A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás vai enviar no mês de abril próximo 18 mil certidões da Dívida Ativa (CDA) aos cartórios de Protestos de todo o Estado. Estão aptos a serem lançados os títulos de créditos tributários em dívida ativa de ICMS, IPVA e ITCD de contribuintes inscritos na dívida ativa estadual. Atualmente 215 mil contribuintes estão inscritos em dívida ativa. Segundo a supervisora da Dívida Ativa e Parcelamento, Dorinha Labaig, o envio de CDA para protesto teve início há um ano e meio.
Desde então, foram enviadas 123 mil certidões aos cartórios. Desse total, 14,5 mil processos de débitos foram quitados pelos contribuintes. Somam-se a esses, 9,8 mil já parcelados.
O gerente de Recuperação de Créditos (Gerc), Marcos Rogério, alerta, no entanto, que quase 2 mil entre os que parcelaram estão inadimplentes. Segundo o gerente, os contribuintes que deixaram de pagar as parcelas (atraso superior a 90 dias) serão reenviados ao Protesto.
A maior parte dos inscritos na dívida ativa está apta a ser judicializada. Contudo, para o gerente, a execução da dívida na Justiça é o último recurso. “Além de aliviar a sobrecarga da Justiça, a resolução por meio do Protesto facilita a vida do contribuinte e diminui o custo da cobrança” salientou.
A primeira tentativa é a cobrança administrativa. Quando o débito não é pago nessa etapa, o processo é enviado aos cartórios de Protesto.
Os contribuintes devem, após quitar o débito, procurar o cartório. O nome só sairá da lista de negativados após pagamento das custas cartoriais.
Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 06/04/2017.
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