CSM/SP: Apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Escritura pública de compra e venda – Recusa de registro – Alienante qualificada como solteira na matrícula do imóvel e como divorciada no título apresentado – Necessidade de comprovação do regime de bens de casamento celebrado no exterior – Qualificação registral –  Princípios da especialidade subjetiva e da continuidade – Verificação da legitimidade dispositiva e da extensão do direito disponível – Insuficiência da certidão estrangeira de divórcio para afastar eventual repercussão patrimonial do matrimônio sobre o imóvel – Aquisição anterior ao casamento que não autoriza presunção de incomunicabilidade do bem – Irrelevância da boa-fé dos adquirentes, da posse exercida e da ausência de reivindicação do ex-cônjuge para superação do óbice registrário – Admissibilidade de declaração consular ou de outro documento idôneo para comprovação do regime de bens, sem dispensa das averbações exigíveis e sem prejuízo de nova qualificação do título – Exigência já contemplada na nota devolutiva – Recurso não provido.

Apelação Cível nº 1012589-90.2026.8.26.0100

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1012589-90.2026.8.26.0100
Comarca: CAPITAL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação Cível nº 1012589-90.2026.8.26.0100

Registro n°: 2026.0001083127

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012589-90.2026.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes LEONARDO SE KWANG AHN e MARIA AUGUSTA YUKIKO CHICUCHI AHN, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho  Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), DAMIÃO COGAN (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 11 de novembro de 2026.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora

Apelação Cível nº 1012589-90.2026.8.26.0100

Apelantes: Leonardo Se Kwang Ahn e Maria Augusta Yukiko Chicuchi Ahn

Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital

Comarca: São Paulo

Voto nº 40.006

Apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Escritura pública de compra e venda – Recusa de registro – Alienante qualificada como solteira na matrícula do imóvel e como divorciada no título apresentado – Necessidade de comprovação do regime de bens de casamento celebrado no exterior – Qualificação registral –  Princípios da especialidade subjetiva e da continuidade – Verificação da legitimidade dispositiva e da extensão do direito disponível – Insuficiência da certidão estrangeira de divórcio para afastar eventual repercussão patrimonial do matrimônio sobre o imóvel – Aquisição anterior ao casamento que não autoriza presunção de incomunicabilidade do bem – Irrelevância da boa-fé dos adquirentes, da posse exercida e da ausência de reivindicação do ex-cônjuge para superação do óbice registrário – Admissibilidade de declaração consular ou de outro documento idôneo para comprovação do regime de bens, sem dispensa das averbações exigíveis e sem prejuízo de nova qualificação do título – Exigência já contemplada na nota devolutiva – Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta por Leonardo Se Kwang Ahn e Maria Augusta Yukiko Chicuchi Ahn contra a r. sentença de fls. 129/134, proferida pela MM. Juíza Corregedora Permanente do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que julgou procedente a dúvida e manteve a recusa ao registro da escritura pública de compra e venda lavrada em 4 de junho de 2025 pelo 26º Tabelião de Notas da Capital, relativa ao imóvel objeto da matrícula nº 81.804 daquela serventia (fls. 14/17), prenotada sob nº 491.028 (fl. 12).

A r. sentença reconheceu a necessidade de comprovação do regime de bens do casamento da alienante Zhu Hua Ng, qualificada como solteira no registro aquisitivo e divorciada na escritura apresentada, para apuração de eventual repercussão patrimonial do matrimônio sobre o imóvel.

Irresignados, os apelantes sustentaram que a aquisição anterior ao casamento, a titularidade exclusiva constante da matrícula, a certidão estrangeira de divórcio e a boa-fé dos compradores, que exercem a posse desde a compra, permitem o registro. Alegaram dificuldade de obtenção da certidão de casamento, pois a vendedora retornou à China e não mantém contato com eles. Subsidiariamente, requereram a admissão de declaração consular ou outro documento oficial e o afastamento de exigências de partilha ou participação do ex-cônjuge antes de demonstrada a comunicabilidade do bem (fls. 140/150).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso, apenas para admitir a prova do regime de bens por declaração consular ou outro meio idôneo, sem prejuízo de nova qualificação (fls. 174/180).

É o relatório.

