Buenos Aires (Argentina) – O Grupo de Ação Financeira da América Latina (GAFILAT) se reuniu nesta segunda-feira (24.07) em Buenos Aires, capital da Argentina, para a realização da Jornada sobre a Integração dos notários nas obrigações na luta contra a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

O GAFILAT é composto por Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai. O objetivo da sessão plenária foi debater soluções entre os países membros e reforçar a obrigação do notariado de reforçar sua colaboração perante o Estado.

“O papel do notariado é especialmente vigiar e detectar ações suspeitas antes mesmo destas ocorrerem. O notário é vital nesse combate e tudo o que não queremos é estar em uma lista negra”, comentou o presidente do GAFILAT, Eugenio Maria Curía.

A jornada tratou de temas específicos como a configuração do sistema de segurança jurídica preventiva, a política mundial na luta contra a lavagem de dinheiro e exemplos de casos em que o notariado foi fundamental nesse combate.]

Para o vice-presidente da União Internacional do Notariado (UINL), Jorge Alberto Mateo, a reunião foi de extrema importância para reforçar a discussão de soluções que podem ser adotadas entre os países membros.

“Foi um evento muito positivo porque as soluções que discutimos refletem também na sociedade de modo geral. Estamos todos do mesmo lado nessa luta”.

A colaboração brasileira

O vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB), Filipe Andrade Lima, elogiou a iniciativa de reunir os países e acredita que esse é um passo importante para o completo conhecimento do papel do notariado no combate a estes tipos de crimes.

“Em minha visão, ainda há certo desconhecimento da nossa capacidade em colaborar, embora já existam bons exemplos da nossa contribuição. Há um esforço coordenado, em nível mundial, de aproximar o notariado das autoridades na prevenção à criminalidade”.

O vice-presidente do CNB afirma que a busca pelo diálogo permanente entre o CNB, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um dos principais objetivos da categoria.

“O nível de conhecimento que hoje as autoridades têm a respeito do nosso potencial colaborativo é bem maior do que era há pouco tempo atrás. A partir disso, a perspectiva é que saia brevemente a normativa do CNJ a respeito dessa nossa contribuição”.

Fonte: CNB/CF | 27/07/2017.

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Corregedor e juízes assessores debateram próximas ações.

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) realizou ontem (25) reunião de alinhamento para os trabalhos do segundo semestre desse ano. O corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, recebeu os juízes assessores da CGJ no Palácio da Justiça para definir a atuação da equipe nos próximos meses.

Os magistrados trataram da programação das próximas correições ordinárias e das diretrizes para as áreas judicial e extrajudicial. Na reunião também foram discutidos os projetos em andamento e apresentadas propostas de novas iniciativas para o semestre.

“A união do grupo é essencial para a intensificação dos trabalhos”, destacou o corregedor-geral. “Estamos focados no cumprimento das metas estabelecidas no início da gestão, bem como no atendimento ao planejamento estratégico da CGJ”, continuou Pereira Calças.

Participaram da reunião os juízes assessores da Corregedoria Marco Fábio Morsello, Airton Pinheiro de Castro, Ana Rita de Figueiredo Nery, André Carvalho e Silva de Almeida, Benedito Roberto Garcia Pozzer, Carlos Henrique André Lisboa, Fabio Coimbra Junqueira, Gabriel Pires de Campos Sormani, Iberê de Castro Dias, Leandro Galluzzi dos Santos, Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira, Maria Rita Rebello Pinho Dias, Paula Lopes Gomes, Renata Mota Maciel Madeira Dezem, Renato Hasegawa Lousano, Ricardo Dal Pizzol, Rodrigo Marzola Colombini, Silvana Malandrino Mollo e Tatiana Magosso.

Fonte: TJSP | 26/07/2017.

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5523/16, que assegura aos proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis o direito de se organizarem em associações para proteção patrimonial mútua.

Segundo o projeto, os proprietários poderão ainda ter fundo próprio, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a prevenção e reparação de danos ocasionados aos bens por danos de qualquer natureza.

Segundo o autor do projeto, deputado Ezequiel Teixeira (Pode-RJ), o trabalho desenvolvido pelas associações de proteção patrimonial, por não terem finalidade lucrativa, possibilitam a proteção patrimonial dos seus associados por um custo ínfimo.

Porém, Teixeira afirma que a atividade vem sendo criticada pelas empresas de seguros convencionais, sob o argumento de que a atividade fere a proteção de mercado.

O autor da proposta ressalta que a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda que é responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, estaria inibindo o funcionamento dessas associações, por entender que estariam comercializando seguros travestidos de proteção patrimonial e sem autorização da Susep.

Para Ezequiel Teixeira, a interpretação da Susep é errônea e desproporcional. “As associações de proteção patrimonial não possuem natureza jurídica de seguro privado, uma vez que se destinam exclusivamente à divisão de rateio de despesas entre os seus associados agrupados, com a finalidade específica de ajuda mútua na defesa de seu patrimônio”, destaca. O parlamentar lembra ainda que a liberdade de associação é garantida pela Constituição.

O projeto acrescenta dispositivo ao Código Civil (Lei 10.406/02).

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-5523/2016

Fonte: INR Publicações – Agência Câmara Notícias | 27/07/2017.

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