Processo 1013369-30.2026.8.26.0100
Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – R.S.P. – L.A.M. e outro – Vistos, Trata-se de Pedido de Providências instaurado pelo Sr. Delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais do 19º Subdistrito – Perdizes, Capital, relativamente ao requerimento formulado por L.A.M., visando ao suprimento total do assento de nascimento de seu avô, A.G., nascido em 28 de outubro de 1912, filho de V.G. e A.Z., com fundamento no artigo 205-A, §1º, inciso III, alínea b, do Provimento CNJ nº 149/2023. Vieram com a inicial os documentos de fls. 03/09. A parte interessada manifestou-se e acostou documentos às fls. 16/92, 158/160, 164/170, 172/173 e 207/209. O Sr. Delegatário manifestou-se e acostou documentos às fls. 95/154, 175/181 e 204. Advieram documentos do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Caetano do Sul às fls. 193/202. O representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 214/218. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, esclarece o Sr. Delegatário que pretensão semelhante já havia sido tratada no bojo dos autos nº 1031844-73.2022, nos quais fora afastada a possibilidade de acolhimento do pedido na via administrativa então utilizada, tendo sido consignado que o interessado deveria se valer da via jurisdicional adequada para obtenção da providência pretendida. Ressalta que, com o advento do Provimento CNJ nº 149/2023, retorna a parte interessada à Unidade, no presente ano, sustentando que fora localizada antiga certidão de nascimento expedida em 06/01/1942, utilizada na habilitação matrimonial de A.G. e C.G., circunstância que autorizaria o suprimento total do ato registral cuja lavratura não teria se consumado. Habilitado nos autos, a parte interessada promoveu ampla juntada documental, composta por certidões, documentos pessoais, cópias extraídas do procedimento anterior, documentos relacionados à habilitação matrimonial de A.G. e C.G., reproduções da certidão de nascimento localizada, apostilamentos e outros elementos destinados a demonstrar a efetiva existência do assento objeto do pedido. Sustentou que a hipótese não corresponderia à de registro tardio, mas de suprimento total de assento anteriormente existente, nos termos da normativa atualmente vigente (fls. 16/92). Instado, o Sr. Delegatário apresentou manifestação e documentos às fls. 95/154, relatando a qualificação registral do requerimento com a exigência de documentação complementar, a abertura de protocolo administrativo, as pesquisas efetuadas perante as bases registrárias disponíveis. Destacou a existência da certidão de casamento lavrada em 1942, na qual A.G. figura como nascido em 28/10/1912, filho de V.G. e A.Z.. Após diligências, o interessado comunicou a obtenção dos documentos determinados e apresentou certidão de nascimento de A.G., nascido em 04/07/1915, filho de V.G. e A.Z., além de certidão de casamento envolvendo A.G. e N.A.. Sustentou que tais documentos demonstrariam tratar-se de pessoa diversa daquela objeto do pedido de suprimento (fls. 164/170). Instado, sobreveio a qualificação registrária do Sr. Delegatário, na qual, após examinar a regulamentação atualmente vigente e o conjunto documental produzido, reconheceu a relevância da documentação apresentada e registrou que a disciplina normativa introduzida pelo Provimento CNJ nº 149/2023 permitia a análise da pretensão sob enfoque diverso daquele existente à época do procedimento precedente. Não obstante, consignou a necessidade de aprofundamento das verificações relativas à identidade civil da pessoa cujo registro se pretendia suprir e à inexistência de duplicidade registrária (fls. 175/182). Nesta senda, o Ministério Público requereu diligências complementares reputando necessária a obtenção da íntegra da habilitação matrimonial referente ao casamento de A.G. e N.A. (fls. 185/188). Em atendimento à solicitação deste Juízo, o Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Caetano do Sul encaminhou os documentos de fls. 193/202, consistentes, em síntese, na íntegra da habilitação matrimonial relativa ao casamento de A.G. e N.A., contendo requerimento matrimonial, edital de proclamas, certidão de habilitação, título eleitoral apresentado pelo contraente e demais documentos qualificadores. Instado para análise, o Sr. Delegatário manifestou-se consignando que os documentos remetidos pela Unidade de São Caetano do Sul não continham certidão de nascimento do contraente, mas outros elementos identificadores, inclusive título eleitoral, dos quais se extraíam informações que não permitiam afastar integralmente a possibilidade de identidade entre as pessoas retratadas nos autos. Concluiu que não seria possível alcançar, na esfera administrativa, o grau de certeza necessário para a prática do ato registral pretendido, reputando mais adequada a submissão da questão à via jurisdicional própria (fl. 204). Em nova manifestação, a parte interessada asseverou que a documentação reunida demonstra de forma inequívoca a existência de duas pessoas distintas, destacando as divergências de datas de nascimento, cônjuges, trajetórias registrais e datas de falecimento, requerendo, porquanto, o afastamento da recusa apresentada pelo Sr. Oficial (fls. 207/209). Diante do panorama posto, pese embora o teor da cota ministerial retro, respeitosamente, consigno que a pretensão não comporta acolhimento nesta seara administrativa. Inicialmente, impende destacar que a controvérsia não recai apenas sobre a localização de