De início, cumpre observar que, embora os recorrentes tenham efetuado o recolhimento do preparo recursal (fls. 151/152), os recursos interpostos em procedimento de dúvida registral independem desse pagamento, por ausência de previsão na legislação estadual pertinente. Eventual restituição da quantia recolhida deverá ser pleiteada pelos interessados na via adequada.

O óbice deve ser mantido.

A qualificação registral compreende o exame da legitimidade da alienante e da extensão do direito disponível, mesmo que o negócio tenha sido formalizado por escritura pública. Incumbe ao Oficial verificar a conformidade do título com a legislação e com os princípios que regem o registro imobiliário, devendo, consoante o disposto no item 117 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça (NSCGJ), impedir “o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais”.

A matrícula nº 81.804 (R. 1) indica que Zhu Hua Ng adquiriu o imóvel por escritura de 12 de fevereiro de 1999, quando solteira (fl. 115). No título apresentado, figura como divorciada (fl. 14). A tradução da certidão estrangeira indica o divórcio em 21 de setembro de 2018 e identifica o ex-cônjuge Fu Faqiang, mas não informa a data e o local do casamento, o regime de bens ou a destinação do apartamento. Remete, ainda, ao acordo de divórcio, não apresentado (fl. 40).

Por força do princípio da especialidade subjetiva, exige-se a identificação e a qualificação dos titulares de direitos, inclusive quanto ao estado civil, nos termos do artigo 176, § 1º, inciso II, item 4, alínea “a”, e inciso III, item 2, alínea “a” da Lei nº 6.015/1973.

O subitem 61.4 do Capítulo XX do Tomo II das NSCGJ estabelece, ainda, a necessidade de comprovação do regime de bens de brasileiros ou estrangeiros casados no exterior para evitar dúvida acerca da real situação jurídica dominial do imóvel.

Importa consignar que a atualização da qualificação subjetiva também preserva a continuidade registral, disciplinada pelos artigos 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973. As alterações de estado civil relevantes para a titularidade devem ser documentadas e refletidas na matrícula antes do registro da transmissão. A apuração de seus efeitos patrimoniais permite verificar, ainda, a disponibilidade do direito alienado, para que ninguém transmita direitos de que não seja titular e de que, portanto, não possa dispor.

A aquisição do imóvel antes do casamento não demonstra, por si só, a incomunicabilidade, que depende da comprovação do regime de bens adotado e da lei aplicável (artigo 7º, § 4º, da LINDB). Não se trata de presumir direito do ex-cônjuge sobre o imóvel em questão, mas de reconhecer que a documentação apresentada não permite afastar eventual repercussão patrimonial do casamento sobre o bem.

A boa-fé, a posse e a ausência de reivindicação do ex-cônjuge, alegadas pelos recorrentes como fundamentos para a superação do óbice, também não suprem a lacuna.

Em caso semelhante, julgado recentemente, este C. Conselho Superior da Magistratura manteve a recusa ao registro diante da falta de regularização do estado civil, sob o fundamento de que “[a] averbação de casamento e divórcio do vendedor, ainda que realizados no estrangeiro, é indispensável para o registro de contrato de compra e venda”. E, de acordo com o decisum, “[n]ão se admite presunção acerca da inexistência de comunicação patrimonial. Se o alienante era casado, o imóvel pode ter integrado a comunhão” (Apelação Cível nº 1005226-20.2024.8.26.0586, Rel. Des. Silvia Rocha, j. 31.3.2026).

De outro lado, de fato, a declaração consular poderá esclarecer as regras patrimoniais aplicáveis ao período do casamento, inclusive seus efeitos sobre bens adquiridos antes das núpcias.

