MG: Comissão Gestora orienta sobre a edição dos novos Atos Normativos

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade no Estado de Minas Gerais aprovou na reunião ordinária do mês de dezembro de 2017 a edição dos Atos Normativos nº 008/2017, 009/2017, 010/2017, 011/2017 e 012/2017.

Nos últimos tempos, a Comissão Gestora, em razão do grande aumento dos atos gratuitos praticados pelos registradores mineiros, e tendo em vista a necessidade de zelar pelo fundo de compensação, adotou política de restrição acerca de atos gratuitos praticados indiscriminadamente, tais como retificações administrativas, 2ª via de certidão, etc.

Com a vigência do Provimento nº 63 do CNJ, passou-se a prever a averbação gratuita do número de CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito.

Entretanto, e infelizmente, o fundo não dispõe de recursos financeiros para assegurar a compensação dessas averbações, razão pela qual foi editado o Ato Normativo nº 008/2017.

Ainda, através do Ato Normativo nº 009/2017, a Comissão Gestora estabeleceu limite para a compensação dos arquivamentos em cada ato praticado. Ela ainda definiu que quando no mesmo ofício, mandado ou carta de sentença vier a solicitação da prática de mais de um ato, será compensada apenas um arquivamento referente ao respectivo ofício, mandado ou carta de sentença.

Já o Ato Normativo nº 010/2017, com o objetivo de trazer maior segurança jurídica para o fundo e tendo em vista a sistemática trazida pela Lei Estadual nº 15.424/04, estabeleceu o prazo de dois anos para requerimento da compensação dos atos gratuitos e da complementação da renda mínima.

Outro Ato Normativo editado pela Comissão Gestora foi o de nº 011/2017. Em razão do aumento das 2ª vias de certidão, foram estabelecidos limites para a compensação das certidões, tendo em vista o índice populacional e a média de 2ª vias de certidão feitas por cartórios que estão localizados em circunscrição com a mesma quantidade de habitantes.

Por fim, o Ato Normativo nº 012/2017 passou a prever a complementação de renda mínima das serventias deficitárias nas hipóteses de acúmulo provisório de serventias por um mesmo registrador ou notário.

A Comissão Gestora reafirma o compromisso de trabalhar com afinco, transparência, ética e responsabilidade em prol da classe de registradores e notários de Minas Gerais.

Veja a íntegra dos novos Atos Normativos:

ATO NORMATIVO Nº 008/2017: Disciplina a não compensação das averbações do número de CPF decorrentes do artigo 6º do Provimento nº 63 do CNJ.

ATO NORMATIVO Nº 009/2017: Dispõe sobre critérios para a compensação dos arquivamentos.

ATO NORMATIVO Nº 010/2017: Dispõe sobre prazo para requerer a compensação dos atos gratuitos e a complementação da renda mínima.

ATO NORMATIVO Nº 011/2017: Estabelece critérios para a compensação das segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito.

ATO NORMATIVO Nº 012/2017: Altera o Ato Normativo nº 009, de 2005, que “dispõe sobre os critérios para os repasses dos valores da complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias”.