As propostas elaboradas pela Comissão de Mista de Desburocratização começaram a tramitar no Senado e estão prontas para serem analisadas pelo Plenário. Ao todo são 16 projetos de lei que tratam de patentes, registros em cartório, emissão de documentos, alvarás e licenciamentos, além de outros temas que visam facilitar a vida dos cidadãos brasileiros. A comissão encerrou suas atividades em dezembro de 2017.
Entre as proposições que estão para ser votadas, está o PLS 24/2018, que objetiva tornar mais rápida a retirada de sociedades empresariais do mercado, sem comprometer direitos de credores e sócios.
Segundo o texto, quando dois terços, pelo menos, dos sócios de uma sociedade simples, limitada ou em nome coletivo declararem a inexistência de ativos a partilhar e de passivos a liquidar, o encerramento da empresa passa a ser imediato.
“Os processos de dissolução e liquidação de sociedades enfrentam uma série de etapas impostas por leis e atos normativos que o tornam excessivamente lento. Essa demora é ruim para o país, pois impede que os recursos destinados a empreendimentos que, sabidamente, não seguirão adiante sejam realocados em usos mais produtivos”, justificou o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), autor de um projeto em tramitação na Câmara, que serviu de base para o PLS 24/2018.
Meio ambiente
Outra proposta do deputado Júlio Lopes encampada pela comissão é o PLS 23/2018, que dá mais flexibilidade à fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo a proposição, empresas que cumprem regularmente seus compromissos na área ambiental poderão ser premiadas com uma frequência menor de ações fiscalizatórias do Ibama e dos demais órgãos responsáveis pela emissão e renovação de licenças. Em contrapartida, as empresas que descumprem regularmente a legislação ambiental serão fiscalizadas com maior frequência.
Segundo Lopes, a fiscalização ambiental tem um custo para o empreendimento ou atividade que é fiscalizada, bem como para o órgão que pratica a fiscalização:
“Com a redução da fiscalização dos empreendimentos cumpridores de suas responsabilidades ambientais, os recursos economizados pelo órgão fiscalizador ficariam disponíveis para serem utilizados na fiscalização mais intensa das empresas inadimplentes. A medida aumentaria a eficácia da atividade fiscalizatória”, argumentou o deputado.
Simplificação
Sob a presidência do deputado Júlio Lopes e com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) como relator, a Comissão Mista de Desburocratização funcionou de dezembro de 2016 a dezembro de 2017. O grupo encerrou suas atividades com um relatório de 104 páginas, com avaliação dos procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública e sugestões para melhorar o ambiente de negócios no país.
Fonte: Agência Senado | 15/02/2018.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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