PROVIMENTO CSM Nº 2850/2026
Número: 2850/2026
Comarca: CAPITAL
PROVIMENTO CSM Nº 2850/2026
Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2027 e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2027;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais nºs. 1.408/1951, 6.802/1980, 9.093/1995, 10.607/2002 e 14.759/2023, e na Lei Estadual nº 9.497/1997;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 116 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça;
RESOLVE: -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –
Art. 1º – No exercício de 2027, não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e nas Secretarias do Tribunal de Justiça, nos seguintes dias:
08 de fevereiro – segunda-feira – Carnaval;
09 de fevereiro – terça-feira – Carnaval;
25 de março – quinta-feira – Endoenças;
26 de março – sexta-feira – Sexta-feira da Paixão;
21 de abril – quarta-feira – Tiradentes;
27 de maio – quinta-feira – Corpus-Christi;
28 de maio – sexta-feira – suspensão do expediente;
09 de julho – sexta-feira – Data Magna do Estado de São Paulo;
06 de setembro – segunda-feira – suspensão do expediente;
07 de setembro – terça-feira – Independência do Brasil;
11 de outubro – segunda-feira – suspensão do expediente;
12 de outubro – terça-feira – Nossa Senhora Aparecida;
28 de outubro – quinta-feira – Dia do Servidor Público;
1º de novembro – segunda-feira – suspensão do expediente;
02 de novembro – terça-feira – Finados;
15 de novembro – segunda-feira – Dia da Proclamação da República;
08 de dezembro – quarta-feira – Dia da Justiça.
§ 1º – Também não haverá expediente no período de 1º a 06 de janeiro de 2027 e de 20 a 31 dezembro de 2027 (recesso forense), observando-se os termos do artigo 116, § 2º do RITJSP.
§ 2º – As horas não trabalhadas nos dias 28/05/2027 (sexta-feira), 06/09/2027 (segunda-feira), 11/10/2027 (segunda-feira) e 1º/11/2027 (segunda-feira) deverão ser repostas após o respectivo feriado e até o último dia útil do segundo mês subsequente, facultando-se ao servidor o uso de horas de compensação, cujo controle ficará a cargo dos dirigentes.
§ 3º – Nos registros de frequência deverá ser mencionada a informação se o servidor cumpriu ou não, no prazo, a reposição, utilizando-se os respectivos códigos disponíveis no Módulo de Frequência.
Art. 2º – No dia 10/02/2027 (Quarta-Feira de Cinzas), observado o horário de trabalho diferenciado no Tribunal de Justiça, o servidor iniciará sua jornada de trabalho 3 (três) horas após o horário a que estiver sujeito.
§ 1º – A jornada de trabalho dos servidores com carga horária reduzida será proporcional àquela cumprida pelo servidor.
§ 2º – O horário de início do atendimento aos advogados, estagiários de direito e público em geral, em todos os prédios da Capital e Interior do Estado, ocorrerá a partir das 13 horas.
Art. 3º – Nos dias em que não houver expediente funcionará o Plantão Judiciário.
Art. 4º – Eventuais novos feriados ou alteração dos já existentes poderão ser acrescidos posteriormente.
Art. 5º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 16 de novembro de 2026.
(AA) FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Presidente do Tribunal de Justiça; LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; SILVIA ROCHA, Corregedora-Geral da Justiça; JOSÉ DAMIAO PINHEIRO MACHADO COGAN, Decano do Tribunal de Justiça; ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN, Presidente da Seção de Direito Privado; LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, Presidente da Seção de Direito Público; ROBERTO SOLIMENE, Presidente da Seção de Direito Criminal. (Acervo INR – DEJESP de 17.11.2026 – SP)
Fonte: DEJESP
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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