Contribuições Sociais Previdenciárias – Hipótese de incidência – Trabalho intermitente – Férias – Terço constitucional – O pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao gozo das suas férias – Em virtude dessa vinculação, a natureza da remuneração das férias é retributiva dos serviços prestados ou postos à disposição do empregador – Verbas relativas às férias têm natureza indenizatória em relação à incidência de multa pela sua não concessão tempestiva ou quando são pagas de modo proporcional ao prazo aquisitivo, por ocasião de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho – Trabalho intermitente – Férias – Terço constitucional – Compensação – Solução de consulta parcialmente ineficaz.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRABALHO INTERMITENTE. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.
O pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao gozo das suas férias. Em virtude dessa vinculação, a natureza da remuneração das férias é retributiva dos serviços prestados ou postos à disposição do empregador. Verbas relativas às férias têm natureza indenizatória em relação à incidência de multa pela sua não concessão tempestiva ou quando são pagas de modo proporcional ao prazo aquisitivo, por ocasião de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.
Dispositivos Legais: inciso XVII do art. 7º da CF/1988; § 3º do art. 443, §§ 6º e 9º do artigo art. 452-A, da CLT; art. 214, §§ 4º e 14, do Decreto nº 3.048, de 1999, e alínea “d” e item 6 da alínea “e” do § 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991.
TRABALHO INTERMITENTE. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ.
Dispositivo Legal: inciso II do art. 18 da IN nº 1.396, de 2013.
Relatório
O contribuinte qualificado em epígrafe transcreve a alínea “d” do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os incisos I, II, III e IV do parágrafo 6º do art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como fundamento legal ao seu entendimento no sentido de que sobre as férias não gozadas em virtude de encerramento de contrato de trabalho intermitente, devido à natureza indenizatória da verba, não incidem as contribuições sociais previdenciárias.
2. Em sequência, formula as seguintes perguntas literalmente transcritas:
1) O pagamento das férias e do terço (sic) no contrato intermitente, pago proporcional ao dia, semana, quinzena ou mês da prestação de trabalho, se enquadra na natureza indenizatória?
2) Sucessivamente, caso haja incidência e recolhimento mensal, seria factível a compensação tributária quando da rescisão de contrato?
3. Em síntese, é o relatório.
Fundamentos
4. Importa destacar que o processo de consulta, regido pelos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, destina-se, exclusivamente, a dirimir dúvida sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária federal.
5. Ressalta-se que o instituto da consulta não se situa no campo da aplicação do direito, mas da sua interpretação, segundo se verifica no artigo 1º da IN RFB n º 1.396, de 16 de setembro de 2013, o que implica dizer: compete à consulente analisar os elementos fáticos e corretamente enquadrá-los à luz da legislação. Portanto, a presente Solução de Consulta não convalida nem invalida qualquer das afirmativas da consulente (artigo 28 da mencionada IN), mormente se, em ação fiscal, for comprovada inveracidade de qualquer um dos fatos alegados.
6. O objetivo da consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Pública dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado relacionado à sua atividade, de modo a lhe propiciar o correto cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, e a prevenção de eventuais sanções. Constitui, assim, instrumento à disposição do sujeito passivo a lhe possibilitar acesso à interpretação normativa formulada pela Fazenda Pública.
7. A consulta, corretamente formulada, configura orientação oficial e produz efeitos legais, como a proibição de se instaurar procedimento fiscal contra a consulente e a não aplicação de multa ou juros de mora, relativamente à matéria consultada, desde a data de apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à ciência da solução de consulta.
8. Quanto ao mérito da consulta, o contrato de trabalho intermitente é definido nos seguintes termos transcritos da CLT:
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º – …
.
§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
9. Segundo o § 6º do artigo art. 452-A, ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento, entre outras verbas, de férias proporcionais, com acréscimo de um terço.
Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º …
§ 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I – remuneração; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II – férias proporcionais com acréscimo de um terço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III – décimo terceiro salário proporcional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV – repouso semanal remunerado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V – adicionais legais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
10. Em conformidade com a § 9º do art. 452-A da CLT (acima transcrito), o trabalhador contratado na modalidade intermitente terá direito ao gozo de férias depois de 12 (doze) meses de vigência do contrato. Dentro dos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo, o trabalhador deverá gozar férias, durante as quais não poderá prestar serviço para a empresa que lhe as concedeu. Entretanto, vale ressaltar que, nesses casos, por ocasião das férias, o pagamento já terá sido efetuado, uma vez que ele se dá após a prestação de cada período de serviço, que, conforme o § 3º do art. 443 da CLT, poderá ser por hora, dia ou mês.