Nesse sentido, já decidiu este C. Conselho Superior da Magistratura:

“(…) 1. É necessário comprovar o regime de bens adotado no casamento celebrado no exterior para o registro de imóvel no Brasil para atendimento do disposto no item 61 e subitem 61.4 do Capítulo XX do Tomo II das NSCGJ. 2. A apresentação de declaração do Consulado Brasileiro sobre o regime de bens vigente no Estado da Califórnia, EUA é imprescindível para a análise do caso, sendo prematuras outras determinações como a de remessa das partes às vias ordinárias ou a imposição de exigência de celebração de pacto pós-nupcial para dispor sobre o regime de bens. 3. Dúvida que fica mantida mas apenas para que a exigência seja a de apresentação da declaração do Consulado Brasileiro sobre o regime de bens vigente no Estado da Califórnia, EUA, com a observação de que, à vista da declaração, o Oficial poderá formular nova exigência a partir do que dela constar (…)” (TJSP; Apelação Cível 1000570-06.2025.8.26.0450; Relator (a): Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Piracaia – 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/10/2025; Data de Registro: 20/10/2025)

A declaração, todavia, não substitui a documentação necessária ao traslado do casamento estrangeiro e às averbações pertinentes, observada a disciplina do item 174 do Capítulo XVII do Tomo II das NSCGJ.

No mais, embora a d. Procuradoria de Justiça proponha provimento parcial do recurso, o item 1.2 da nota devolutiva já admite certidão de casamento com indicação do regime de bens ou a apresentação de outro documento hábil à sua comprovação. A r. sentença manteve esse óbice sem restringir os meios de cumprimento da exigência. A admissibilidade da declaração consular constitui, portanto, mero esclarecimento, sem implicar reforma do julgado.

Quanto ao pedido de preservação dos efeitos da prenotação, aplica-se o disposto no artigo 203, inciso I, da Lei nº 6.015/1973. Mantida a procedência da dúvida, a prenotação será cancelada após o trânsito em julgado e eventual reapresentação do título, com a documentação complementar, dependerá de nova prenotação.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e mantenho a r. sentença que julgou procedente a dúvida.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora (TJSP de 13.11.2026 – SP)


Fonte: TJ/SP

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.


CSM/SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Instrumento particular de cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda – Exigência de comprovação do recolhimento de ITBI – Óbice indevido – A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda não importa transmissão da propriedade imobiliária e, portanto, não configura fato gerador do ITBI – Fato gerador do imposto que somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade mediante registro do título translativo no fólio real – Inteligência do art. 156, II, da Constituição Federal, do art. 35 do CTN e dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil – Recurso provido, para julgar improcedente a dúvida.

Apelação Cível nº 1112607-56.2025.8.26.0100

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1112607-56.2025.8.26.0100
Comarca: CAPITAL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação Cível nº 1112607-56.2025.8.26.0100

Registro n°: 2026.0001083122

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1112607-56.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CLOVIS DE MORAIS, é apelado 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.

ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), DAMIÃO COGAN (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 3 de novembro de 2026.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora

APELAÇÃO CÍVEL nº 1112607-56.2025.8.26.0100

Apelante: Clovis de Morais

Apelado: 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital

VOTO Nº 39.930

Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Instrumento particular de cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda – Exigência de comprovação do recolhimento de ITBI – Óbice indevido – A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda não importa transmissão da propriedade imobiliária e, portanto, não configura fato gerador do ITBI – Fato gerador do imposto que somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade mediante registro do título translativo no fólio real – Inteligência do art. 156, II, da Constituição Federal, do art. 35 do CTN e dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil – Recurso provido, para julgar improcedente a dúvida.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por CLÓVIS DE MORAIS, em face da r. sentença de fls. 50/54, de lavra do MM. Juiz Corregedor Permanente do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que julgou procedente a dúvida inversa suscitada, negando o acesso ao registro imobiliário de “instrumento particular de cessão de direitos contratuais, aquisitivos e possessórios”, condicionando-o ao prévio recolhimento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou a apresentação da respectiva declaração de não incidência, envolvendo o imóvel objeto da matrícula n.º 217.973.

O apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por ter admitido indevidamente a exigência de ITBI para simples averbação de instrumento particular de cessão de direitos imobiliários, situação em que não há transferência de propriedade e, portanto, fato gerador. Aduz, ainda, que a legislação municipal não pode ampliar a hipótese de incidência do ITBI, para alcançar cessões de direitos sem transferência de propriedade, sob pena de violar a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Por fim, requer a reforma integral da sentença, para reconhecer a inexistência de fato gerador e garantir o registro do título, sem exigência de recolhimento do ITBI (fls. 61/73).

A Procuradoria de Justiça opina pelo provimento do recurso (fls. 84/87).

É o relatório.