elementos documentais aptos a indicar a existência pretérita de determinado registro. O que se discute, em verdade, é a possibilidade de reconstrução integral de assento de nascimento inexistente ou atualmente não localizado, mediante utilização de documentação indireta produzida ao longo de décadas. Embora o Provimento CNJ nº 149/2023 tenha ampliado os instrumentos disponíveis para a recomposição de atos registrais e para o suprimento de registros extraviados ou inexistentes, tal circunstância não afasta a necessidade da observância dos princípios basilares da atividade registral, especialmente os princípios da segurança jurídica, da autenticidade, da veracidade e da continuidade. O conjunto documental contido nos autos é relevante e demonstra diligente esforço na reconstrução histórica da trajetória civil de A.G.. Com efeito, a documentação reunida indica a existência de certidão de nascimento expedida em 1942, posteriormente utilizada em procedimento de habilitação matrimonial regularmente processado, evidenciando, também, que a pretensão não é manifestamente infundada. Todavia, o ponto central da controvérsia não reside na mera existência dessa documentação. Conforme corretamente observado pelo Sr. Delegatário, os documentos posteriormente produzidos nos autos trouxeram elemento novo que impõe cautela redobrada na análise do pedido, qual seja, a identificação de outro indivíduo, igualmente vinculado à filiação formada por V.G. e A.Z., portador de elementos identificadores parcialmente coincidentes. É fato que a parte interessada apresentou argumentos consistentes no sentido de que as pessoas seriam distintas, indicando diferenças relevantes relacionadas às datas de nascimento, aos vínculos matrimoniais e aos óbitos posteriormente registrados. Entretanto, também é certo que a documentação encaminhada pelo Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Caetano do Sul não permitiu afastar, de maneira absolutamente segura, todas as dúvidas existentes acerca da exata correlação entre os assentos pesquisados, especialmente diante da coincidência dos vínculos parentais e da insuficiência de elementos contemporâneos capazes de estabelecer, sem margem para controvérsia, a individualização registral pretendida. Neste contexto, imperioso ressaltar que, justamente por exigir certeza absoluta, é que a atividade registral administrativa possui limites. Não se trata de afirmar que o direito invocado pelo interessado inexista, tampouco se conclui que a documentação reunida seja insuficiente para eventual reconhecimento judicial do pedido. Vislumbra-se, diante da hipótese dos autos, que a providência pretendida demanda cognição incompatível com a estreita seara administrativa. A reconstrução integral do assento de nascimento constitui medida dotada de elevada repercussão jurídica, produzindo reflexos não apenas sobre a identidade civil da pessoa diretamente envolvida, mas também sobre relações sucessórias, familiares e patrimoniais eventualmente correlatas. Por essa razão, a atuação administrativa somente se mostra admissível quando inexistirem dúvidas relevantes acerca dos pressupostos autorizadores do ato. No caso em comento, ao revés do sustentado pelo Sr. Interessado e pelo nobre representante do Ministério Público, subsistem questionamentos objetivos que não podem ser resolvidos exclusivamente mediante juízo administrativo de qualificação documental. Mostra-se particularmente relevante o fato de que o próprio Sr. Delegatário, após sucessivas pesquisas, análise de documentos históricos, exame da habilitação matrimonial obtida e a reavaliação integral do acervo probatório, tenha concluído pela impossibilidade de formação de convicção segura para a prática do ato almejado pela parte interessada, donde reputo acertada sua conclusão. Impende frisar que a atividade correcional não deve substituir a qualificação registral quando esta se encontra fundada em dúvida objetiva e razoável, especialmente em matéria que exige elevado grau de certeza para ingresso no fólio registral. A recusa apresentada não decorreu de formalismo excessivo, tampouco de negativa arbitrária; ao revés, revela postura prudente e compatível com os deveres funcionais do registrador constantes nas NSCGJ, que deve impedir a introdução no registro civil de ato cuja formação ainda dependa de esclarecimentos probatórios mais amplos, os quais, torno a consignar, refogem desta limitada esfera administrativa. Destarte, embora respeitável o parecer ministerial favorável ao deferimento da pretensão, a permanência de dúvida objetiva quanto à plena individualização da pessoa cujo assento se pretende suprir na via administrativa, reclama a manutenção da recusa registral, devendo, se o caso, a parte interessada dirimir a questão e eventualmente satisfazer sua pretensão na seara jurisdicional, competente à produção probatória mais ampla e ao exame exauriente de todas as circunstâncias fáticas envolvidas. Diante do exposto, pese embora o teor da cota ministerial retro, respeitosamente, indefiro o suprimento total do assento de nascimento de A.G., devendo a parte interessada dirimir a questão na via jurisdicional. Após, não havendo outras providências a serem adotadas nesta limitada seara administrativa, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao MP e ao Sr. Delegatário. P.I.C. – ADV: MATHEUS MARIANO (OAB 505328/SP) (DJEN de 09.11.2026 – SP)
Fonte: DJEN
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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