Câmara: Proposta torna gratuita renovação de Carteira de Identidade com dez anos de uso

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O Projeto de Lei 10892/18 pretende tornar gratuita a emissão de segunda via da Carteira de Identidade que tenha pelo menos dez anos de uso. Conforme a proposta, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a gratuidade deverá ser solicitada mediante a apresentação do documento original. O texto acrescenta o dispositivo na Lei 7.116/83.

“Essa atualização gratuita deverá ajudar na identificação por meio da foto, bem como auxiliar os bancos de dados da polícia”, afirma a autora do projeto. Segundo Mariana Carvalho, embora a lei não estabeleça um prazo para validade, órgãos públicos têm exigido a Carteira de Identidade atualizada no atendimento ao público, e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) cobra documento emitido há menos de dez anos para a “prova de vida” de aposentados e pensionistas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias | 22/01/2019.

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Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados em dezembro de 2018

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Em reunião realizada no dia 21 de janeiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 001/2019: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de 2018.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 002/2019: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de dezembro de 2018.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 003/2019: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de dezembro de 2018, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

Fonte: Recivil | 23/01/2019.

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Comissão Gestora aprova Ato Normativo 001/2019 na reunião ordinária de janeiro

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Na Reunião Ordinária do dia 21 de janeiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas aprovou o Ato Normativo nº 001/2019 alterando os formulários de confissão de dívida.

ATO NORMATIVO Nº 001/2019: Dá nova redação ao Ato Normativo nº 002, de 18 de ouubto de 2007, alterando os formulários “Confissão de Dívida e Requerimento de Parcelamento de Débitos Junto ao RECOMPE-MG” e “Confissão de Dívida, Requerimento de Parcelamento de Débitos Junto ao RECOMPE-MG e Autorização para Dedução nos Valores Devidos pela Comissão Gestora a Título da Gratuidade” e dá outras providências.

Fonte: Recivil | 23/01/2019.

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