A insurgência comporta acolhimento.

O óbice formulado não pode subsistir, pois a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda não configura hipótese de incidência do ITBI.

Nos termos do art. 156, inciso II, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis.

Por seu turno, o art. 35 do Código Tributário Nacional estabelece como fato gerador do tributo a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.

A propriedade imobiliária, entretanto, somente se transfere mediante o registro do título translativo na matrícula do imóvel, conforme dispõem os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. Antes desse momento inexiste, pois, transmissão do domínio apta a ensejar a incidência tributária.

Se a promessa de compra e venda não atrai a incidência do ITBI, porque não opera a transferência da propriedade imobiliária, idêntica solução deve ser adotada em relação à cessão dos direitos dela decorrentes. Nessa hipótese também inexiste transmissão do domínio do imóvel, ocorrendo apenas a substituição do titular da posição contratual e dos direitos à futura aquisição do bem.

Em outras palavras, há mera alteração subjetiva da relação jurídica, sem nenhuma modificação do seu objeto ou constituição de direito real que justifique a incidência do tributo.

Assim, se o registro da promessa de compra e venda prescinde da comprovação do recolhimento do ITBI, o mesmo se deve reconhecer quanto ao registro da cessão dos direitos do compromissário comprador. Em ambos os casos, não há transmissão da propriedade imobiliária, mas apenas a constituição ou circulação de direitos de natureza obrigacional.

O cessionário dos direitos aquisitivos passa a ocupar a posição anteriormente detida pelo cedente, sem que isso importe aquisição do domínio. Tal como ocorreria com o próprio compromissário comprador originário, será necessária a celebração do título translativo definitivo, apto a transmitir a propriedade do imóvel, para que se opere o fato gerador do imposto. Somente nesse momento, caracterizada a efetiva transmissão imobiliária, surgirá a exigibilidade do ITBI.

Verifica-se consistente orientação jurisprudencial dos C. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que tal negócio jurídico não configura hipótese de incidência do tributo, por não implicar transmissão da propriedade imobiliária, cujo aperfeiçoamento depende do registro do título translativo no fólio real.

Neste exato sentido:

“MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Município de São Paulo – Exigência do recolhimento do aludido tributo sobre compromisso de venda e compra e respectiva cessão de direitos – Impossibilidade – A simples promessa e tampouco a respectiva cessão de direitos não geram obrigação ao pagamento do ITBI – Cessão que se constitui exercício regular de direito – Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório Imobiliário – Precedentes dos E. STF, STJ e desta C. Corte, ainda aplicáveis à espécie -Sentença mantida – Recursos, oficial e voluntário da municipalidade, improvidos”. (Apelação / Remessa Necessária nº 1102816-10.2025.8.26.0053, Desembargador Relator SILVA RUSSO, 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 07/08/2026).

Nessa perspectiva, impõe-se a harmonização da jurisprudência administrativa com a orientação jurisdicional predominante, providência que não pressupõe declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal eventualmente invocada para justificar a exigência. Cuida- se, em verdade, de atividade interpretativa voltada à aplicação uniforme do direito e à preservação da coerência do sistema jurídico.

A interpretação das normas jurídicas deve observar os postulados da unidade, integridade, coerência e racionalidade do ordenamento, evitando-se a manutenção de entendimentos inconciliáveis entre as esferas administrativa e jurisdicional acerca da mesma questão jurídica.

A persistência de orientações divergentes sobre tema amplamente debatido pelos Tribunais Superiores constitui fator de insegurança jurídica, incompatível com os valores que informam o sistema registral e com a própria função institucional desempenhada por este Conselho.

Nesse sentido, este Conselho Superior da Magistratura, em precedente mais recente, assentou que a adequação da orientação administrativa à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores não depende do exercício de controle de constitucionalidade, mas decorre da necessidade de interpretação sistemática e coerente do ordenamento jurídico.

Assim foi decidido na Apelação Cível nº 1200028-21.2024.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Loureiro, julgada em 11 de dezembro de 2025, com trânsito em julgado em 16 de março de 2026.

