Apelação Cível nº 1012589-90.2026.8.26.0100
Número: 1012589-90.2026.8.26.0100
Comarca: CAPITAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação Cível nº 1012589-90.2026.8.26.0100
Registro n°: 2026.0001083127
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012589-90.2026.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes LEONARDO SE KWANG AHN e MARIA AUGUSTA YUKIKO CHICUCHI AHN, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), DAMIÃO COGAN (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).
São Paulo, 11 de novembro de 2026.
SILVIA ROCHA
Corregedora Geral da Justiça e Relatora
Apelação Cível nº 1012589-90.2026.8.26.0100
Apelantes: Leonardo Se Kwang Ahn e Maria Augusta Yukiko Chicuchi Ahn
Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital
Comarca: São Paulo
Voto nº 40.006
Apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Escritura pública de compra e venda – Recusa de registro – Alienante qualificada como solteira na matrícula do imóvel e como divorciada no título apresentado – Necessidade de comprovação do regime de bens de casamento celebrado no exterior – Qualificação registral – Princípios da especialidade subjetiva e da continuidade – Verificação da legitimidade dispositiva e da extensão do direito disponível – Insuficiência da certidão estrangeira de divórcio para afastar eventual repercussão patrimonial do matrimônio sobre o imóvel – Aquisição anterior ao casamento que não autoriza presunção de incomunicabilidade do bem – Irrelevância da boa-fé dos adquirentes, da posse exercida e da ausência de reivindicação do ex-cônjuge para superação do óbice registrário – Admissibilidade de declaração consular ou de outro documento idôneo para comprovação do regime de bens, sem dispensa das averbações exigíveis e sem prejuízo de nova qualificação do título – Exigência já contemplada na nota devolutiva – Recurso não provido.
Trata-se de apelação interposta por Leonardo Se Kwang Ahn e Maria Augusta Yukiko Chicuchi Ahn contra a r. sentença de fls. 129/134, proferida pela MM. Juíza Corregedora Permanente do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que julgou procedente a dúvida e manteve a recusa ao registro da escritura pública de compra e venda lavrada em 4 de junho de 2025 pelo 26º Tabelião de Notas da Capital, relativa ao imóvel objeto da matrícula nº 81.804 daquela serventia (fls. 14/17), prenotada sob nº 491.028 (fl. 12).
A r. sentença reconheceu a necessidade de comprovação do regime de bens do casamento da alienante Zhu Hua Ng, qualificada como solteira no registro aquisitivo e divorciada na escritura apresentada, para apuração de eventual repercussão patrimonial do matrimônio sobre o imóvel.
Irresignados, os apelantes sustentaram que a aquisição anterior ao casamento, a titularidade exclusiva constante da matrícula, a certidão estrangeira de divórcio e a boa-fé dos compradores, que exercem a posse desde a compra, permitem o registro. Alegaram dificuldade de obtenção da certidão de casamento, pois a vendedora retornou à China e não mantém contato com eles. Subsidiariamente, requereram a admissão de declaração consular ou outro documento oficial e o afastamento de exigências de partilha ou participação do ex-cônjuge antes de demonstrada a comunicabilidade do bem (fls. 140/150).
A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso, apenas para admitir a prova do regime de bens por declaração consular ou outro meio idôneo, sem prejuízo de nova qualificação (fls. 174/180).
É o relatório.
De início, cumpre observar que, embora os recorrentes tenham efetuado o recolhimento do preparo recursal (fls. 151/152), os recursos interpostos em procedimento de dúvida registral independem desse pagamento, por ausência de previsão na legislação estadual pertinente. Eventual restituição da quantia recolhida deverá ser pleiteada pelos interessados na via adequada.
O óbice deve ser mantido.
A qualificação registral compreende o exame da legitimidade da alienante e da extensão do direito disponível, mesmo que o negócio tenha sido formalizado por escritura pública. Incumbe ao Oficial verificar a conformidade do título com a legislação e com os princípios que regem o registro imobiliário, devendo, consoante o disposto no item 117 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça (NSCGJ), impedir “o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais”.
A matrícula nº 81.804 (R. 1) indica que Zhu Hua Ng adquiriu o imóvel por escritura de 12 de fevereiro de 1999, quando solteira (fl. 115). No título apresentado, figura como divorciada (fl. 14). A tradução da certidão estrangeira indica o divórcio em 21 de setembro de 2018 e identifica o ex-cônjuge Fu Faqiang, mas não informa a data e o local do casamento, o regime de bens ou a destinação do apartamento. Remete, ainda, ao acordo de divórcio, não apresentado (fl. 40).
