ato buscado é de averbação, a apelação interposta deve ser recebida como recurso administrativo, na forma do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, certo que o inconformismo da parte foi manifestado contra r. decisão proferida no âmbito administrativo pelo MM. Juiz Corregedor Permanente da Serventia Extrajudicial em questão.

Consoante consignado no r. Parecer da lavra do MM. Juiz Assessor desta Corregedoria Geral da Justiça, Dr. Marcelo Benacchio, lançado nos autos do Processo CG nº 1008480-35.2019.8.26.0114 e aprovado por Vossa Excelência:

“A recusa da averbação dos leilões negativos e do cancelamento da alienação fiduciária foi também fundada na decisão do E. Conselho Superior da Magistratura na Apelação Cível n. 1007423.92.2017.8.26.0100, j. 24/07/2018.

Não obstante, aquele órgão colegiado compreendeu pela legalidade do leilão realizado em meio eletrônico e de forma presencial em localidade diversa da situação do bem, afastando a aplicação do precedente acima referido por tratar de questão diversa.

Nesse sentido, entre outros, o julgamento das apelações cíveis n. 0011312-94.2018.8.26.0566 em 19/09/2019, 1026079-87.2018.8.26.0577 em 25/07/2019, 1001252-75.2019.8.26.0577 em 23/08/2019 e 1029836-89.2018.8.26.0577 em 23/08/2019.

No voto de Vossa Excelência, na Apelação Cível: 0011312-94-2018.8.26.0566, j. 19/09/2019, constou:

A Caixa Econômica Federal (CEF) promoveu os leilões nas modalidades virtual e presencial, e, além disso, houve publicação do edital em jornal de circulação no município em que localizado o imóvel (fls. 5/12).

Em decorrência, não há qualquer vício na publicação do edital que possa ser reconhecido em procedimento de dúvida.

Igual ocorre com a realização do leilão presencial em comarcas diversas, pois, de forma concomitante, também se realizou o ato de forma virtual, em endereço da Internet divulgado no edital que foi publicado no município da situação do imóvel.

Sendo o leilão presencial e virtual, eventual litígio envolvendo a realização dos leilões e a arrematação do imóvel também deverá ser dirimido em ação jurisdicional, de que participem todos os interessados, com o devido contraditório e ampla defesa.

Diante da informação de que o credor fiduciário realizou prévia comunicação dos leilões aos devedores fiduciantes, não cabe impedir o registro da escritura de compra e venda, pois a eventual declaração da inexistência da comunicação, ou de vício em sua realização, deverão ser obtidas pelos devedores em ação própria, a ser movida contra todos os interessados.

Por fim, a forma de publicação do edital e de realização dos leilões não se confundem com a situação verificada por este Col. Conselho Superior da Magistratura no julgamento da Apelação n.º 1007423-92.2017.8.26.0100; naquele caso, o edital foi publicado em jornal que não tinha circulação no local do imóvel e, além disso, o leilão, apenas se realizou pela modalidade física na Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, sem autorização no respectivo contrato de alienação fiduciária.

Nessa perspectiva, no presente pedido de providências em razão dos leilões terem sido realizado de forma virtual e também presencial em cidade diversa, não estando presentes as razões invocadas no julgamento da Apelação n.º 1007423-92.2017.8.26.0100 do C. Conselho Superior da Magistratura, compete o acolhimento do inconformismo recursal ante sua conformidade ao regramento legal incidente nos termos dos fundamentos constantes nos precedentes administrativos referidos e transcritos, acomodando e uniformizando as decisões administrativas em matéria registral imobiliária.”

Na hipótese dos autos, o banco credor promoveu os leilões nas modalidades virtual e presencial, tendo havido publicação do edital em jornal de circulação no município em que localizado o imóvel. Por conseguinte, não estando presentes as razões invocadas no julgamento da Apelação n.º 1007423-92.2017.8.26.0100 do C. Conselho Superior da Magistratura, o óbice apresentado pelo registrador não merece subsistir.

A realização do leilão presencial em local diverso daquele em que situado o imóvel não configura nulidade, porque, de forma concomitante, foi realizado leilão virtual, em endereço da Internet divulgado no edital que foi publicado no município da situação do imóvel.

Sendo o leilão presencial e virtual, eventual litígio envolvendo sua realização deverá ser dirimido em ação jurisdicional, de que participem todos os interessados.

Diante do exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que a apelação interposta seja recebida como recurso administrativo, na forma do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, e que a ele seja dado provimento para a realização das averbações na matrícula nº 29.730, objeto da prenotação nº 115.052.

Sub censura.

São Paulo, 16 de dezembro de 2019.

STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA

Juíza Assessora da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, recebo a apelação como recurso administrativo, na forma do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, dando-lhe provimento para determinar a realização da averbação na matrícula nº 29.730, objeto da prenotação nº 115.052. Publique-se. São Paulo, 18 de dezembro de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça – Advogados: VANESSA APARECIDA FANTATO REIS, OAB/SP 387.995 e SUELI ROVERE REIS, OAB/SP 252.244.

Diário da Justiça Eletrônico de 21.01.2020

Decisão reproduzida na página 007 do Classificador II – 2020

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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