CGJ/SP: COMUNICADO CG nº 925/2026: Envio de ata de correição de 2026

COMUNICADO CG nº 925/2026

Espécie: COMUNICADO
Número: 925/2026
Comarca: CAPITAL

COMUNICADO CG nº 925/2026

PROCESSO DIGITAL 2013/168710

A Corregedoria-Geral da Justiça COMUNICA aos Juízes Corregedores Permanentes e aos Coordenadores que as ATAS DE CORREIÇÃO periódicas das unidades judiciais e extrajudiciais, relativas ao exercício de 2026, devem ser encaminhadas, impreterivelmente, no período de 07 de janeiro a 08 de março de 2027 ao endereço eletrônico http://intranet.tjsp.jus.br/atacorreicao/ em formato digitalizado, pelo “Sistema de Envio de Atas de Correição”, na opção ORDINÁRIA no que se refere ao “tipo de ata”, única forma de recebimento possível. COMUNICA também que os modelos de atas de correição estão disponíveis no sítio eletrônico do TJSP, no endereço http://intranet.tjsp.jus.br/atacorreicao/. Por fim, a Corregedoria-Geral da Justiça, ALERTA Juízes Corregedores Permanentes e Coordenadores acerca da necessidade de prévia verificação quanto à ocorrência de alteração e/ou inclusão de unidades (judiciais ou extrajudiciais) e de usuários incumbidos de encaminhar atas de correição de 2026, ficando cientes de que, EM CASO POSTIVO, a alteração/inclusão deve ser informada à DICOGE 5.2 pelo e-mail dicoge5.2@tjsp.jus.br. (DEJESP de 16.11.2026 – SP)


Fonte: DEJESP

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Distribuidores de energia questionam norma do DF para protesto de dívidas de serviços públicos

Para a associação, dispositivos invadem competências legislativas privativas da União sobre a matéria

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos de lei do Distrito Federal que estabelecem regras para o protesto em cartório de débitos relativos à prestação de serviços públicos. A questão é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8045, distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

A Lei Distrital 7.919/2026 proíbe o protesto de dívidas com menos de 90 dias de vencimento, exige notificação prévia mínima de 30 dias e, para consumidores vulneráveis, só permite o protesto após 180 dias de atraso. Segundo a associação, essas regras interferem nos prazos de pagamento e nos efeitos do atraso da dívida.

Para a Abradee, os dispositivos questionados invadem competências legislativas privativas da União ao estabelecer condições para a realização de protestos, disciplinar serviços notariais e de registro e impor obrigações às concessionárias de energia elétrica. A entidade também questiona a parte da norma que atribui à prestadora do serviço os custos de suspensão ou cancelamento do protesto, isentando o devedor dessa responsabilidade.

(Edilene Cordeiro/AS//CF)


Fonte: STF

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