Embargos de Declaração Cível nº 1003788-80.2025.8.26.0405/50000
Número: 1003788-80.2025.8.26.0405/50000
Comarca: OSASCO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Embargos de Declaração Cível nº 1003788-80.2025.8.26.0405/50000
Registro n°: 2026.0001074822
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1003788-80.2025.8.26.0405/50000, da Comarca de Osasco, em que é embargante ERNANE VIANA TEIXEIRA, é embargado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), DAMIÃO COGAN (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).
São Paulo, 9 de novembro de 2026.
SILVIA ROCHA
Corregedora Geral da Justiça e Relatora
Embargos de Declaração Cível nº 1003788-80.2025.8.26.0405/50000
Embargante: Ernane Viana Teixeira
Embargado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Osasco
Comarca: Osasco
Voto nº 40.004
Embargos de Declaração – Dúvida – Registro de Imóveis – Recusa de Registro de Escritura Pública de Inventário e Partilha – Afastada alegação de omissão – Fração ideal adquirida antes do início da união estável – Inexistência de meação – Irrelevância da posterior divisão amigável para alteração da natureza do bem – Pretensão de rediscussão do mérito – Prequestionamento temático – Embargos de declaração rejeitados.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Ernane Viana Teixeira em face do acórdão de fls. 184/189, que negou provimento a apelação e manteve a r. sentença de fls. 109/110, preservando a recusa ao registro da escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados por Pedro Ernane Teixeira, em razão da atribuição de meação sobre fração adquirida antes do início da união estável.
O embargante sustenta omissão quanto à relevância jurídica da escritura de divisão amigável de 5 de outubro de 2017, retificada em 3 de abril de 2018, que originou a matrícula nº 135.541. Pede esclarecimento sobre os efeitos desse título, celebrado durante a união estável, e sobre os limites do exame dos antecedentes registrais. Pede eventual atribuição de efeitos modificativos e pronunciamento sobre o artigo 1.725 do Código Civil e os artigos 176, 195, 222 e 237 da Lei nº 6.015/1973.
É o relatório.
Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos, mas não os acolho, pois o acórdão não padece da omissão alegada.
Embargos de declaração não se destinam a discutir os fundamentos do acórdão, mas a suprir o que porventura tenha faltado e, neste caso, nada há a suprir.
O acórdão foi expresso ao consignar que a união estável teve início em 21 de setembro de 1987, ao passo que a aquisição da fração ideal de um terço do imóvel remonta a 24 de setembro de 1979, razão pela qual afastou a existência de meação sobre essa parcela (fls. 188/189). Nesse contexto, é irrelevante o fato de a divisão amigável ter sido celebrada durante a união estável, pois tal circunstância não descaracteriza a aquisição anterior nem transmuda em bem comum patrimônio que já integrava, exclusivamente, a esfera jurídica de um dos conviventes.
O fato de não ter havido julgamento consoante a interpretação do embargante não determina omissão do julgado, não servindo, a repetição de tudo quanto já foi apreciado e julgado, para fundamentar os embargos e menos ainda para alterar o que foi decidido.
Lembra-se, apenas, que, como se sabe, prequestionamento não é numérico, mas temático, já tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido o seguinte: “[n]o que se refere ao prequestionamento, esta Corte o tem admitido de forma implícita. A ofensa a determinado dispositivo legal ou a divergência acerca de sua interpretação não requer, obrigatoriamente, que o referido dispositivo tenha sido mencionado no acórdão recorrido, desde que a questão federal tenha sido debatida no tribunal “a quo” (STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo nº 345.636-0-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 16/08/2001).
Diante do exposto e não havendo necessidade de suprir o que já foi decidido, rejeito os embargos de declaração.
SILVIA ROCHA
Corregedora Geral da Justiça e Relatora (TJSP de 12.11.2026 – SP)
Fonte: TJ/SP
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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