Segundo advogados, um acordo pré-nupcial é a melhor forma de se evitar conflitos em uma eventual separação.

Antes do casamento, no calor da paixão e do encantamento, pouca gente se preocupa em definir regras que possam vir a ser úteis num eventual divórcio. Mas advogados alertam que os acordos pré-nupciais são uma boa ferramenta para prevenir disputas patrimoniais em caso de separação. O assunto é o tema do programa Panorama, da TV Assembleia, que vai ao ar nesta terça-feira (14/2/17), às 8h30.

O jornalista Fernando Gomes recebe no estúdio o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família em Minas Gerais (IBDFAM/MG), o advogado José Roberto Moreira Filho, e a advogada especializada em direito de família e sucessões Thais Câmara. Os convidados falam sobre os diversos regimes de divisão de bens que são utilizados no Brasil e também sobre experiências em outros países.

Segundo o Cartório Notarial do Brasil seção São Paulo, o número de acordos pré-nupciais no Brasil praticamente dobrou em cinco anos, entre 2010 e 2015. Para os advogados, um assessoramento profissional antes da contração das núpcias pode evitar grandes desgastes no momento do divórcio, que, em geral, envolve rupturas traumáticas.

No programa, também serão discutidas as uniões estáveis e as uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Reprises – O Panorama tem reprises às 19h30 de terça (14) e à 1 da manhã de quarta (15).

Fonte: ALMG | 13/02/2017.

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Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme estipula o artigo 178, inciso I, do Código Civil. No caso de coação, o prazo de decadência deve ser contado a partir do dia em que ela cessar.

O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao afastar a incidência do prazo decadencial de um ano, determinou a reabertura do prazo de instrução processual na primeira instância. A decisão foi unânime.

O recurso teve origem em ação na qual a ex-companheira buscava anulação das escrituras públicas de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, sob o argumento de que teria consentido com a divisão do patrimônio mediante ameaças de morte e violência física contra si e seus familiares. Na partilha, o ex-companheiro recebeu aproximadamente R$ 34 milhões.

Aplicação

Em primeira instância, o juiz julgou extinto o processo por entender ter havido a decadência do pedido, pois foi ultrapassado o prazo de um ano estabelecido pelo artigo 1.029 do Código de Processo Civil e pelo artigo 2.027 do Código Civil. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Em recurso especial, a ex-companheira alegou que os dispositivos citados pelas instâncias ordinárias não deveriam ser aplicados ao processo, pois, conforme a regra geral trazida pelo artigo 178, inciso I, do Código Civil, o prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício de coação é de quatro anos.

Segurança jurídica

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, explicou que, sob a vigência dos códigos de processo civil de 1973 e de 2002, tanto o STF (quando ainda tinha a atribuição de interpretar a lei federal) quanto o STJ pacificaram o entendimento de que o prazo decadencial de um ano é específico para a anulação de partilhas do direito sucessório. Dessa forma, não haveria a possibilidade de extensão para as demais espécies de partilha amigável, que se submetem à regra geral quadrienal.

Para o ministro, como as novas legislações não acarretaram modificação da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a manutenção do entendimento das instâncias ordinárias “acabaria por trazer insegurança jurídica, repudiando o ordenamento jurídico e a própria ideologia do novel diploma instrumental, que preza justamente pelo prestígio da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente”.

Regra específica

O ministro Salomão também afastou a possibilidade de extensão do prazo aplicável às questões sucessórias devido à existência de regra legal específica que se adequa ao caso analisado (o artigo 178 do Código Civil), que estabelece o prazo decadencial de quatro anos para anular por vício de vontade o negócio jurídico.

“Deveras, é inadequada a utilização de interpretação extensiva de uma exceção à regra geral – artigos 2.027 do CC e 1.029 do CPC/73, ambos inseridos, respectivamente, no livro ‘Do Direito das Sucessões’ e no capítulo intitulado ‘Do Inventário e Da Partilha’ –, para o preenchimento de lacuna inexistente (já que o artigo 178 do CC normatiza a questão), ainda mais quando a exegese acaba por limitar ainda mais os direitos subjetivos, já que a adoção de prazo decadencial reduzido acarreta, inarredavelmente, em extinção mais rápida do direito da parte”, concluiu o ministro ao acolher o recurso especial.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ | 14/02/2017.

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As entidades representativas do segmento extrajudicial paulista promoveram nesta segunda-feira (13.02) treinamento prático sobre Gestão e Administração de Cartórios no hotel Jaraguá, em São Paulo (SP), para os novos registradores e notários aprovados no 10° Concurso Público para outorga de delegações do Estado.

O evento teve início com o Cadastramento obrigatório para recebimento dos Atos Gratuitos, coordenado pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP), entidade responsável pelo ressarcimento às unidades deficitárias.

Na sequencia, o primeiro debate tratou do tema Gestão Cartorária e foi apresentado pelos notários Mário Camargo Carvalho Neto – Tabelião de Protesto de Santo André, Priscila Agapito – Tabeliã do 29° tabelionato de notas, e pelos registradores Karine Boselli – registradora civil do 18º Subdistrito do Ipiranga, em São Paulo, e Frederico Jorge Vaz Figueiredo Assadfa, 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto.

