O que define a responsabilidade jurídica para o pagamento de taxas condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, que pode ser comprovada mesmo sem o registro oficial do compromisso de coma entabulado entre as partes.

O tema é uma das novas pesquisas prontas, disponíveis no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, a análise tem que ser feita caso a caso, para verificar a relação de posse com o imóvel.

Relação jurídica

Na Pesquisa Pronta, é possível acessar um acórdão de repetitivo e mais 162 redigidos por ministros do STJ. O acórdão de repetitivo resume a questão:

“O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação”.

Ao julgar o assunto, os ministros alertaram para o fato de que o condomínio precisa ter conhecimento incontestável da posse do imóvel, nos casos de alienação, transferência ou venda.

Para não correr o risco de ter de arcar com taxas condominiais, o vendedor de um imóvel deve se certificar da comunicação do fato consumado ao condomínio, bem como da certificação da posse ao comprador, de modo a não deixar dúvida sobre o assunto.

Ferramenta

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, no menu principal de navegação.

Fonte: STJ | 15/04/2016.

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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o primeiro folder da série “Você Sabia?”, que trata da usucapião extrajudical. O material explica a utilidade do serviço, quais são os documentos necessários para a realização e como fazê-la em cartório.

Os tabeliães interessados na distribuição do material já podem adquiri-los nas gráficas Landgraf (Tel: 11 3349-0111) ou JS (Tel: 11 4044-4495) ou clicar aqui para realizar o download.

Fonte: CNB – SP | 14/04/2016.

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A partir do dia 20 de abril estarão disponíveis no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) três novos cursos inéditos, exclusivos e gratuitos, abertos à toda população e com foco em gestão. São eles: Método de Análise e de Solução de Problemas (MASP); Gestão do Conhecimento e Gestão da Qualidade. Os cursos foram desenvolvidos no Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud) e são recomendados a iniciantes.

As aulas do projeto Cursos Abertos são autoinstrucionais, ou seja, não necessitam de tutor. A vantagem desse tipo de sistema é que o aluno é responsável pelo seu próprio ritmo de estudo. O CNJ oferece cursos abertos à população desde 2014. Atualmente, há outros conteúdos disponibilizados no site. Confira todos aqui.

As inscrições podem ser feitas no endereço www.cnj.jus.br/eadcnj. Os alunos inscritos receberão ume-mail de confirmação para acessar o ambiente virtual de aprendizado. Nele, os alunos terão acesso a informações sobre o curso, ao material didático e aos tutoriais de navegação. No ano passado, 22 mil pessoas fizeram algum curso aberto do CNJ.

Os workshops são divididos em quatro módulos e, ao final de cada um deles, os alunos devem responder a um questionário avaliativo. Para passar para o módulo seguinte, é necessário um percentual de acerto de pelo menos 70%. Os alunos que concluírem os módulos receberão uma declaração de conclusão do curso, que deve ser finalizado em, no máximo, 60 dias. Os materiais são acessíveis e disponibilizados em formato PDF, no entanto, também há conteúdos interativos. A procura pelos cursos é grande. Somente este ano, 10 mil matrículas já foram feitas. Os estudos autoinstrucionais têm duração de até 20 horas.

Outros cursos – O chefe substituto do CEAJud, Guilherme Coutinho, adiantou que há previsão para abertura de outro curso dentro dos próximos meses, desta vez voltado à comunicação institucional. Os cursos com maior número de acesso no sistema CEAJud são: Direito Infância e Juventude e de Improbidade Administrativa. No site, há outros estudos disponíveis, como Novo Acordo Ortográfico eGestão Documental no Poder Judiciário.

Outro estudo bem procurado é o de Oficina de Pais e Mães On-line, criado para ajudar os pais durante o período da separação. O curso também fornece algumas ideias de como ajudar a si próprio e o filho a superarem as dificuldades desta fase de mudança.

Os cursos abertos à população estão de acordo com a Resolução n. 111/2010 do CNJ , que criou o CEAJud, cuja missão é coordenar e promover, com os tribunais, educação corporativa e desenvolvimento das competências necessárias ao aperfeiçoamento de servidores para o alcance dos objetivos estratégicos do Poder Judiciário.

Para mais informações, o telefone do CEAJud é o 2326-5090.

Fonte: CNJ | 15/04/2016.

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