Desse modo, embora não caiba a este Conselho afastar a aplicação de norma municipal por incompatibilidade constitucional, é plenamente possível e juridicamente recomendável interpretar a exigência tributária à luz da orientação jurisdicional prevalecente, que nega a existência de fato gerador do ITBI na cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, razão pela qual o óbice formulado não pode prevalecer.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para afastar o óbice e julgar improcedente a dúvida.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora (TJSP de 13.11.2026 – SP)


Fonte: TJ/SP

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.


FERIADOS FORENSES EM 2027- TJSP: PROVIMENTO CSM Nº 2850/2026 Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2027 e dá outras providências

PROVIMENTO CSM Nº 2850/2026

Espécie: PROVIMENTO
Número: 2850/2026
Comarca: CAPITAL

PROVIMENTO CSM Nº 2850/2026

Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2027 e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2027;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais nºs. 1.408/1951, 6.802/1980, 9.093/1995, 10.607/2002 e 14.759/2023, e na Lei Estadual nº 9.497/1997;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 116 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça;

RESOLVE: -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –

Art. 1º – No exercício de 2027, não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e nas Secretarias do Tribunal de Justiça, nos seguintes dias:

08 de fevereiro – segunda-feira – Carnaval;

09 de fevereiro – terça-feira – Carnaval;

25 de março – quinta-feira – Endoenças;

26 de março – sexta-feira – Sexta-feira da Paixão;

21 de abril – quarta-feira – Tiradentes;

27 de maio – quinta-feira – Corpus-Christi;

28 de maio – sexta-feira – suspensão do expediente;

09 de julho – sexta-feira – Data Magna do Estado de São Paulo;

06 de setembro – segunda-feira – suspensão do expediente;

07 de setembro – terça-feira – Independência do Brasil;

11 de outubro – segunda-feira – suspensão do expediente;

12 de outubro – terça-feira – Nossa Senhora Aparecida;

28 de outubro – quinta-feira – Dia do Servidor Público;

1º de novembro – segunda-feira – suspensão do expediente;

02 de novembro – terça-feira – Finados;

15 de novembro – segunda-feira – Dia da Proclamação da República;

08 de dezembro – quarta-feira – Dia da Justiça.

§ 1º – Também não haverá expediente no período de 1º a 06 de janeiro de 2027 e de 20 a 31 dezembro de 2027 (recesso forense), observando-se os termos do artigo 116, § 2º do RITJSP.

§ 2º – As horas não trabalhadas nos dias 28/05/2027 (sexta-feira), 06/09/2027 (segunda-feira), 11/10/2027 (segunda-feira) e 1º/11/2027 (segunda-feira) deverão ser repostas após o respectivo feriado e até o último dia útil do segundo mês subsequente, facultando-se ao servidor o uso de horas de compensação, cujo controle ficará a cargo dos dirigentes.

§ 3º – Nos registros de frequência deverá ser mencionada a informação se o servidor cumpriu ou não, no prazo, a reposição, utilizando-se os respectivos códigos disponíveis no Módulo de Frequência.

Art. 2º – No dia 10/02/2027 (Quarta-Feira de Cinzas), observado o horário de trabalho diferenciado no Tribunal de Justiça, o servidor iniciará sua jornada de trabalho 3 (três) horas após o horário a que estiver sujeito.

§ 1º – A jornada de trabalho dos servidores com carga horária reduzida será proporcional àquela cumprida pelo servidor.

§ 2º – O horário de início do atendimento aos advogados, estagiários de direito e público em geral, em todos os prédios da Capital e Interior do Estado, ocorrerá a partir das 13 horas.

Art. 3º – Nos dias em que não houver expediente funcionará o Plantão Judiciário.

Art. 4º – Eventuais novos feriados ou alteração dos já existentes poderão ser acrescidos posteriormente.

Art. 5º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 16 de novembro de 2026.

(AA) FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Presidente do Tribunal de Justiça; LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; SILVIA ROCHA, Corregedora-Geral da Justiça; JOSÉ DAMIAO PINHEIRO MACHADO COGAN, Decano do Tribunal de Justiça; ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN, Presidente da Seção de Direito Privado; LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, Presidente da Seção de Direito Público; ROBERTO SOLIMENE, Presidente da Seção de Direito Criminal. (Acervo INR – DEJESP de 17.11.2026 – SP)


Fonte: DEJESP

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.