Priscila Agapito, falou sobre as dificuldades de assumir uma serventia e a importância de um tutor. “Quando você chega no cartório, você não sabe de nada. Você precisa de uma pessoa para orientar sobre os procedimentos, que ajudará a perceber o que está correto e errado dentro da unidade”, disse.

“Os primeiros meses são de muito trabalho. Vocês precisam ter na cabeça que o mais difícil é mudar uma cultura de um ambiente. Ao assumir uma unidade, tentem impor a sua forma de trabalhar aos poucos, sempre ouvindo os seus funcionários que muitas vezes trabalham lá há décadas”, afirma Frederico Jorge Assad.

Já Mário Camargo Netto, falou sobre a importância de criar procedimentos dentro do cartório. “É preciso manter uma boa relação de comunicação com sua equipe, criando procedimentos para facilitar o desenvolvimento do trabalho”.

A registradora Karine Boselli, falou da importância das associações “precisamos trabalhar para juntos fortalecermos nosso segmento”. Segundo a registradora, a atividade do Registro Civil, apesar de ser aquela com mais dificuldades em razão das gratuidades, é a que a mais próxima dos cidadãos. “Além disso, o Registro Civil é uma das atividades com maior inovação, com uma ampla gama de serviços eletrônicos para os usuários”, disse.

A palestra seguinte abordou o tema Gestão Tributária e Trabalhista e foi ministrada pelo advogado e consultor Antônio Herance Filho, do INR Publicações. “Agradeço às entidades pela oportunidade de falar sobre um assunto complicado, mas importante para a administração da unidade”. Foram abordados pontos como: recolhimentos, tributos obrigatórios, regimes de contratação e holdings familiares.

O evento foi finalizado com as falas dos representantes de cada uma das entidades participantes. “A recepção nos novos concursados é de fundamental importância para poder integrar a classe de um modo geral, para que todos possam trabalhar em prol dos usuários dos cartórios” falou o presidente da ANOREG/SP, Leonardo Munari de Lima.

Para José Carlos Alves, presidente do IEPTB-SP, o evento é importante para a apresentação das entidades. “A importância do evento reside na aproximação dos novos com as suas entidades representativas. Passar em um concurso e só o primeiro passo, agora sim é o momento mais importante para entrar em exercício na atividade”, afirmou.  “Eu vejo o evento como uma iniciativa muito boa das entidades, porque as pessoas passam no concurso e conhecem apenas as teorias. Os treinamentos ajudam a mostrar as práticas cartorárias. Hoje, eles puderam tirar as dúvidas que surgem no dia a dia”, explicou Claudio Marçal, presidente do Sinoreg/SP.

O presidente da Arpen-SP, Luis Carlos Vendramin Junior, destacou a importância do evento. “É sempre bom ter esse primeiro contato para quem está assumindo agora. Eles precisam conhecer a realidade das suas atribuições, necessidades e preocupações do dia a dia da serventia”. Para o vice-presidente da Arpen-SP, Ademar Custódio, o evento demonstrou a parceria que existe entre as entidades no Estado de São Paulo. “Hoje reunimos todas as entidades para tirar as dúvidas, fazer um bate bola. Eventos como este é fundamental. As sete entidades estão de parabéns”.

“É extremamente importante a troca experiência, pois você aproxima os colegas mais antigos dos novos, assim eles terão um suporte para ajuda-los nas dúvidas do dia a dia. É necessário também criar um procedimento padrão para que todos os cartórios tenham a mesma linha de trabalho e, desta forma, fortalecermos a classe”, afirmou o presidente do CNB-SP, Andrey Guimarães Duarte.

Presente ao evento, o presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), Paulo Roberto Gaiger Ferreira. “A gestão privada dos cartórios exige um conhecimento muito mais amplo que envolve desde a relação de emprego de um office boy até uma relação de emprego mais qualificada com o seu substituto. Hoje, esses novos concursados estão enfrentando um grande desafio que não se encerra com a pose do cartório, uma vez que a grande questão é no dia a dia da administração da serventia”, afirmou.

O curso sobre Gestão e Administração Prática de Cartórios foi uma iniciativa partiu da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP), Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP), Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP), Instituto de Estudos de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídicas do Brasil – seção São Paulo (IRTDPJ/Brasil-SP).

Primeiras impressões

Confira abaixo as opiniões de alguns dos novos oficiais.