Por força do princípio da especialidade subjetiva, exige-se a identificação e a qualificação dos titulares de direitos, inclusive quanto ao estado civil, nos termos do artigo 176, § 1º, inciso II, item 4, alínea “a”, e inciso III, item 2, alínea “a” da Lei nº 6.015/1973.
O subitem 61.4 do Capítulo XX do Tomo II das NSCGJ estabelece, ainda, a necessidade de comprovação do regime de bens de brasileiros ou estrangeiros casados no exterior para evitar dúvida acerca da real situação jurídica dominial do imóvel.
Importa consignar que a atualização da qualificação subjetiva também preserva a continuidade registral, disciplinada pelos artigos 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973. As alterações de estado civil relevantes para a titularidade devem ser documentadas e refletidas na matrícula antes do registro da transmissão. A apuração de seus efeitos patrimoniais permite verificar, ainda, a disponibilidade do direito alienado, para que ninguém transmita direitos de que não seja titular e de que, portanto, não possa dispor.
A aquisição do imóvel antes do casamento não demonstra, por si só, a incomunicabilidade, que depende da comprovação do regime de bens adotado e da lei aplicável (artigo 7º, § 4º, da LINDB). Não se trata de presumir direito do ex-cônjuge sobre o imóvel em questão, mas de reconhecer que a documentação apresentada não permite afastar eventual repercussão patrimonial do casamento sobre o bem.
A boa-fé, a posse e a ausência de reivindicação do ex-cônjuge, alegadas pelos recorrentes como fundamentos para a superação do óbice, também não suprem a lacuna.
Em caso semelhante, julgado recentemente, este C. Conselho Superior da Magistratura manteve a recusa ao registro diante da falta de regularização do estado civil, sob o fundamento de que “[a] averbação de casamento e divórcio do vendedor, ainda que realizados no estrangeiro, é indispensável para o registro de contrato de compra e venda”. E, de acordo com o decisum, “[n]ão se admite presunção acerca da inexistência de comunicação patrimonial. Se o alienante era casado, o imóvel pode ter integrado a comunhão” (Apelação Cível nº 1005226-20.2024.8.26.0586, Rel. Des. Silvia Rocha, j. 31.3.2026).
De outro lado, de fato, a declaração consular poderá esclarecer as regras patrimoniais aplicáveis ao período do casamento, inclusive seus efeitos sobre bens adquiridos antes das núpcias.
Nesse sentido, já decidiu este C. Conselho Superior da Magistratura:
“(…) 1. É necessário comprovar o regime de bens adotado no casamento celebrado no exterior para o registro de imóvel no Brasil para atendimento do disposto no item 61 e subitem 61.4 do Capítulo XX do Tomo II das NSCGJ. 2. A apresentação de declaração do Consulado Brasileiro sobre o regime de bens vigente no Estado da Califórnia, EUA é imprescindível para a análise do caso, sendo prematuras outras determinações como a de remessa das partes às vias ordinárias ou a imposição de exigência de celebração de pacto pós-nupcial para dispor sobre o regime de bens. 3. Dúvida que fica mantida mas apenas para que a exigência seja a de apresentação da declaração do Consulado Brasileiro sobre o regime de bens vigente no Estado da Califórnia, EUA, com a observação de que, à vista da declaração, o Oficial poderá formular nova exigência a partir do que dela constar (…)” (TJSP; Apelação Cível 1000570-06.2025.8.26.0450; Relator (a): Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Piracaia – 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/10/2025; Data de Registro: 20/10/2025)
A declaração, todavia, não substitui a documentação necessária ao traslado do casamento estrangeiro e às averbações pertinentes, observada a disciplina do item 174 do Capítulo XVII do Tomo II das NSCGJ.
No mais, embora a d. Procuradoria de Justiça proponha provimento parcial do recurso, o item 1.2 da nota devolutiva já admite certidão de casamento com indicação do regime de bens ou a apresentação de outro documento hábil à sua comprovação. A r. sentença manteve esse óbice sem restringir os meios de cumprimento da exigência. A admissibilidade da declaração consular constitui, portanto, mero esclarecimento, sem implicar reforma do julgado.
Quanto ao pedido de preservação dos efeitos da prenotação, aplica-se o disposto no artigo 203, inciso I, da Lei nº 6.015/1973. Mantida a procedência da dúvida, a prenotação será cancelada após o trânsito em julgado e eventual reapresentação do título, com a documentação complementar, dependerá de nova prenotação.
Ante o exposto, nego provimento à apelação e mantenho a r. sentença que julgou procedente a dúvida.
SILVIA ROCHA
Corregedora Geral da Justiça e Relatora (TJSP de 13.11.2026 – SP)
Fonte: TJ/SP
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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