11. Com base no § 9º do art. 452-A da CLT, o empregado contratado para prestar serviços intermitentes tem direito ao gozo de férias. Daí decorre que, quando as férias são gozadas normalmente, segundo a legislação vigente, não há que se falar em caráter indenizatório quanto ao valor correspondente às férias do trabalhador.
12. Com relação à incidência das contribuições previdenciárias sobre a verba recebida a título de férias acrescida do terço constitucional, cabe recordar que o inciso XVII do art. 7º da CF/1988 diz que o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, é direito dos trabalhadores urbanos ou rurais.
13. Veja-se que a tributação das férias e do seu adicional constitucional é expressamente prevista no art. 214, §§ 4º e 14, do Decreto nº 3.048, de 1999, trecho a seguir literalmente transcrito (grifos nossos):
Decreto nº 3.048, de 1999
Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição:
(…)
§ 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-decontribuição.
(…)
§ 14. A incidência da contribuição sobre a remuneração das férias ocorrerá no mês a que elas se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista.(grifo nosso)
14. Ademais, a alínea “d” e item 6 da alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, dispõem que somente as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e seu respectivo adicional constitucional, e as parcelas recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT são parcelas que não integram o salário de contribuição para os fins de incidência da contribuição previdenciária. Com base nesses dispositivos legais, temse que o valor pago pelo empregador a título de férias, acrescido do terço constitucional, possui natureza salarial e integra o salário de contribuição do segurado empregado. Logo, sobre essa rubrica incidem as contribuições sociais previdenciárias de que trata a Lei nº 8.212, de 1991.
15. Quanto ao segundo questionamento da consulente, a respeito da possibilidade de compensação dos recolhimentos mensais das contribuições sociais previdenciárias relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em compensação, haja vista que as antecipações de pagamento ao trabalhador, referentes a essa rubrica, vinculam-se ao efetivo gozo das férias. O pagamento de caráter indenizatório efetuado quando da rescisão do contrato de trabalho ocorre como compensação, nessa ocasião, em virtude da proporcionalidade relacionada ao não gozo das férias do trabalhador demitido. Este aspecto da consulta, contudo, apresenta-se ineficaz, em virtude do não apontamento, por parte da consulente, do dispositivo legal ou normativo da legislação trbiutária a que se refere, em afronta ao disposto no inciso II do art. 18 da IN nº 1.396, de 2013.
Conclusão
16. Ante o exposto, quanto à primeira pergunta da consulente, conclui-se que o pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao gozo das suas férias. Em virtude dessa vinculação, a natureza da remuneração das férias é retributiva dos serviços prestados ou postos à disposição do empregador. Verbas relativas às férias têm natureza indenizatória em relação à incidência de multa pela sua não concessão tempestiva ou quando são pagas de modo proporcional ao prazo aquisitivo, por ocasião de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.
17. Quanto à segunda questão, a consulta é declarada PARCIALMENTE INEFICAZ, em virtude do não apontamento, por parte da consulente, do dispositivo legal ou normativo da legislação tributária a que se refere, em afronta ao disposto no inciso II do art. 18 da IN nº 1.396, de 2013.
18. Encaminhe-se para procedimento próprio.
Assinado digitalmente
HELDER JESUS DE SANTANA GORDILHO
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
19. De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Contribuições Previdenciárias, Normas Gerais, Sistematização e Disseminação – Copen.
Assinado digitalmente
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Auditor-Fiscal da RFB – Chefe da Disit04
20. De acordo. À consideração da Coordenação de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais (Copen).
Assinado digitalmente
MIRZA MENDES REIS
Auditora-Fiscal da RFB – Coordenadora da Copen
Ordem de Intimação
2 1. Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência à Consulente.
Assinado digitalmente
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Auditora-Fiscal da RFB – Coordenadora-Geral da Cosit – Substituta – – /
Dados do processo:
Subsecretaria de Tributação e Contencioso – Coordenação-Geral de Tributação – Solução de Consulta nº 17/2019 – Coordenadora-Geral da COSIT Substituta Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
Fonte: INR Publicações
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