Lucas da Silva Perez, Tabelionato de Notas e Protesto de Pirajuí

“Vim acompanhar este treinamento, esta questão da gestão, porque agora que estou assumindo uma serventia um pouco maior acredito que esse direcionamento na palestra facilitará minha adaptação. Gestão trabalhista, tributária, administrativa, por isso acho de extrema importância esta palestra”

Ana Patrícia Aguilar de Golim, Registro Civil e Tabelionato de Notas de Paraguaçu Paulista 

“Este é o primeiro cartório que assumo e por isso quero aproveitar para colher todas as informações que puder. Me apaixonei pela carreira, pois tive uma amiga que foi aprovada no concurso anterior. Acompanhei o trabalho dela e por isso resolvi fazer também”

Antonio Marcos Trindade, Registro Civil de Tietê

“Eventos como estes são importantes para conhecer outros colegas que atuam na mesma área e também para ficar por dentro de tudo o que acontece no meio extrajudicial, para que possamos nos adequar ainda melhor e prestar um serviço mais efetivo para o cidadão. Este é o meu primeiro cartório. Foi uma oportunidade que surgiu como uma forma de ascensão na carreira, procurando uma outra nova atividade relacionada à atividade jurídica”

Daiana Flores, Registro Civil e Tabelionato de Notas de Cosmorama

“Este é meu primeiro cartório. Já trabalhava há bastante tempo na área, mais de 10 anos e com a prática e convivência com a área notarial e registral acabei tendo interesse em prestar o concurso para ter meu próprio cartório. Vim para o evento pois acho muito importante para que possa extrair dos mais experientes como é a gestão de um cartório no dia a dia”

André Machado de Sousa, Registro Civil e Tabelionato de Notas de Ouro Fino Paulista, Ribeirão Pires

“Esta é a minha primeira serventia. Prestei o concurso mais por indicação de amigos e vocação. E como é minha primeira serventia achei importante vir para ver o que os colegas tem a acrescentar sobre a prática no cotidiano dos cartórios”

Flávia de Oliveira Dias Fonseca, Registro Civil de Tanabi

“Sou do Estado de Minas Gerais, mas decidi prestar o Concurso aqui em São Paulo pois muito me agradou a estrutura que é oferecida aos cartórios e aos oficiais daqui, bem como o estímulo que dão para nós. Pude confirmar tudo hoje aqui neste evento, que achei de grande importância para nos introduzir na atividade com o máximo de informações e conhecimentos possíveis”

Victor Novaes Buriti, Registro Civil de Cravinhos 

“Este é o meu primeiro cartório, e sei que vou encontrar algumas dificuldades, porque qualquer mudança acarreta alguns obstáculos naturais, mas pretendo deixar o cartório da melhor maneira possível, transformando-o num local onde as pessoas se sintam bem e prestar um excelente serviço. Vim para aprender esta questão da gestão na prática porque estudamos muito a parte teórica, mas temos pouquíssimo conhecimento da parte prática de gestão. Achei muito importante este encontro”

Luis Fernando Falconi Garcia, Registro Civil de Cerqueira César

“Este é meu segundo cartório, mas a expectativa é como se fosse o primeiro. Até porque este cartório que assumi é de Registro Civil puro (o primeiro era Civil e Notas) e que tem um volume maior de nascimentos, casamentos e óbitos e meu objetivo é tentar manter a excelência no atendimento. Achei essencial este encontro, pois é uma oportunidade de integração dos próprios titulares entre si, e feito num momento em que a maioria já assumiu o cartório e já percebeu as primeiras dúvidas e dificuldades. Já chego aqui com algumas dúvidas, inclusive sobre a transição de um cartório para outro, então acho importante mantermos um diálogo com os colegas para saber como eles estão procedendo”

André Luiz Rodrigues José Filho, Registro Civil e Tabelionato de Notas de Lobo, Itatinga

“Estou há três anos atuando na atividade notarial e registral e a minha expectativa é sempre chegar e fazer um trabalho que possa mudar a vida das pessoas para melhor. Por isso achei fundamental participar deste evento, pois aqui pude adquirir noções de como melhor instalar o cartório, pois no meu caso, a serventia não é informatizada, então pretendo informatizá-la por completo e acabar com os livros escritos à mão. Estas informações eu não tive no primeiro cartório que assumi. Cheguei lá sem base nenhuma e apenas com o conhecimento teórico, o que me fez muita falta. Então este evento é fundamental para o nosso trabalho”

Caleb Matheus Ribeiro de Miranda, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Juquiá

“Apesar de ser meu segundo cartório, estou com a expectativa de poder contribuir para o fortalecimento da atividade do Registro de Imóveis no Brasil. Achei muito importante este encontro, pois o concurso nos prepara para a parte jurídica, mas a parte administrativa é muito desconhecida para quem não é da área. Por isso é importante esta base, e saber que temos o apoio das associações nos deixa ainda mais seguros para exercer a atividade”

Murilo Augusto de Oliveira Ribeiro, Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Cananeia

“Apesar de ser meu segundo cartório, estou com a expectativa de poder contribuir para o fortalecimento da atividade do Registro de Imóveis no Brasil. Achei muito importante este encontro, pois o concurso nos prepara para a parte jurídica, mas a parte administrativa é muito desconhecida para quem não é da área. Por isso é importante esta base, e saber que temos o apoio das associações nos deixa ainda mais seguros para exercer a atividade”

Fonte: Anoreg/SP | 14/02/2017.