PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2015/116864
(264/2015 E)
Oficial do registro de imóveis – Pretensão de averbação de construção negada – Exigências, porém, carentes de explicação e desarrazoadas – Recurso provido.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
Cuida-se de procedimento iniciado pelo interessado, em face do Oficial do Registro de Imóveis de General Salgado, visando a averbar construção.
A averbação foi negada, conforme as exigências de fl. 06.
O feito seguiu na forma de dúvida e o Oficial deixou de se manifestar sobre o mérito da recusa, em face de haver expirado o prazo da prenotação.
A sentença acolheu a manifestação do Oficial e também nada disse sobre o mérito.
Em seu recurso, o interessado procura afastar todas as exigências.
A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo afastamento de quase todas as exigências, exceto a necessidade de recolhimento de diferença de emolumentos.
Por não se tratar de dúvida, os autos foram remetidos à Corregedoria Geral da Justiça.
É o relatório.
Passo a opinar.
O recurso merece provimento.
Por primeiro, é de se lamentar a postura do Oficial, ao não se pronunciar sobre o mérito do pedido. Ele parece desconhecer a razão pela qual se estabelece um prazo para cumprimento das exigências, após a prenotação, e a que se liga esse prazo.
O prazo para cumprimento se liga ao princípio da prioridade. O princípio da prioridade tem a principal finalidade de evitar conflitos de títulos contraditórios, que são aqueles incompatíveis entre si ou reciprocamente excludentes, referentes ao mesmo imóvel.
De acordo com a lição de Afrânio de Carvalho, “o princípio da prioridade significa que, num concurso de direitos reais sobre um imóvel, estes não ocupam todos o mesmo posto, mas se graduam ou classificam por uma relação de precedência fundada na ordem cronológica do seu aparecimento: prior tempore potior jure. Conforme o tempo em que surgirem, os direitos tomam posição no registro, prevalecendo os anteriormente estabelecidos sobre os que vierem depois.” (4ª ed., Editora Forense, 1998, p. 181).
A prenotação do título é o ato que garante prioridade desses direitos. Logo, ela só tem importância se houver risco de ferimento ao princípio da prioridade.
Ora, no presente caso, não há risco algum. Não se pretende ato de registro, mas de averbação de construção. Não há, por isso, qualquer relevância no fato de o prazo haver expirado. Evidentemente, o Oficial deveria ter se manifestado sobre os fundamentos de suas exigências. Aliás, deveria tê-lo feito já na nota de devolução.
Em segundo lugar, também há de se apontar a mesma falha na sentença. O que importa, aqui, é verificar o mérito das exigências, ainda que o interessado tenha que apresentar novamente o título.
No mérito, as exigências não se sustentam. Vejamos cada uma delas.
O Oficial diz que não é possível identificar o imóvel sobre o qual recaiu a pretensão de averbar, por conta da rasura no requerimento.
Convenhamos, cuida-se de conduta absolutamente burocrática. É só ler o requerimento de fl. 07 e se verá que a rasura em nada atrapalha a identificação do imóvel.
Diz, também, que a Certidão Municipal de valor venal do imóvel está desatualizada; o comprovante de ART está em cópia simples; a CND tem sua validade expirada. Nada disso impede a averbação. O interessado já obteve habite-se perante a Prefeitura, o que demonstra a regularidade da construção, que é a única coisa que se pretende averbar. A CND refere-se exatamente à área da construção e não há razão para se acreditar que ela foi alterada, mesmo porque não há outra construção averbada na matrícula.
Por fim, o Oficial deixou de explicar o motivo de exigir complementação do depósito prévio, embora tenha tido duas oportunidade para tanto – na nota de exigência (onde não há qualquer explicação) e quando de sua intimação para manifestação. Como não há explicação, nem sobre a cobrança nem sobre o valor, não se pode considerá-lo.
Assim, o parecer que submeto a Vossa Excelência é no sentido de dar provimento ao recurso, deferindo o pedido de averbação.
Sub censura.
São Paulo, 03 de agosto de 2015.
Swarai Cervone de Oliveira
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, por seus fundamentos, que adoto, e dou provimento ao recurso, deferindo o pedido de averbação. Publique-se. São Paulo, 10.08.2015. – (a) – HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça.
Diário da Justiça Eletrônico de 24.08.2015
Decisão reproduzida na página 158 do Classificador II – 2015
Fonte: INR Publicações | 26/01/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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